8073383-17.2024.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA [CEJUSC PRÉ-PROCESSUAL] - FÓRUM FAMILIA

DECISÃO 8073383-17.2024.8.05.0001 Reclamação Pré-processual Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Reclamante: Paulo Cezar Ferreira Da Silva Registrado(a) Civilmente Como Paulo Cezar Ferreira Da Silva Advogado: Eliza Fernandes Marques (OAB:SE5297) Reclamante: Mary De Cassia Araujo Silva Advogado: Eliza Fernandes Marques (OAB:SE5297) Reclamante: Paula De Cassia Araujo Silva Advogado: Eliza Fernandes Marques (OAB:SE5297) Reclamado: Paulo Cezar Ferreira Da Silva Registrado(a) Civilmente Como Paulo Cezar Ferreira Da Silva Decisão:

DECISÃO

Processo nº 8073383-17.2024.8.05.0001 Classe/Assunto: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875)[Exoneração] Requerente: PAULO CEZAR FERREIRA DA SILVA registrado(a) civilmente como PAULO CEZAR FERREIRA DA SILVA e outros (2) Requerido: PAULO CEZAR FERREIRA DA SILVA registrado(a) civilmente como PAULO CEZAR FERREIRA DA SILVA

Vistos, etc. Trata-se de Ação de Homologação de Acordo celebrado entre as Partes, por meio de Advogado constituído. Contudo, falece a este Juízo competência para processar e julgar o presente feito, uma vez que sua atribuição se limita à homologação de acordos celebrados diretamente no âmbito dos próprios Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, conforme prevê a Resolução nº 125/2010 do CNJ que estabeleceu a criação e o funcionamento dos CEJUSCs, bem com a Resolução nº 24/2015 do TJBA, que regulamenta os CEJUSCs no âmbito do Estado.

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para apreciar a presente ação, determinando a redistribuição dos autos a uma das Varas de Família da Comarca competente, para os fins de direito. Ciência ao Ministério Público. P.I. Salvador-BA 28 de novembro de 2024 Newcy Mary da Paixão Cunha Juíza de Direito (assinatura digital)