8030145-02.2024.8.05.0080

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

SENTENÇA

Processo nº: 8030145-02.2024.8.05.0080 MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA propôs AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL contra MARTIM DA CRUZ SILVA. O Exequente requer a extinção do feito informando que "constatou-se que a Inscrição Municipal não pertence ao executado".

É o relatório.

DECIDO. Pelo que dos autos consta, o Exequente não tem interesse no prosseguimento deste processo.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do que dispõe o art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o Exequente ao pagamento das custas, em virtude de o Exequente ser isento do pagamento de custas. Depois de transitada em julgado esta sentença, arquive-se este processo, observando-se as formalidades legais.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Feira de Santana (BA), 7 de maio de 2026. ROQUE RUY BARBOSA DE ARAÚJO Juiz de Direito