8153607-05.2025.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) nº 8153607-05.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: JOSE NILTON PACHECO DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: HENRIQUE LEONEL DE SOUSA AZEREDO - BA60205 REQUERIDO: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

DESPACHO

Vistos, etc. Trata-se de PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA ajuizada por JOSÉ NILTON PACHECO DOS SANTOS contra BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS. Examinando os autos, observo que a parte acionada, em atendimento à reclamação aberta pela parte autora perante o Procon/BA, afirmou ser possível a consulta ao contrato, mediante acesso ao app, assim como o cancelamento do seguro a qualquer momento, consoante ID 515727455.

Diante do exposto, intime-se a parte autora a fim de esclarecer os motivos pelos quais se faz necessário o ajuizamento da presente ação, inclusive, fazendo prova do alegado. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento desta determinação. Fica a parte autora advertida que a ausência de sua manifestação implicará na extinção do feito, a teor do disposto no art. 485, incisos IV e VI, do CPC. Decorrido este prazo, sem manifestação da parte, voltem os autos conclusos para fila de sentença simples minutar; do contrário, voltem os autos conclusos para despacho.

P.I. Salvador/BA, 4 de novembro de 2025 Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo nº 8153607-05.2025.8.05.0001 Parte Autora: JOSE NILTON PACHECO DOS SANTOS Parte RÉ: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Trata-se de ação cautelar de produção antecipada de provas ajuizada por José Nilton Pacheco dos Santos em face de Brasilseg Companhia de Seguros, objetivando a exibição de documentos relacionados a contrato supostamente firmado e que deu origem a descontos em sua conta corrente.

Verifico, contudo, a existência de demanda anterior, de nº 8152918-58.2025.8.05.0001, distribuída em 20/08/2025, perante a 6ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, proposta pelo mesmo autor, representado pelo mesmo patrono, em face da mesma ré, com identidade de causa de pedir e pedidos. Assim, trata-se de hipótese de litispendência, nos termos do art. 337, §§1º a 3º, do CPC.

É o breve relatório.

Decido. Nos termos do art. 337, VI, §1º, do CPC, configura-se litispendência quando se repete ação idêntica a outra que já está em curso. São idênticas as ações quando possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedido. No caso concreto, constata-se a presença das mesmas partes: José Nilton Pacheco dos Santos (autor) e Brasilseg Companhia de Seguros (ré) e mesma causa de pedir: suposta contratação de seguro prestamista/consignado com descontos em conta, ausência de fornecimento do contrato e negativa administrativa; e o mesmo pedido: exibição de contrato e documentos correlatos.

Caracterizada a tríplice identidade, impõe-se a extinção desta ação sem resolução do mérito, em razão da litispendência, conforme o art. 485, V, do CPC.

Diante do exposto, reconheço a litispendência e, com fundamento no art. 485, V, do CPC, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito. Parte isenta do recolhimento de custas processuais, em razão da ausência de movimentação da máquina judiciária. Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa. Salvador, 21 de agosto de 2025 Carla Carneiro Teixeira Ceará Juíza de Direito