Procedimento Comum Cível 8000549-65.2019.8.05.0106 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000549-65.2019.8.05.0106 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Lucas Daniel Rios Souza Advogado: Ana Elisa Santiago Navarro (OAB:BA59700) Advogado: Marconi Silva Navarro (OAB:BA48757) Reu: Associacao De Beneficios Unnica Advogado: Fabiana Correa Sant Anna (OAB:MG91351) Intimação: Proc. nº: 8000549-65.2019.8.05.0106 AUTOR: LUCAS DANIEL RIOS SOUZA REU: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS UNNICA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IPIRÁ INTIMAÇÃO 8000549-65.2019.8.05.0106 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ipirá Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais em face da Associação de Benefícios Unnica. Narra o Autor que era proprietário do veículo Golf, placa NTE 1046. Aduz que, para a proteção do veículo, contratou com a Ré serviços de proteção veicular, mediante contrato de adesão que junta aos autos. Alega que foi vítima de roubo no dia 21/01/2019, tendo o contrato previsão expressa da cobertura para tal evento. No entanto, afirma que a Parte Ré se negou a pagar a indenização contratada, alegando que não houve roubo, mas apropriação indébita. Com a inicial vieram documentos, dentre eles: regulamento do programa de proteção veicular contratado (id 24047748) e certidão de registro de ocorrência (id 24048034). A audiência de conciliação não foi exitosa (id 2097567200). A contestação foi apresentada no id 210442438. Nela, preliminarmente, a Ré alega ausência de relação de consumo e impugna a gratuidade de justiça. No mérito, defende a negativa de cobertura, afirmando que o Autor foi vítima de estelionato, não de roubo, e que não havia cobertura contratual para tal evento. Ante a legalidade da negativa, também não poderia ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais. A defesa veio acompanhada de documentos, dentre os quais destaco o relatório de sindicância de id 210442444. Em réplica, o Autor impugnou as preliminares e defendeu a procedência dos pedidos (id 220392919). Intimadas as partes para manifestarem interesse na produção de provas, o Autor afirmou não desejar a produção de novas provas e o Réu (id 437377888) pugnou pela oitiva do sindicante responsável pela investigação (id 437380040). É o essencial a relatar. Passo a decidir. A Parte Autora, na audiência de conciliação (id 2097567200), requereu a decretação de revelia, sob o argumento de que a Parte Ré não estava devidamente representada na assentada. Não lhe assiste razão. A revelia no processo civil se dá com a ausência de contestação (art. 344 do CPC). Na audiência de conciliação, ainda não havia iniciado sequer o prazo para contestar a ação, que se inicia apenas com o término da audiência (art. 355, I, do CPC). Portanto, indefiro o pedido. Indefiro a produção de prova requerida pela Parte Ré, dado que as informações do sindicante responsável pela investigação já foram trazidas aos autos por meio do relatório de id 210442444, cuja narrativa e conclusões já foram impugnadas pelo Autor em sua réplica, não havendo necessidade de sua oitiva em audiência de instrução. A impugnação à gratuidade de justiça não deve ser acolhida, uma vez que o Réu não apresentou nenhuma prova da possibilidade de pagamento das custas pelo Autor, limitando-se a afirmar genericamente a sua capacidade de pagamento. Passo, então, ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a questão de mérito pode ser provada apenas documentalmente, não havendo necessidade de produção de novas provas. Em que pese o quanto argumentado pela Parte Ré, não merece prosperar o pedido de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço. Isso porque, embora não seja caso de contrato de seguro propriamente dito, os serviços oferecidos pela Ré aos seus associados são descritos em contrato como de natureza de seguro, mediante pagamento por seus associados. Portanto, cabível a aplicação do Código de Processo Civil. Veja-se: NULIDADE. TESE DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECISÃO QUE CONSIDEROU O PLEITO FORMULADO NA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CORRELAÇÃO ENTRE O PEDIDO E O PROVIMENTO JURISDICIONAL. PRELIMINAR REJEITADA. COBRANÇA. AÇÃO MOVIDA POR ASSOCIADO EM FACE DE ASSOCIAÇÃO. SEGURO DE PROTEÇÃO VEICULAR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Ainda que não se trate de típica entidade prestadora de serviço de seguro, os serviços oferecidos pela ré aos seus associados são descritos em contrato como serviços de seguro de veículos, mediante contraprestação. Relação de consumo caracterizada, ensejando a aplicação do referido diploma legal. Precedentes. Cobertura securitária. Recusa da contratada ao pagamento integral do prêmio. [...]