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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
30/11/2000
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
Vara dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Caetité
Processos relacionados
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA.