8138616-63.2021.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: MONITÓRIA n. 8138616-63.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA Advogado(s): NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA (OAB:ES24769), TAINA DA SILVA MOREIRA SANTANNA (OAB:ES13547) REU: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS Advogado(s):

SENTENÇA

Vistos. Trata-se de Ação Monitória movida por DACASA FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, em face de ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, visando à cobrança da quantia de R$ 7.079,76 (sete mil, setenta nove reais e setenta seis centavos), decorrente de contrato de empréstimo firmado entre as partes. A pretensão autoral fundada em Contrato de Crédito submete-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, contado do vencimento da obrigação.

Observa-se que o presente feito foi ajuizado em 01/12/2021 e, até o presente momento, a parte ré não foi citada, apesar das diligências realizadas pelo exequente. A propósito, as tentativas da parte autora para localização da parte acionada restaram infrutíferas desde a primeira diligência, conforme se observa do Aviso de Recebimento - Id 384125233. Cumpre ressaltar que, nos termos do art. 240 do CPC, a citação válida é o ato processual apto a interromper a prescrição.

No presente caso, observa-se que não houve a efetivação da citação, de modo que a prescrição não foi interrompida, o que permite a possibilidade de avaliação da sua ocorrência. Assim, considerando que a pretensão é de busca de satisfação de dívida líquida constante de instrumento particular, verifica-se que o prazo prescricional aplicável é o quinquenal- art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Desta forma, uma vez que o termo a quo para a prescrição, no presente caso, tem por base a data do vencimento ou última parcela - Id. 162565742 - 27/11/2016, conclui-se que transcorreu o prazo prescricional.

Corroboram o posicionamento retro, os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL . TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

DECISÃO

MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO .

1. O prazo de prescrição da ação monitória é de cinco anos, contado a partir do vencimento da obrigação, na forma do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Precedentes.

2 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1845370 MT 2019/0321127-7, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 14/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2020) (Grifei). Importante consignar, por fim, que a Súmula 106 do STJ estabelece que "proposta a ação no prazo fixado para a prescrição, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição".

No entanto, tal entendimento não se aplica ao presente caso, pois a ausência de citação decorreu da impossibilidade de localização do réu e não de demora imputável ao Judiciário. Inclusive, observa-se que as diligências requeridas pela parte autora, na tentativa de localização do réu, foram atendidas. Vale salientar, ademais, que a suspensão do processo pelo prazo de 1 ano prevista no art. 921, § 1º do CPC não é aplicável ao presente caso, uma vez que trata-se da prescrição material e não da prescrição intercorrente disposta no art. 921, § 5º do CPC.

Nesse sentido, é o entendimento de diversos tribunais pátrios: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO . AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I - Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação monitória, declarou prescrita a pretensão de cobrança de débitos referentes a contrato de prestação de serviços educacionais . A ação foi ajuizada em 28.5.2021, visando à cobrança de parcelas vencidas entre 6.9 .2017 e 5.1.2018.

II - Questão em discussão: A controvérsia gira em torno da incidência do instituto da prescrição, considerando a ausência de citação válida da parte devedora e a possível interrupção do prazo prescricional pelo simples despacho que ordena a citação .

III - Razões de decidir: A interrupção da prescrição, conforme o art. 240, § 1º, do CPC, requer a efetiva citação do devedor, e não apenas o despacho citatório. A responsabilidade pela citação válida recai sobre o autor, que deve adotar as providências necessárias para viabilizá-la. No caso, a apelante não conseguiu localizar o endereço correto do devedor, o que impossibilitou a citação dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no art . 206, § 5º, I, do Código Civil.

A morosidade alegada pelo recorrente não foi atribuída ao Judiciário, mas à inércia da própria parte autora.

IV - Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Manteve-se a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória em razão da falta de citação válida e a consequente não interrupção do prazo prescricional . Tese fixada: A interrupção da prescrição na ação monitória depende da efetiva citação válida do devedor, sendo insuficiente o simples despacho que ordena a citação. (TJ-AC - Apelação Cível: 07076051720218010001 Rio Branco, Relator.: Des.

Laudivon Nogueira, Data de Julgamento: 30/08/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2024) (Grifei). AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENSINO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA RÉ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONSUMADA . Trata-se de recurso através do qual se busca a reforma da sentença que extinguiu a ação em razão do reconhecimento da prescrição. A autora ajuizou ação monitória com base em Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, tendo em vista o inadimplemento da ré em relação às mensalidades vencidas entre maio de 2009 e julho de 2009, o que somou o valor de R$ 2.651,19. prazo prescricional é quinquenal, nos termos do art . 206, § 5º, inciso I do Código Civil.

