Procedimento Comum Cível 8004773-49.2024.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8004773-49.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Valdinolia Souza Costa Advogado: Micael Palma Santos (OAB:BA65447) Reu: Albergue Bezerra De Menezes Advogado: William Makey Silva Dantas (OAB:BA73635) Advogado: Kelvin Rubem Povoas Ramos (OAB:BA35452) Reu: Cesar Otoniel Lima Brandao Advogado: William Makey Silva Dantas (OAB:BA73635) Advogado: Kelvin Rubem Povoas Ramos (OAB:BA35452) Reu: Isaura Maria Do Carmo Brandao Advogado: Kelvin Rubem Povoas Ramos (OAB:BA35452) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004773-49.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA AUTOR: VALDINOLIA SOUZA COSTA Advogado(s): MICAEL PALMA SANTOS (OAB:BA65447) REU: ALBERGUE BEZERRA DE MENEZES e outros (2) Advogado(s): KELVIN RUBEM POVOAS RAMOS (OAB:BA35452), WILLIAM MAKEY SILVA DANTAS (OAB:BA73635) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8004773-49.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos em saneador. Vieram-me os autos, em conclusão, após formação do contraditório. Procedo, então, na forma do artigo 357 do CPC. Analiso, inicialmente, as questões processuais pendentes. 1. Da Ilegitimidade Ativa Alegam os contestantes que Valdinólia Souza Costa, mesmo na condição de cônjuge do falecido, não possui automaticamente a qualidade de Herdeira necessária, pois a legitimidade ativa para postular em juízo a anulação de doação inoficiosa cabe ao espólio, representado pelo inventariante e não diretamente aos herdeiros. Que a legitimidade necessita ser comprovada por certidão de inexistência de dependentes emitida pelo INSS e na sua ausência, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. Por sua vez, a Autora afirma que a legitimidade dos herdeiros necessários para postularem em juízo, sem a abertura do inventário, é pacífica, sendo ela a única herdeira do de cujos e uma vez que o inventário extrajudicial não restou finalizado, assim pugna pela rejeição da preliminar. Após análise dos documentos apresentados (certidão de casamento, medida protetitiva e certidão de óbito), e demais documentos mencionados na petição inicial, verifico que existem indícios suficientes para admitir a legitimidade ativa da autora neste momento processual. Entendo que eventuais dúvidas quanto à exclusividade de sua condição de herdeira necessária ou quanto à regularidade de sua atuação em nome próprio deverão ser esclarecidas por meio da instrução probatória. Assim, rejeito a preliminar. 2. Da Ilegitimidade Passiva Ad Causam Isaura Maria do Carmo Brandão alega que sua posse no cargo de presidente da Associação Albergue Bezerra de Menezes ocorreu em data posterior ao evento narrado na exordial, não havendo nexo de causalidade entre os atos praticados durante sua gestão e o evento danoso alegado pela autora, estando configurada sua ilegitimidade passiva na presente lide. César Otoniel Lima Brandão, por sua vez, alega que os fatos se deram quando era presidente da associação, mas que o presidente age em nome desta e não em nome próprio, devendo a responsabilidade pelos atos praticados pela associação ser atribuída à pessoa jurídica, que possui personalidade distinta dos seus administradores, na forma do art. 50 do CC. Pugna pela exclusão do polo passivo nos termo do art. 485, VI, do CPC. Todavia, entendo que tal questão depende de análise probatória mais aprofundada, especialmente quanto ao vínculo temporal e à relação entre a atuação da ré e os atos descritos na inicial. Por essa razão, rejeito a preliminar, reservando sua apreciação definitiva para o julgamento do mérito. O presidente de uma associação, em regra, possui legitimidade para representar a pessoa jurídica em juízo, seja como autor ou réu, conforme definido no art. 75, VIII, do Código de Processo Civil (CPC), que estabelece que as associações podem ser representadas "pelos seus diretores ou por quem os estatutos designarem". Conforme estatuto apresentado no ID. 451922166, compete ao Diretor Presidente da associação representá-la em juízo e, uma vez que na época dos fatos a presidência era ocupada pelo Sr. César Brandão, o mesmo possui a legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Também possui legitimidade a pessoa de Isaura Brandão, uma vez que atualmente é a mesma quem ocupa o cargo de presidência, cabendo-lhe representar a pessoa jurídica diante da prerrogativa prevista no estatuto social da associação, uma vez que os efeitos de uma decisão judicial afetará diretamente a associação que representa. Assim sendo, afasto as preliminares arguidas. 3. Definição do Ônus da Prova (art. 357, III, CPC) Saliento que a distribuição do ÔNUS DA PROVA será feita de acordo com o quanto determinado pelo legislador, ou seja, em conformidade com o disposto no art. 373, incisos I e II, incumbindo a autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito e aos réus a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. 4. Delimitação das Questões de Fato Sobre as Quais Recairá a Atividade Probatória (art. 357, II, CPC) Na esteira do quanto acima fixado, fica delimitada as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória nos seguintes pontos: “se houve irregularidade na doação inoficiosa de dinheiro feita pelo de cujus à associação ré, com manipulação indevida da sua conta bancária, ou se este realizou transferências para a instituição durante o período de internação por livre e espontânea vontade”. 5. Por fim, considerando que há nos autos notícias de apresentação de Boletim de Ocorrência pela Demandante (ID. 446504897), determino que seja oficiada a Delegacia de Repressão a Furtos e Roubos da 6ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior desta Cidade, para que encaminhe a este juízo o relatório de possível Inquérito Policial aberto em decorrência da queixa apresentada, no prazo de quinze (15) dias. Ao pedido, encaminhe-se cópia do documento mencionado. Oficie-se ainda o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para que, em igual prazo, informe a este juízo a relação de herdeiros porventura cadastrados junto àquela Autarquia previdenciária do Sr. ANTONIO DE FRANÇA, RG 0327292865 SSP/BA, CPF nº. 152.135.955-53. 6. Inexistindo outras questões processuais a serem analisadas, questiono as partes se há interesse na produção de prova diversa da documental carreada aos autos, esclarecendo na peça qual a necessidade de sua produção para o deslinde do feito. Prazo de 15 (quinze) dias. Ficam cientes as partes que o pedido de produção de prova não vinculará o juízo, só havendo tal questionamento, em nome do contraditório e ampla defesa. Ficam cientes, outrossim, que a não manifestação importará em presunção do juízo de que as partes não pretendem produção de outras provas, além dos documentos já carreados, arcando cada uma com seu ônus processual. Poderão as partes atuar na forma da norma inserta no § 2º, do artigo 357, do Código de Processo Civil, tudo no mesmo prazo supracitado. Com ou sem manifestação, no segundo caso devidamente certificado, conclusos. Int. e Dil. Itabuna, 21 de novembro de 2024. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de VALDINOLIA SOUZA COSTA em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDINOLIA SOUZA COSTA em 09/08/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 19/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ALBERGUE BEZERRA DE MENEZES em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALDINOLIA SOUZA COSTA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ISAURA MARIA DO CARMO BRANDAO em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CESAR OTONIEL LIMA BRANDAO em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALDINOLIA SOUZA COSTA em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CESAR OTONIEL LIMA BRANDAO em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ISAURA MARIA DO CARMO BRANDAO em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALBERGUE BEZERRA DE MENEZES em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDINOLIA SOUZA COSTA em 17/12/2024 23:59.

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