8141685-64.2025.8.05.0001

Na sequência, o Estado da Bahia comprovou o cumprimento administrativo da obrigação de fazer a partir da folha de maio de 2024. Posteriormente, a Seção Cível de Direito Público reconheceu de ofício a sua incompetência absoluta para processar e julgar o cumprimento individual e determinou a remessa dos autos ao primeiro grau, decisão mantida em sede de agravo interno e transitada em julgado, vindo os autos distribuídos a esta 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador.

Recebidos os autos neste Juízo, a exequente noticiou a satisfação da obrigação de fazer e pugnou pela ratificação dos atos anteriores, com fixação/execução dos honorários sucumbenciais e prazo para apuração do débito pretérito entre a propositura e a implantação.

É o relatório.

Decido. De início, registra-se a plena competência deste Juízo de primeiro grau para o processamento do feito, conservando-se válidos e eficazes os atos praticados anteriormente perante o Tribunal de Justiça da Bahia, nos termos do art. 64, § 4º, e do art. 516 do Código de Processo Civil. No que tange à obrigação de fazer (implementação do piso salarial nacional do magistério nos proventos da exequente), constata-se que a prestação foi integralmente adimplida administrativamente pelo Estado da Bahia no curso da demanda, mediante a inclusão da rubrica correspondente sob a matrícula nº 11123997, fato confirmado e aceito pela exequente, impondo-se a extinção dessa fase pelo cumprimento da obrigação, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Quanto às diferenças pecuniárias decorrentes do cumprimento tardio e parcelas vencidas entre o protocolo e a implantação, a pretensão de cobrança de valores pretéritos submete-se estritamente ao rito do art. 535 do Código de Processo Civil e ao regime constitucional de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (art. 100 da Constituição Federal), consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 250 e na Reclamação Constitucional nº 61.531/BA, sendo vedado o adimplemento via folha suplementar.

Assim, faculta-se à credora a apresentação oportuna da memória discriminada e atualizada de cálculo das parcelas devidas para deflagração da fase de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa. Por fim, cuidando-se de execução individual de sentença coletiva, são plenamente devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela Fazenda Pública, conforme assentado na Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça e no art. 85, §§ 1º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 29.629,08), admitindo-se o destaque e requisição em favor da sociedade de advogados Falcão Rios Advocacia e Advogados Associados (CNPJ nº 28.***.***/0001-00), nos moldes do art. 85, § 15, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, considerando a satisfação voluntária da prestação pelo ente público, JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO DE FAZER pelo adimplemento, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Outrossim, indefiro o pedido de pagamento de parcelas devidas por folha suplementar, em observância ao art. 100 da Constituição Federal e à ADPF 250 do Supremo Tribunal Federal, facultando à exequente a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado de débito para deflagração da execução de obrigação de pagar quantia certa, nos moldes do art. 534 e seguintes do CPC.

Condeno o Estado da Bahia ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 85, §§ 1º e 3º, do CPC e Súmula 345 do STJ, autorizada a expedição de ofício requisitório destacado em nome da sociedade de advogados FALCÃO RIOS ADVOCACIA E ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ nº 28.***.***/0001-00). Sem custas remanescentes, ante a isenção conferida à Fazenda Pública estadual.

Proceda a Secretaria à anotação exclusiva das futuras intimações em nome do Bel. ANTÔNIO JORGE FALCÃO RIOS, OAB/BA nº 53.352.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Salvador, BA. (data da assinatura digital) José Goes Silva Filho Juiz de Direito Designado NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - APOIO FAZENDA PÚBLICA ADMINISTRATIVA

Órgão

6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatários

ESTADO DA BAHIA, EUNICE LOURENCA DOS SANTOS RAMOS, ANTONIO JORGE FALCAO RIOS

Advogado

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB 53352/BA)