. (TJ-SP - Apelação Cível: 1012125-30.2021.8.26.0007 São Paulo, Relator: Rômolo Russo, Data de Julgamento: 13/03/2023, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023). Analisando os termos do regulamento do programa de proteção veicular (id 24047748), verifica-se haver disposição expressa dos eventos cobertos pela associação: 5- Os benefícios do PPV se aplicam aos seguintes eventos: a) Roubo; b) Furto; c) Colisão; d) Capotamento e) Abalroamento; f) Incêndio (desde que não seja criminoso ou ocasionado por negligência); g) Impacto de objetos externos sobre o veículo; h) Chuvas de granizo; i) Submersão por inundação ou alagamento de água doce; Também há previsão expressa de que fraudes, apropriação indébita e outras práticas criminosas não estão cobertas pela associação: 5.2 — Os benefícios de danos reparáveis e irreparáveis provenientes de roubo e furto não se confundem com fraudes e apropriação indébita, além de outras práticas delituosas, que não são objeto da proteção. Ocorre, porém, que peca o contrato em não trazer ao consumidor com clareza quais as diferenças entre furto, roubo, apropriação indébita, estelionato e outros eventos não cobertos, não sendo possível exigir do consumir tal distinção. É dever do fornecedor oferecer contrato com clareza na sua redação, informando as características principais e distinções entre tais delitos, como sucedâneo do dever de informação inerente aos contratos de consumo (art. 6, inciso III, do CDC). Nesse sentido: Ação Indenizatória. Seguro de automóvel. Sinistro do veículo segurado, durante prática de delito conhecido como "disque-extorsão" (onde presos simulam sequestros e exigem resgate para libertação da pessoa, que supostamente teria sido sequestrada). Negativa de pagamento da indenização contratada. Ação ajuizada em face da Seguradora. Sentença de procedência. Apelo interposto pela ré. Demanda que se submete aos ditames do CDC. Veículo segurado subtraído. Cláusulas contratuais que estabelecem distinção entre o roubo, furto, estelionato, consideradas abusivas, visto que o consumidor leigo não está obrigado a fazer distinção de conceitos jurídicos que envolvam tipos penais diversos. Indenização devida. Excludentes de responsabilidade que não foram demonstrados em relação à Seguradora. Majoração dos honorários de sucumbência. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00248551520178190205, Relator: Des(a). SIRLEY ABREU BIONDI, Data de Julgamento: 19/04/2021, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2021). Outrossim, em se tratando de contrato de adesão, para as cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente (art. 423 do CC). No caso em tela, tem-se que o consumidor narrou que foi vender o veículo em questão e, após ter assinado o documento de transferência e entregue ao comprador, por confiança, disse-lhe que iria esperar a compensação do cheque para entregar o automóvel. No entanto, quando se negou a entregar as chaves, o comprador, com uma arma, mandou-lhe entregar o carro, razão pela qual, em decorrência da grave ameaça, assim o fez. A Parte Ré afirma que se trata de crime de estelionato em razão de que o carro foi entregue por fraude pelo Autor e somente após houve a grave ameaça. No entanto, no direito brasileiro, a compra e venda de bens móveis se perfectibiliza com a tradição (art. 533 do CC) e não com o registro no DETRAN. Enquanto não houve a entrega do carro, não havia contrato de compra e venda e também não havia se consumado o crime, já que o crime de roubo se consuma com a inversão da posse (Tema 916 do STJ), e o de estelionato, quando o agente obtém o proveito criminoso. A narrativa do Autor, presente no Boletim de Ocorrência de id 24048034, é no sentido de que o automóvel somente teve a posse invertida com o emprego da grave ameaça; logo, trata-se de crime de roubo, e não de estelionato. Foi a grave ameaça que fez a inversão da posse, não o ardil. Fato é que, independentemente da tipificação do crime, o Réu não deixou claro o suficiente para o consumidor a diferença entre os dois delitos, sendo correta a percepção do Autor de que o evento que sofrera estava coberto pelo contrato firmado com a associação. Isto posto, considero ilícita a negativa de cobertura pela Parte Ré, estando ela obrigada a pagar o valor de 96% da tabela FIPE na época em que ocorreu o roubo, em razão do que dispõe a cláusula 9.1 do contrato. Quanto ao dano moral, tenho que o caso em tela ultrapassou o mero dissabor do consumidor, considerando que ele ficou privado da cobertura que lhe era de direito, sem poder acessar importante patrimônio em decorrência da conduta ilícita da Ré. