8024746-35.2024.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré - CEP 40040-380. Fone: 3320-6995, Salvador -BA- E-mail: [email protected] Processo nº 8024746-35.2024.8.05.0001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Polo Ativo REQUERENTE: MAURICIO LIRIO NOVAIS Plo Passivo REQUERIDO: IOLANDA FIGUEREDO LIRIO NOVAIS ATO ORDINATÓRIO __________________________________________________________________________________________________________________________________________________ No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 8º, inc.

IV, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Certifico, para os devidos fins, que esta Secretaria encaminhou a sentença proferida nestes autos ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Subdistrito da SÉ, para fins de averbação, nos termos da Portaria nº 02/2025 do 1º Cartório Integrado de Sucessões de Salvador.

No entanto, o referido cartório informou que a interdição já se encontrava averbada. Assim, intime-se a parte autora para que junte aos autos a certidão de averbação, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de arquivamento. Salvador (BA), 10 de março de 2026 JORGE VICTOR PEREIRA MATTOS Analista Judiciário

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré - CEP 40040-380. Fone: 3320-6995, Salvador -BA- E-mail: [email protected] Processo nº 8024746-35.2024.8.05.0001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) MAURICIO LIRIO NOVAIS IOLANDA FIGUEREDO LIRIO NOVAIS EDITAL DE CURATELA De ordem do(da) Dr(a).Mariana Mendes Pereira, MM.

Juíz(a) de Direito Substituta da 3ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos da Comarca de Salvador, Bahia, situada na Rua do Tingui, s/n, Nazaré, Salvador, Bahia, na forma da Lei, etc.. FAÇO SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, nos termos do art. 755, § 3.º do CPC/2015, que, neste Juízo, tramitam os autos de nº 8024746-35.2024.8.05.0001, nos quais, por meio da r.

Sentença ID 521504238, proferida em data de 23/09/2025, foi decretada a interdição de REQUERIDO: IOLANDA FIGUEREDO LIRIO NOVAIS, portador(a) do RG nº 0086275330 SSP/BA, CPF Nº 063.XXX.XXX-72, diagnosticado(a) com Demência e Doença de Parkinson (sem o CID), objetivando, nos termos da Lei nº 13.146 de 06/07/2015, a sua inclusão social e cidadania, bem como a plena garantia dos seus direitos políticos e seus direitos fundamentais, conforme art. 85 desta Lei, sendo-lhe nomeado(a) curador(a) REQUERENTE: MAURICIO LIRIO NOVAIS, portador(a) do CPF Nº 794.XXX.XXX-91, mediante compromisso legal firmado, ressalvando que a curatela se limita aos atos de natureza patrimonial e negocial do(a) paciente, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

Deve, anualmente, o(a) Curador(a) nomeado(a) prestar contas de sua administração, perante este Juízo. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 3 vez(es), com intervalo de 10 dias, na forma da lei. Salvador, 9 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito: Mariana Mendes Pereira Diretora de Secretaria: Ana Rosalina de Oliveira Rocha da Silva ADEILCE SILVA DOS SANTOS Técnico Judiciário

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré - CEP 40040-380. Fone: 3320-6995, Salvador -BA- E-mail: [email protected] Processo nº 8024746-35.2024.8.05.0001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) MAURICIO LIRIO NOVAIS IOLANDA FIGUEREDO LIRIO NOVAIS EDITAL DE CURATELA De ordem do(da) Dr(a).Mariana Mendes Pereira, MM.

Juíz(a) de Direito Substituta da 3ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos da Comarca de Salvador, Bahia, situada na Rua do Tingui, s/n, Nazaré, Salvador, Bahia, na forma da Lei, etc.. FAÇO SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, nos termos do art. 755, § 3.º do CPC/2015, que, neste Juízo, tramitam os autos de nº 8024746-35.2024.8.05.0001, nos quais, por meio da r.

Sentença ID 521504238, proferida em data de 23/09/2025, foi decretada a interdição de REQUERIDO: IOLANDA FIGUEREDO LIRIO NOVAIS, portador(a) do RG nº 0086275330 SSP/BA, CPF Nº 063.XXX.XXX-72, diagnosticado(a) com Demência e Doença de Parkinson (sem o CID), objetivando, nos termos da Lei nº 13.146 de 06/07/2015, a sua inclusão social e cidadania, bem como a plena garantia dos seus direitos políticos e seus direitos fundamentais, conforme art. 85 desta Lei, sendo-lhe nomeado(a) curador(a) REQUERENTE: MAURICIO LIRIO NOVAIS, portador(a) do CPF Nº 794.XXX.XXX-91, mediante compromisso legal firmado, ressalvando que a curatela se limita aos atos de natureza patrimonial e negocial do(a) paciente, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

Deve, anualmente, o(a) Curador(a) nomeado(a) prestar contas de sua administração, perante este Juízo. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 3 vez(es), com intervalo de 10 dias, na forma da lei. Salvador, 9 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito: Mariana Mendes Pereira Diretora de Secretaria: Ana Rosalina de Oliveira Rocha da Silva ADEILCE SILVA DOS SANTOS Técnico Judiciário

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré - CEP 40040-380. Fone: 3320-6995, Salvador -BA- E-mail: [email protected] Processo nº 8024746-35.2024.8.05.0001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Polo Ativo REQUERENTE: MAURICIO LIRIO NOVAIS Plo Passivo REQUERIDO: IOLANDA FIGUEREDO LIRIO NOVAIS ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: INTIMEM-SE as partes requerentes para que tomem conhecimento do encaminhamento, por esta serventia, da sentença proferida nos presentes autos ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Subdistrito da SÉ, para fins de averbação, nos termos da Portaria nº 02/2025 do 1º Cartório Integrado de Sucessões desta Comarca e dos procedimentos internos desta Vara.

Salvador (BA), 28 de novembro de 2025 JORGE VICTOR PEREIRA MATTOS (assinatura digital)