Cumprimento de sentença 0105114-03.2006.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0105114-03.2006.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

24/03/2026, 17:25

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO CANINDE em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:04

Decorrido prazo de Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil Previ em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:04

Publicado Despacho em 21/01/2026.

21/01/2026, 23:11

Disponibilizado no DJEN em 29/12/2025

30/12/2025, 01:05

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

28/12/2025, 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/12/2025, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2025, 09:46

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 18:51

Conclusos para despacho

25/08/2025, 14:57

Juntada de informação

25/08/2025, 14:57

Juntada de certidão

28/03/2025, 12:25

Juntada de certidão

19/12/2024, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Caixa De Previdencia Dos Funcionarios Do Banco Do Brasil Previ Advogado: Bruna Sampaio Jardim (OAB:BA22151) Advogado: Ana Julia Mota De Andrade (OAB:BA34014) Advogado: Ana Claudia Guimaraes Vitari (OAB:BA13646) Exequente: Francisco Antonio Caninde Advogado: Maria Tereza Costa Da Rocha (OAB:BA25329) Advogado: Waldomiro Azevedo Da Silva (OAB:BA95-B) Advogado: Corina Glaucia Fe Souza De Matos (OAB:BA46728) Advogado: Jorge Eduardo Silva Benevides (OAB:BA39658) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo n.º: 0105114-03.2006.8.05.0001 Assunto: [Direito de Imagem, Correção Monetária] EXEQUENTE: FRANCISCO ANTONIO CANINDE EXECUTADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0105114-03.2006.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de Ação de Revisão de Saldo Devedor distribuída à 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR (antiga 30ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais), em 07.08.2006 (ID. 68748389), sendo prolatada Sentença, em 13.09.2009, julgando procedente, em parte o pedido (ID. 68748568/Doc. 176). Iniciado o Cumprimento de Sentença (ID. 421978090/Doc. 268) em cujo folios exarou-se Decisório de 02.04.2024 (ID. 437764979/Doc. 291), declinatória da competência para conhecimento e julgamento da matéria ínsita à Lide constituída, após o que fora redistribuído a esta Unidade Jurisdicional. No essencial, é o sucinto Relatório. DECIDO. Os fundamentos do respeitável Decisum buscam respaldo, em tese, na Resolução de nº 15/2015, que teria alterado regra de competência absoluta, até mesmo na fase de cumprimento de Sentença, bem como, em posicionamento adotado pelo STJ ocorrido em 01.04.2020. Entretanto, nos presentes fólios, parece-nos impositivo e indeclinável que seja suscitado o Conflito de Competência Negativo, uma vez que, consoante previsibilidade do art. 516, II do Digesto Procedimental determinou-se que o Cumprimento de Sentença efetuar-se-á perante "o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição". Ademais, em que pese tratar-se de Ação proposta em face de entidade de previdência fechada, que não possui natureza consumerista, a Demanda deve ter prosseguimento naquele Juízo, tendo em vista a irrecusável aplicabilidade da Resolução TJBA nº 15, de 24 de julho de 2015, que, entrando em vigor na data da sua publicação, em verdade, renomeou as