Procedimento Comum Cível 8076883-67.2019.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8076883-67.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Avathea Virissima Da Paixao Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Dulcileda Paixao Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Cosme Antonio Santos De Jesus Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Maria Das Dores Santos E Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Ana Cristina De Souza Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Ivonilde De Jesus Silva Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Gilson Dos Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Everaldo Domingos De Souza Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Jeane Miranda Alves Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Inacio Lopes De Souza Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Virginia Pimentel Xavier Da Silva Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Valdeci De Jesus Teixeira Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Moyzaniel Souza Da Silva Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Edmilson Rocha De Souza Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Joselita De Jesus Barros Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Nadia Maria Ferreira Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Lucinalva De Freitas Goncalves Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Norma Maria Prudencio Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Jaqueline De Jesus Barbosa Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Ednea Da Cruz Dos Santos Sueira Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Deise Cristina Gomes Tourinho Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Cirilo Da Rocha Leite Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Roselane Dias Alves Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Roquilda Do Nascimento Mesquita Dos Santos Advogado: Vitor Hugo 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Sergio (OAB:BA25776) Autor: Antonio Honorio De Jesus Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Lucas Dos Santos Conceicao Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Antonio Jorge Sueira Abdalla Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Mariza Moreira Dos Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Rosemeire Pereira Da Conceicao Abdalla Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Ingrid Santos Rocha Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Adenildes Cordeiro Do Espirito Santo Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Antonio Martins Da Silva Alves Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Milton De Souza Sacramento Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Gleice Bispo Dos Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Ana Maria De Jesus Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Catia Cristina Da Silva Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Barbara Michele Dos Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Genivaldo De Jesus Silva Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Josiene Santiago Santana Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Jersoniel Santana Souza Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Joedson Rocha Garcia Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Luzia Xavier Rocha Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Lismara Ribeiro Rocha Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Vera Lucia Valentina Da Paixao Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Valter Jose De Jesus Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Silmara Das Virgens Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Cristiane Soares Silva Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Nielson Santiago Barros Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Doroteia Alaide Jesus Dos Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Antonia Cristina Barbosa Dos Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Vilma Souza Ribeiro Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Cassio Macedo Da Silva Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Tiago De Jesus Amorim Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Nelia De Jesus Amorim Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Luiz De Jesus Rocha Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Marluci Mendes De Oliveira Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Joanita Antonia Mesquita Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Edinea Conceicao Reis Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Barbara Jonas De Santana Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Grazia Raimunda Jesus Dos Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Iraci Goncalves De Souza Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Vilma Cruz De Jesus Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Edilton De Jesus Xavier Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Nayane Dos Santos Silva