8061479-97.2024.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré - CEP 40040-380. Fone: 3320-6995, Salvador -BA- E-mail: [email protected] Processo nº 8061479-97.2024.8.05.0001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ISABEL MARIA DIAS LINS MELO FRANCISCO LINS MELO EDITAL DE CURATELA De ordem da Dra.

Francisca Cristiane Simões Veras, MM. Juíza de Direito da 2ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos da Comarca de Salvador, Bahia, situada na Rua do Tingui, s/n, Nazaré, Salvador, Bahia, na forma da Lei, etc.. FAÇO SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, nos termos do art. 755, § 3.º do CPC/2015, que, neste Juízo, tramitam os autos de nº 8061479-97.2024.8.05.0001, nos quais, por meio da r.

Sentença ID 505009910, proferida em data de 13/06/2025, foi decretada a interdição de FRANCISCO LINS MELO, CPF: 002.***.***-15, diagnosticado(a) com doença de Parkinson e Demência, objetivando, nos termos da Lei nº 13.146 de 06/07/2015, a sua inclusão social e cidadania, bem como a plena garantia dos seus direitos políticos e seus direitos fundamentais, conforme art. 85 desta Lei, sendo-lhe nomeado(a) curador(a) ISABEL MARIA DIAS LINS MELO, CPF 208.***.***-49, ALBERTINO DIAS LINS MELO, CPF 382.***.***-87, e, MARCOS DIAS LINS MELO, CPF 292.***.***-34, mediante compromisso legal firmado, ressalvando que a curatela se limita aos atos de natureza patrimonial e negocial do(a) paciente, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

Deve, anualmente, o(a) Curador(a) nomeado(a) prestar contas de sua administração, perante este Juízo. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 3 vez(es), com intervalo de 10 dias, na forma da lei. Salvador, 1 de outubro de 2025. Juíza de Direito: Francisca Cristiane Simões Veras Diretora de Secretaria: Ana Rosalina de Oliveira Rocha da Silva Diego Almeida da Silveira Analista Judiciário

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré - CEP 40040-380. Fone: 3320-6995, Salvador -BA- E-mail: [email protected] Processo nº 8061479-97.2024.8.05.0001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ISABEL MARIA DIAS LINS MELO FRANCISCO LINS MELO EDITAL DE CURATELA De ordem da Dra.

Francisca Cristiane Simões Veras, MM. Juíza de Direito da 2ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos da Comarca de Salvador, Bahia, situada na Rua do Tingui, s/n, Nazaré, Salvador, Bahia, na forma da Lei, etc.. FAÇO SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, nos termos do art. 755, § 3.º do CPC/2015, que, neste Juízo, tramitam os autos de nº 8061479-97.2024.8.05.0001, nos quais, por meio da r.

Sentença ID 505009910, proferida em data de 13/06/2025, foi decretada a interdição de FRANCISCO LINS MELO, CPF: 002.***.***-15, diagnosticado(a) com doença de Parkinson e Demência, objetivando, nos termos da Lei nº 13.146 de 06/07/2015, a sua inclusão social e cidadania, bem como a plena garantia dos seus direitos políticos e seus direitos fundamentais, conforme art. 85 desta Lei, sendo-lhe nomeado(a) curador(a) ISABEL MARIA DIAS LINS MELO, CPF 208.***.***-49, ALBERTINO DIAS LINS MELO, CPF 382.***.***-87, e, MARCOS DIAS LINS MELO, CPF 292.***.***-34, mediante compromisso legal firmado, ressalvando que a curatela se limita aos atos de natureza patrimonial e negocial do(a) paciente, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

Deve, anualmente, o(a) Curador(a) nomeado(a) prestar contas de sua administração, perante este Juízo. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 3 vez(es), com intervalo de 10 dias, na forma da lei. Salvador, 1 de outubro de 2025. Juíza de Direito: Francisca Cristiane Simões Veras Diretora de Secretaria: Ana Rosalina de Oliveira Rocha da Silva Diego Almeida da Silveira Analista Judiciário

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré - CEP 40040-380. Fone: 3320-6995, Salvador -BA- E-mail: [email protected] Processo nº 8061479-97.2024.8.05.0001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Polo Ativo REQUERENTE: ISABEL MARIA DIAS LINS MELO Polo Passivo REQUERIDO: FRANCISCO LINS MELO ATO ORDINATÓRIO Intime(m)-se a(s) parte(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diligencie(m) o devido recolhimento das Custas Processuais Remanescentes, determinado na Sentença, conforme elaboração do cálculo para a cobrança das custas processuais, realizado pelo Sistema de Custas Remanescentes - SCR, do TJBA, com base na Tabela de Custas, estabelecida pela Lei Estadual nº 12.373/2011, que dispõem sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, da taxa de prestação de serviços na área do Poder Judiciário e da taxa de fiscalização judiciária.

O Cálculo das Custas Processuais e DAJE - Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial, apresentados, discriminam especificamente os valores a serem pagos. Salvador (BA), 25 de julho de 2025 Técnico(a) Judiciário(a) (assinatura digital)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 2ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 313 do Fórum das Famílias, Nazaré, Salvador-BA - CEP 40040-380, Fone: (71) 3320-6675, E-mail: [email protected]

SENTENÇA

PROCESSO:8061479-97.2024.8.05.0001 CLASSE:INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ISABEL MARIA DIAS LINS MELO ISABEL MARIA DIAS LINS MELO, aposentada, RG 00.217.036-12 SSP/BA, CPF 208.***.***-49, propôs a INTERDIÇÃO (COM PEDIDO DE CURATELA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA), de FRANCISCO LINS MELO, RG 09.814.015-97, CPF 002.***.***-15, ambos brasileiros, casados, residentes e domiciliados na rua Waldemar Falcão, nº 1804, apartamento 1701, Edifício Morada Real do Horto, Horto Florestal, nesta capital.

Alega a requerente que é esposa do interditando, o qual foi diagnosticado com Doença de Parkinson e Demência, com quadro progressivo e irreversível, encontrando-se impossibilitado de reger sua pessoa e bens e para os atos da vida civil. Requereu, assim, a concessão da tutela de urgência para que fosse nomeada como curadora provisória de seu esposo. A inicial foi instruída com documentos de identificação, relatórios médicos, declarações de anuência, procuração, dentre outros.

Foi concedida a tutela de urgência, nomeando-se a requerente como curadora provisória de seu marido, ID 445670119. Requereu-se a inclusão dos filhos ALBERTINO DIAS LINS MELO e MARCOS DIAS LINS MELO, para exercerem a função de curadores juntamente com a requerente, pedido que foi deferido no ID 449898231. A Curadoria Especial ofereceu impugnação por negativa geral no ID 467929916, deixando de requerer a submissão do requerido ao exame pericial,.

O Ministério Público entendeu pela desnecessidade da realização de exame pericial oficial, manifestando-se pela procedência do pedido, ID 479599316.

É o relatório.

Decido. Examinando atentamente os autos, verifica-se que os requerentes são filhos do curatelando, consoante os documentos de identificação acostados junto à peça vestibular, sendo os responsáveis pelos cuidados com o interditando. A perícia médica é, em regra, imprescindível nas ações de interdição, mas pode ser dispensada em casos excepcionais, quando o juiz entender que outras provas são suficientes para comprovar a incapacidade.