antigas 32 (trinta e duas) Varas dos Feitos Relativos às Relações de Consumo Cíveis e Comerciais da Capital, transformando-as em 20 (vinte) Varas de Relações de Consumo e 12 (doze) Varas Cíveis, com nova repartição de competência. Entrementes, por uma relevante e estratégica questão de logística, melhor organização dos serviços judiciários e busca de equilíbrio na distribuição das demandas às então novéis Varas Cíveis e Varas de Relação de Consumo, com redefinição da competência das referidas Unidades Jurisdicionais - apartando-as entre si -, em seu artigo 2º determinou a manutenção dos acervos históricos de cada Serventia. O que se objetivava com tais providências era a efetiva regulamentação dos consectários lógicos da nova repartição de competências, ao passo em que se resolveria a questão do acervo remanescente de cada Unidade, sem gerar ou ocasionar impactos negativos outros indesejados à prestação jurisdicional, evitando-se contratempos e vicissitudes de toda ordem e mesmo situações críticas de confusão e caos, vindo, inclusive a determinar, de forma equânime e isonômica, a repartição das competências e, via de corolário lógico, a permanência dos respectivos acervos e que a distribuição, daí por diante (a partir da Regulamentação), passaria a ser especializada. Assim, afinando no diapasão, tendo sido a presente Demanda distribuída para aquela Unidade em 07.08.2006 (anteriormente à publicação da Resolução), deverá permanecer naquele Juízo até o seu esperado arquivamento. Destarte, estreme de quaisquer dúvidas acerca da competência do Tribunal de Justiça para, diante da realidade prática organizacional circunstancial e outros dados multifatoriais da sua economia interna corporis, em que se agigantam relevantíssimos interesses estratégicos para o melhor e mais aprimorado provimento das atividades organizacionais, operacionais, estruturais e institucionais, tais como - e dentre as quais - editar atos, normatizar, organizar e regulamentar seus serviços e aqueloutros relativos às competências das Unidades Judiciárias vinculadas, em especial, as de 1º Grau de Jurisdição. Constata-se, então, a nosso modesto sentir, data maxima venia, que a Vara Consumerista declinante, malgrado tenha recusado, equivocadamente, ou controvertidamente, o regular processamento do feito, a princípio, por ausência de atribuição legal, fê-lo desgarrando-se dos superiores preceitos editados pela Colenda Corte de Justiça, o que teria o condão suficiente para determinar guinadas, reviravoltas e percalços importantíssimos no processamento e julgamento de inúmeros feitos das Varas Cíveis e Varas de Relações de Consumo da Capital com a consequente remessa de todos os feitos de natureza civilista distribuídos a partir da publicação da Resolução (24.07.2015) às atuais 20 (vinte) Varas de Relação de Consumo e destas para 10 (dez) Varas Cíveis desta Comarca (considerando a criação das 02 Varas Empresariais), gerando situação crítica, caótica e insuperável. Diante do impasse e das razões suso esposadas, SUSCITO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO, encaminhando os autos ao crivo e superior consideração do Egrégio Tribunal de Justiça, com cautelas e homenagens de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), 16 de julho de 2024. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira, Jr. Juiz de Direito Titular RGS/CM

