Procedimento Comum Cível 0508799-93.2019.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0508799-93.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: George Rigaud De Jesus Advogado: Celia Teresa Santos (OAB:BA5558) Advogado: Maria Da Saude De Brito Bomfim (OAB:BA19337) Interessado: Pdg Construtora Ltda Advogado: Gustavo Moura Azevedo Nunes (OAB:RJ107088) Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:BA42873) Interessado: Reserva Das Tribos Incorporadora Ltda Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0508799-93.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: GEORGE RIGAUD DE JESUS Advogado(s): CELIA TERESA SANTOS (OAB:BA5558), MARIA DA SAUDE DE BRITO BOMFIM (OAB:BA19337) INTERESSADO: PDG CONSTRUTORA LTDA e outros Advogado(s): GUSTAVO MOURA AZEVEDO NUNES (OAB:RJ107088), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB:BA42873) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0508799-93.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Vistos etc. GEORGE RIGAUD DE JESUS ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra PDG CONSTRUTORA LTDA. e RESERVA DAS TRIBOS INCORPORADORA LTDA., alegando a indevida cobrança de comissão de corretagem e inadimplemento contratual por atraso na entrega do imóvel. O autor pleiteia a restituição do valor pago pela corretagem e indenização por danos morais e materiais em razão do atraso. A parte ré, em sua defesa, argumenta que a comissão de corretagem pode ser repassada ao comprador, conforme previsto em contrato, e que a parte autora encontrava-se inadimplente à época da entrega das chaves, situação esta que resultou em novo instrumento de confissão de dívida. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, quanto ao pedido de devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem, a jurisprudência tem admitido que o repasse desta despesa ao comprador é válido, desde que devidamente pactuado, conforme preconizado pelo art. 724 do Código Civil, que regula os contratos de corretagem, e pelo art. 421 do mesmo diploma legal, que ressalta a liberdade de contratar entre as partes no âmbito privado. No presente caso, os elementos contratuais comprovam que tal repasse estava previsto no contrato celebrado entre as partes, afastando, portanto, a alegação de abusividade. No que tange ao pedido de indenização pelo suposto atraso na entrega do imóvel, observa-se que o autor estava inadimplente no momento em que a unidade foi disponibilizada. A inadimplência do comprador constitui obstáculo à fruição dos benefícios contratuais, especialmente a entrega do bem, nos termos do art. 476 do Código Civil, que dispõe sobre a exceção de contrato não cumprido, o qual possibilita a parte ré, diante da mora do autor, suspender suas próprias obrigações. Ressalte-se, ainda, que as partes celebraram instrumento de confissão de dívida em razão da inadimplência da parte autora, o que ratifica a existência de pendências financeiras que inviabilizaram o recebimento do imóvel na data inicialmente prevista. A conduta da ré, ao condicionar a entrega do imóvel ao cumprimento das obrigações contratuais, está em consonância com os princípios contratuais da boa-fé objetiva e do equilíbrio das prestações. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da causa. Todavia, suspendo a exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça deferida, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nesta, data de liberação nos autos digitais. PAULO RAMALHO PESSOA DE ANDRADE CAMPOS NETO JUIZ DE DIREITO

27/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RESERVA DAS TRIBOS INCORPORADORA LTDA em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de PDG CONSTRUTORA LTDA em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de GEORGE RIGAUD DE JESUS em 20/10/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 19/09/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Todas as movimentações(53)