A petição inicial foi distribuída em 10/01/2014 e a decisão que determinou a citação foi proferida em 20/01/2014 (fl. 32). Após diversas tentativas, não se obteve êxito na realização da citação, o que impediu a interrupção da prescrição, que é gerada com a consumação de tal ato e retroage à data da propositura da ação, na forma do parágrafo 1º do artigo 240 do Código de Processo Civil . Termo inicial da prescrição somente ocorreu com o vencimento da última parcela do débito, ocorrido em julho de 2009.

Ainda que se pudesse considerar o prazo do ajuizamento, tem-se que ele tinha como pressuposto legal básico para a interrupção da prescrição a citação válida da executada, o que não ocorreu. Desídia da apelante que não observou a proximidade da prescrição para solicitar a citação por edital. Isso porque, ao observar que a ação havia sido proposta pouco antes da consumação da prescrição, caberia à autora ter sido diligente e postulado pela realização da citação por edital logo que adotadas primeiras providências infrutíferas .

Prescrição ocorrida em julho de 2014. Precedentes da Turma Julgadora. Ação julgada extinta.

SENTENÇA

MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10002662820148260309 Jundiaí, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 15/12/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2022) (Grifei). AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO SOMENTE COM A CITAÇÃO VÁLIDA - ART. 240, § 1º, DO CPC - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA - MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional para a cobrança das mensalidades inadimplidas é o quinquenal, previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil . A interrupção da prescrição, de acordo com o art. 240, § 1º, do CPC, ocorre com a citação válida, retroagindo à data da propositura da ação. Sem a citação válida, a prescrição não é interrompida. No caso, a Ação Monitória foi ajuizada em 25/07/2019, e, apesar das diligências da apelante, a ré não foi citada até o reconhecimento da prescrição pelo juízo de origem .

Assim, a sentença de extinção com base na prescrição está correta. Por oportuno ressaltar que a apelante também contribuiu com a prescrição, posto que deu causa à nulidade das citações por edital em duas oportunidades, sendo, portanto, correta a decisão que reconheceu a prescrição. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MS - Apelação Cível: 08088381920198120002 Dourados, Relator.: Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 18/10/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/10/2024) (Grifei). Dessa forma, reconheço, de ofício, a prescrição da pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Custas pela parte autora. Sem honorários ante a inexistência de angularização processual. Após o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente o feito, com as cautelas de praxe.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. SALVADOR, data do sistema. ROBERTO WOLFF Juiz de Direito Auxiliar

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8138616-63.2021.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Caio Hipolito Pereira (OAB:SP172305) Advogado: Luciano Goncalves Olivieri (OAB:ES11703) Reu: Antonio Carlos Dos Santos Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 5º CARTÓRIO INTEGRADO DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Fórum Orlando Gomes (Anexo), 5º andar, Nazaré, CEP 40.040-280.

Salvador - BA. Telefone: (71) 3320-6533. e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 8138616-63.2021.8.05.0001 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI n° 06/2016 e Portaria nº 04/2023, do 5° Cartório Integrado de Consumo, pratiquei o ato processual abaixo: Face a juntada da certidão de id 483018429, fica a parte Autora intimada por meio dos seus advogados devidamente constituídos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o andamento do feito indicando especificamente a providência a ser tomada para seu regular prosseguimento.

Salvador - BA, Sexta-feira, 24 de Janeiro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8138616-63.2021.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Caio Hipolito Pereira (OAB:SP172305) Advogado: Luciano Goncalves Olivieri (OAB:ES11703) Reu: Antonio Carlos Dos Santos Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - BA. 5º Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 5º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador - BA.

Processo: 8138616-63.2021.8.05.0001[Assistência Judiciária Gratuita]MONITÓRIA (40) Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR PARTE AUTORA : DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: CAIO HIPOLITO PEREIRA PARTE RÉU: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO Na forma da Portaria 01/2018, expedida pela Juíza Corregedora do V Cartório Integrado da Comarca de Salvador:

Intime-se a parte autora, por seu advogado, para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias acerca do AR NEGATIVO ID nº 439788257. Caso indique novo endereço, proceda o recolhimento das custas para prática de ato judicial.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8138616-63.2021.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Caio Hipolito Pereira (OAB:SP172305) Advogado: Luciano Goncalves Olivieri (OAB:ES11703) Reu: Antonio Carlos Dos Santos Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - BA. 5º Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 5º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador - BA.

Processo nº: 8138616-63.2021.8.05.0001 Classe – Assunto: MONITÓRIA (40) [Assistência Judiciária Gratuita] AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:

Intime-se a parte autora, por seu advogado, para no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o recolhimento das custas, conforme decreto judicial nº 867, de 26 de setembro de 2016, necessárias para a pratica de Ato Judicial de ID 451530380. .