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VEÍCULO C/C DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE OCASIONOU A PERDA TOTAL DO AUTOMÓVEL. 1. NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. APLICABILIDADE DO CDC. COBERTURA NEGADA EM RAZÃO DE SUPOSTA DIVERGÊNCIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO SEGURADO. SEGURADORA QUE LEVANTOU A HIPÓTESE DE FRAUDE. LAUDO DE VISTORIA PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL, SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO QUE NÃO PODERÁ SER ACEITO COMO PROVA. PERÍCIA JUDICIAL QUE DEMONSTROU QUE OS DANOS NOTICIADOS DECORRERAM DO SINISTRO. PROVA ORAL CONSOANTE AOS FATOS EXPOSTOS NA INICIAL. DEVER DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO SALVADO À SEGURADORA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 2. DANOS MORAIS. RECURSO AMPARADO EM ACUSAÇÃO DE FRAUDE. ATO ILÍCITO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. OFENSA À HONRA E À MORAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. MANTIDO. 3. CORREÇÃOQUANTUM MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00095362420178160194 PR 0009536-24.2017.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz, Data de Julgamento: 12/09/2019, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/09/2019). Recurso Inominado – Indenização por danos material e moral – Contrato de seguro – Negativa de cobertura pela seguradora, sob o argumento de que houve declaração falsa sobre o principal condutor do automóvel – Perda total – Veículo conduzido pelo filho da segurada – Recusa injustificada – Sentença de improcedência – Inconformismo – A indicação do principal condutor não indica exclusividade – Automóvel era conduzido por pessoa regularmente habilitada, com 36 anos, à época do acidente – Causa que não implica agravamento do risco – Descaso abusivo que merece reparos – Dever de indenizar reconhecido – Dano moral devido – Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10292075820218260562 SP 1029207-58.2021.8.26.0562, Relator: Valdir Ricardo Lima Pompêo Marinho, Data de Julgamento: 02/09/2022, 4ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 04/09/2022). Desta maneira, considerando a gravidade e extensão dos danos morais, o grau de culpa da ré, a capacidade financeira das partes envolvidas e a necessidade de que o montante indenizatório tenha o condão de desestimular o ofensor em repetir a falta (caráter pedagógico-punitivo), a ré deverá indenizar a parte autora no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de (i) determinando a indenização integral do veículo roubado, nos termos do contrato pactuado entre as partes e com base no valor de 96% da tabela FIPE, atualizado monetariamente pelo IPCA-IBGE desde a data em que deveria ter ocorrido o pagamento e com juros de mora conforme a SELIC, descontada a variação do IPCA-IBGE, desde a citação (Súmula 43 /SJT); e (ii) condenar a Ré a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), o qual deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA-IBGE, a partir da data desta decisão (Súmula 362 do STJ), e juros moratórios conforme a SELIC (art. 406 do CC), descontada a variação IPCA-IBGE, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que arbitro na fração de 15% (quinze) por cento sobre o valor da condenação. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos ao TJBA com as homenagens de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ipirá, 25 de novembro de 2024. Carla Graziela Costantino de Araújo Juíza de Direito

29/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANA ELISA SANTIAGO NAVARRO em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ANA ELISA SANTIAGO NAVARRO em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCONI SILVA NAVARRO em 27/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 03/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(78)