Souza Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Bruna Silva Dos Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Lucilene Dos Santos Santana Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Gilmara De Jesus Rocha Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Marlene De Jesus Cruz Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Claudenilson Barbosa Dos Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Josenias Ferreira De Freitas Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Irivaldo Teixeira Sena Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Mario Soares Dos Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Luciene Almeida De Deus Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Ossimar Requiao Da Silva Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Marilia Alves Dos Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Eliana Santos De Oliveira Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Edilamar Ribeiro Dos Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Antonina Dos Santos Macedo Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Iraildes Ribeiro Dos Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Adenildes Dos Santos Santana Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Antonisio Augusto Ferreira Filho Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Rosangela Santana Rocha Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Gediane Dos Anjos Silva Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Julinda Nascimento Da Silva Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Suelane De Jesus Silva Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Roseane Borges Dos Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Paulo Roberto Carvalho De Souza Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Luis Carlos Barbosa Nery Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Reu: Consorcio Estaleiro Paraguacu Advogado: Neiviane Cordeiro De Oliveira (OAB:BA19726) Reu: Construtora Norberto Odebrecht S A Advogado: Neiviane Cordeiro De Oliveira (OAB:BA19726) Reu: Construtora Oas S.a. Em Recuperacao Judicial Advogado: Leonardo Mendes Cruz (OAB:BA25711) Reu: Kawasaki Do Brasil Industria E Comercio Ltda Advogado: Ricardo Henrique Safini Gama (OAB:RJ114072) Advogado: Amanda Dudenhoeffer Braga (OAB:RJ189173) Reu: Constran S/a - Construcoes E Comercio Advogado: Maria Carolina Viana Machado Pinheiro (OAB:SP235057) Advogado: Tonie Carlos Padilha Garcia (OAB:SP160558) Advogado: Alessandra Cristina Cavalcanti Sabino (OAB:RJ112384) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8076883-67.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: AVATHEA VIRISSIMA DA PAIXAO e outros (99) Advogado(s): VITOR HUGO ZIMMER SERGIO (OAB:BA25776) REU: CONSORCIO ESTALEIRO PARAGUACU e outros (4) Advogado(s): NEIVIANE CORDEIRO DE OLIVEIRA (OAB:BA19726), LEONARDO MENDES CRUZ (OAB:BA25711), MARIA CAROLINA VIANA MACHADO PINHEIRO (OAB:SP235057), TONIE CARLOS PADILHA GARCIA (OAB:SP160558), ALESSANDRA CRISTINA CAVALCANTI SABINO (OAB:RJ112384), AMANDA DUDENHOEFFER BRAGA (OAB:RJ189173), RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA (OAB:RJ114072) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8076883-67.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Trata-se de instauração de conflito de competência, em razão da discordância deste juízo, data maxima venia, quanto às conclusões postas na decisão de ID 44971272, especialmente à luz dos entendimentos recentes do STJ e do TJBA sobre o tema. Senão, vejamos. Decisão recente do Superior Tribunal de Justiça fixou a competência das Varas de Relação de Consumo para decidir sobre os pedidos de indenização fundados no impacto das atividades pesqueiras e de mariscagem com relação à exploração da Usina Hidrelétrica de Pedra do Cavalo. O Tribunal Superior firmou tese no sentido de que, na hipótese de danos individuais decorrentes do exercício de atividade empresarial destinada à fabricação de produtos ou prestação de serviços, é possível, em virtude da caracterização do acidente de consumo, o reconhecimento da figura do consumidor por equiparação, o que atrai a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 2.018.386 - BA (2022/0245467-9), que teve lugar em 10 de maio de 2023: “RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO. DANO AMBIENTAL. DANOS INDIVIDUAIS. IMPACTO DA ATIVIDADE PESQUEIRA E DE MARISCAGEM. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA. 1- Recurso especial interposto em 18/8/2021 e concluso ao gabinete em 15/8/2022. 2- O propósito recursal consiste em determinar: a) se o acórdão recorrido seria nulo por deficiência de fundamentação; b) se os recorrentes podem ser considerados consumidores por equiparação por sofrerem os danos decorrentes do exercício de atividade de exploração de complexo hidroelétrico que causa danos ambientais; e c) o juízo competente para processar e julgar a presente ação. 3- Recurso especial afetado pela Terceira Turma, em atenção aos princípios da efetividade da jurisdição e da celeridade processual, para julgamento perante a Segunda Seção em razão da existência de multiplicidade de recursos fundados em idêntica questão de fato e de direito. 