Procedimento Comum Cível 8003521-48.2020.8.05.0146 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8003521-48.2020.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Haroldo Wilson Martinez De Souza Junior (OAB:BA55367-A) Advogado: Maritzza Fabiane Lima Martinez De Souza Oliveira Rossiter (OAB:PE711-B) Advogado: Marizze Fernanda Lima Martinez De Souza Pacheco (OAB:PE25867) Reu: Simao Martins Ferreira Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003521-48.2020.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO AUTOR: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR registrado(a) civilmente como HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR (OAB:BA55367-A), MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER (OAB:PE711-B), MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO (OAB:PE25867) REU: SIMAO MARTINS FERREIRA Advogado(s): SENTENÇA R. H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8003521-48.2020.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro Vistos, etc. Versa a hipótese sobre Ação de Cobrança, movida por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. em face de SIMAO MARTINS FERREIRA. Frustradas as tentativas de citação dos demandados, a parte autora pugnou pela citação por meio eletrônico. Através do ato ordinatório ID n.º 437248547 restou evidenciada a existência de custas pendentes. A parte autora, devidamente intimada para recolhê-las, permaneceu inerte. Em seguida, foi proferido o despacho ID n.º 448089188, intimando a parte autora para se manifestar sobre o seu interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo, tendo em vista a sua inércia em cumprir o ato anterior. A parte autora, novamente, permaneceu inerte. É o que importa relatar. FUNDAMENTO E DECIDO. Na hipótese dos autos, resta evidente o abandono da causa, uma vez que a última manifestação da parte autora nos autos ocorreu em 25/07/2023 (ID n.º 401292955), permanecendo inerte diante das intimações de IDs ns.º 437248547 e 448089188, sendo que junto às intimações constava cópia do despacho, com indicação de extinção do feito, em caso de não cumprimento. Assim, havendo a intimação da parte autora para cumprir determinação e permanecendo inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono da causa. Por amor ao debate, conquanto a exigência de intimação pessoal disposta no art. 485, § 1º do CPC, entendo que a intimação de pessoa jurídica devidamente cadastrada no sistema de processos eletrônicos (art. 246, § 1º do CPC), equipara-se a intimação pessoal para todos os efeitos legais, consoante art. 5º, § 6 da Lei 11.11.419/06. Outrossim, conforme arts. 1.050 e 1.051 do Código de Processo Civil, foi estabelecida a obrigatoriedade dos entes públicos e das empresas privadas em manterem cadastro nos sistemas de processos eletrônicos dos Tribunais para este fim. Ante o exposto, tendo em vista o abandono da causa pela autora, com amparo no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo, por sentença, extinto o presente processo, a fim de que possa produzir seus devidos e legais efeitos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Sem condenação em honorários por não ter sido formado o contraditório. P. R. I. Servindo a presente de mandado. JUAZEIRO/BA, 22 de novembro de 2024. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006 Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 15/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(17)