Juntada de informação

21/11/2024, 11:29

Documentos

Despacho

•26/12/2025, 14:22

Despacho

•17/12/2025, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Caixa De Previdencia Dos Funcionarios Do Banco Do Brasil Previ Advogado: Bruna Sampaio Jardim (OAB:BA22151) Advogado: Ana Julia Mota De Andrade (OAB:BA34014) Advogado: Ana Claudia Guimaraes Vitari (OAB:BA13646) Exequente: Francisco Antonio Caninde Advogado: Maria Tereza Costa Da Rocha (OAB:BA25329) Advogado: Waldomiro Azevedo Da Silva (OAB:BA95-B) Advogado: Corina Glaucia Fe Souza De Matos (OAB:BA46728) Advogado: Jorge Eduardo Silva Benevides (OAB:BA39658) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 0105114-03.2006.8.05.0001 Assunto: [Direito de Imagem, Correção Monetária] EXEQUENTE: FRANCISCO ANTONIO CANINDE EXECUTADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0105114-03.2006.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de Ação de Revisão de Saldo Devedor distribuída à 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR (antiga 30ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais), em 07.08.2006 (ID. 68748389), sendo prolatada Sentença, em 13.09.2009, julgando procedente, em parte o pedido (ID. 68748568/Doc. 176). Iniciado o Cumprimento de Sentença (ID. 421978090/Doc. 268) em cujo folios exarou-se Decisório de 02.04.2024 (ID. 437764979/Doc. 291), declinatória da competência para conhecimento e julgamento da matéria ínsita à Lide constituída, após o que fora redistribuído a esta Unidade Jurisdicional. No essencial, é o sucinto Relatório. DECIDO. Os fundamentos do respeitável Decisum buscam respaldo, em tese, na Resolução de nº 15/2015, que teria alterado regra de competência absoluta, até mesmo na fase de cumprimento de Sentença, bem como, em posicionamento adotado pelo STJ ocorrido em 01.04.2020. Entretanto, nos presentes fólios, parece-nos impositivo e indeclinável que seja suscitado o Conflito de Competência Negativo, uma vez que, consoante previsibilidade do art. 516, II do Digesto Procedimental determinou-se que o Cumprimento de Sentença efetuar-se-á perante "o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição". Ademais, em que pese tratar-se de Ação proposta em face de entidade de previdência fechada, que não possui natureza consumerista, a Demanda deve ter prosseguimento naquele Juízo, tendo em vista a irrecusável aplicabilidade da Resolução TJBA nº 15, de 24 de julho de 2015, que, entrando em vigor na data da sua publicação, em verdade, renomeou as antigas 32 (trinta e duas) Varas dos Feitos Relativos às Relações de Consumo Cíveis e Comerciais da Capital, transformando-as em 20 (vinte) Varas de Relações de Consumo e 12 (doze) Varas Cíveis, com nova repartição de competência. Entrementes, por uma relevante e estratégica questão de logística, melhor organização dos serviços judiciários e busca de equilíbrio na distribuição das demandas às então novéis Varas Cíveis e Varas de Relação de Consumo, com redefinição da competência das referidas Unidades Jurisdicionais - apartando-as entre si -, em seu artigo 2º determinou a manutenção dos acervos históricos de cada Serventia. O que se objetivava com tais providências era a efetiva regulamentação dos consectários lógicos da nova repartição de competências, ao passo em que se resolveria a questão do acervo remanescente de cada Unidade, sem gerar ou ocasionar impactos negativos outros indesejados à prestação jurisdicional, evitando-se contratempos e vicissitudes de toda ordem e mesmo situações críticas de confusão e caos, vindo, inclusive a determinar, de forma equânime e isonômica, a repartição das competências e, via de corolário lógico, a permanência dos respectivos acervos e que a distribuição, daí por diante (a partir da Regulamentação), passaria a ser especializada. Assim, afinando no diapasão, tendo sido a presente Demanda distribuída para aquela Unidade em 07.08.2006 (anteriormente à publicação da Resolução), deverá permanecer naquele Juízo até o seu esperado arquivamento. Destarte, estreme de quaisquer dúvidas acerca da competência do Tribunal de Justiça para, diante da realidade prática organizacional circunstancial e outros dados multifatoriais da sua economia interna corporis, em que se agigantam relevantíssimos interesses estratégicos para o melhor e mais aprimorado provimento das atividades organizacionais, operacionais, estruturais e institucionais, tais como - e dentre as quais - editar atos, normatizar, organizar e regulamentar seus serviços e aqueloutros relativos às competências das Unidades Judiciárias vinculadas, em especial, as de 1º Grau de Jurisdição. Constata-se, então, a nosso modesto sentir, data maxima venia, que a Vara Consumerista declinante, malgrado tenha recusado, equivocadamente, ou controvertidamente, o regular processamento do feito, a princípio, por ausência de atribuição legal, fê-lo desgarrando-se dos superiores preceitos editados pela Colenda Corte de Justiça, o que teria o condão suficiente para determinar guinadas, reviravoltas e percalços importantíssimos no processamento e julgamento de inúmeros feitos das Varas Cíveis e Varas de Relações de Consumo da Capital com a consequente remessa de todos os feitos de natureza civilista distribuídos a partir da publicação da Resolução (24.07.2015) às atuais 20 (vinte) Varas de Relação de Consumo e destas para 10 (dez) Varas Cíveis desta Comarca (considerando a criação das 02 Varas Empresariais), gerando situação crítica, caótica e insuperável. Diante do impasse e das razões suso esposadas, SUSCITO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO, encaminhando os autos ao crivo e superior consideração do Egrégio Tribunal de Justiça, com cautelas e homenagens de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), 16 de julho de 2024. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira, Jr. Juiz de Direito Titular RGS/CM

25/11/2024, 00:00

—

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO CANINDE em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil Previ em 11/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 29/12/2025

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de informação

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de informação

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(29)