4- A Corte Especial, em 19/4/2023, por unanimidade, acolheu Questão de Ordem para declarar a competência da Segunda Seção do STJ para processar e julgar o presente recurso. 5- Na espécie, extrai-se da causa de pedir que as recorridas, na Usina Hidrelétrica Pedra do Cavalo localizada no Estado da Bahia, desenvolve atividade exploração de potencial hidroenergético em local de extrema sensibilidade socioambiental provocando grave impacto ao meio ambiente com a modificação da vazão e do fluxo das águas, alterações hidrodinâmicas e de salinidade. As mencionadas alterações ambientais teriam promovido sensível redução das áreas de pesca e mariscagem, com morte em massa de peixes e moluscos, ocasionando graves prejuízos, não só de ordem econômica, social e de subsistência, mas também à própria saúde da população ribeirinha, que depende da integridade daquele ecossistema para sobreviver. 6- Na hipótese de danos individuais decorrentes do exercício de atividade de exploração de potencial hidroenergético causadora de impacto ambiental, é possível, em virtude da caracterização do acidente de consumo, o reconhecimento da figura do consumidor por equiparação, o que atrai a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor. 7- Presente a relação de consumo, impõe-se o reconhecimento da competência do juízo da 20ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador para o julgamento da presente demanda. 8- Recurso especial parcialmente provido para declarar a competência do juízo da 20ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador para o julgamento da presente demanda”. Note-se que, no caso em tela, pretendem os Autores, na qualidade de pescadores profissionais e artesanais, se insurgir contra o resultado das obras do estaleiro instalado no município de Maragogipe, em plena reserva ambiental do Iguape, empreendimento de grandes proporções para fabricação e manutenção de navios de grande porte, situação que estaria ocasionando sérios desequilíbrios ambientais; que o dano ambiental ocasionado pela instalação do estaleiro seria tão latente que a comunidade pesqueira da região estaria sofrendo com a drástica redução de peixes e mariscos na região. Ou seja, estão aqui presentes os mesmos requisitos apresentados na decisão supra para a caracterização de consumidores por equiparação: a alegada ocorrência de alterações ambientais com prejuízos à população ribeirinha, provocados por empresa exploradora de atividade econômica. Note-se que o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 8016908-20.2019.8.05.0000, cadastrado como TEMA 13 IRDR/TJBA, firmou tese no mesmo sentido: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PRELIMINAR. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO PROCESSO-PILOTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O PROCESSAMENTO DO INCIDENTE. APLICAÇÃO DO ART. 976, I, DO CPC E DO ART. 222, § 1º, DO RITJBA. ENUNCIAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE OBJETO DO INCIDENTE. ART. 985 DO CPC. AJUIZAMENTO DE AÇÕES INDENIZATÓRIAS DECORRENTES DE INCÊNDIO OCORRIDO NO TERMINAL AQUAVIÁRIO DE MADRE DE DEUS. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE RELAÇÕES DE CONSUMO. AUTORES CONSIDERADOS VÍTIMAS DE ACIDENTE DE CONSUMO. EQUIPARAÇÃO AOS CONSUMIDORES. INCIDÊNCIA DO ART. 17 DO CDC. Por conseguinte, fazendo uso do regramento posto no art. 66, parágrafo único, do CPC, suscito conflito de competência perante o Eg. TJBA, por entender que, ante o reconhecimento do STJ de que se trata de relação de consumo em caso similar, reconheço a incompetência deste Juízo para o processamento do feito, devendo a competência remanescer com a 9ª Vara de Relações de Consumo de Salvador-BA. Expeça-se o competente Ofício ao Tribunal de Justiça da Bahia. P.I.C. Salvador-BA, 06 de novembro de 2024. ANA KARENA NOBRE JUÍZA DE DIREITO

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(106)

Advogados / Representantes(9)

Publicado Despacho em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de OSVALDO CONCEICAO DOS SANTOS em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JEANE MIRANDA ALVES em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MOYZANIEL SOUZA DA SILVA em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de VIRGINIA PIMENTEL XAVIER DA SILVA em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CASSILDA LIMA DE SANTANA em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA JOANICE DA SILVA em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILSON DOS SANTOS em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES SANTOS E SANTOS em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIS DA CONCEICAO SANTANA em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de NILZETE DA SILVA SANTOS em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SILVANDIR ROSA DE SOUSA em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CELIA MARIA MESQUITA XAVIER em 16/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(844)

Todos os documentos(18)