Intimação
D- Órgão
- 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
- Classe
- Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
- Destinatários
- ESTADO DA BAHIA, ANA CAROLINA DOMINGUES DE SOUZA LEITE, ANTONIO JORGE FALCAO RIOS
- Advogado
- ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB 53352/BA)
Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí - CEP: 41.720-400 - FONE 3372-7380 Processo eletrônico nº 8157443-54.2023.8.05.0001 REQUERENTE: ANA CAROLINA DOMINGUES DE SOUZA LEITE REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO
Intime-se a parte exequente para que forneça as informações necessárias ao preenchimento do precatório, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista que o Decreto Judiciário nº 366/2026, de 10 de abril de 2026, c/c o Ato Normativo Conjunto nº 012/2026, de 09 de abril de 2026 (publicados no Diário da Justiça nº 4.019, de 13 de abril de 2026), instituíram a utilização do Sistema de Administração de Precatório e de Requisição de Pequeno Valor (SAPRE), no âmbito da 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, a partir de 15/04/2026, para a protocolização e gestão de precatório e requisição de pequeno valor (RPV).
Ressalte-se que, nos termos do art. 4º, § 1º, do referido ato normativo conjunto, os ofícios precatórios expedidos antes de 15/04/2026, mas não protocolizados no PJe de 2º grau pelo(a) advogado(a), serão automaticamente cancelados. Dessa forma, deverá ser adotado, obrigatoriamente, o modelo abaixo, mediante colagem e preenchimento direto das tabelas no editor do PJe, sendo vedada a juntada em formato PDF.
Número do processo de execução: Juízo: Assunto: Comarca: Natureza jurídica do crédito (Alimentícia / Comum): Natureza jurídica da obrigação que gerou o crédito (Salários / Vencimentos / Proventos / Pensões / Benefícios previdenciários / Honorários sucumbenciais / Honorários dativos): Tipo de Beneficiário (Parte / Advogado honorários sucumbenciais / Advogado dativo): É de natureza tributária (Sim / Não) Nome das Partes Devedor: Nome do Requerente: CPF ou CNPJ do Requerente Telefone E-mail do Requerente Nome do Advogado: Telefone do Advogado: E-mail do Advogado: Dados do Processo Número do processo de conhecimento: Data do ajuizamento do processo de conhecimento: Comarca: Juízo: Data da citação no processo de conhecimento: Data da sentença condenatória no processo de conhecimento: Data do acórdão que manteve ou reformou a sentença condenatória: Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão no processo de conhecimento: Cumprimento de Sentença Data do início do cumprimento de sentença: Devedor: Requisição de pagamento: Houve embargos a execução ou impugnação ao cumprimento de sentença? (Sim / Não) Data do decurso de prazo para oposição dos embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença Dados de Liquidação Valor global do requisitório: Valor principal total: Valor selic total: Valor juros total: Valor juros compensatórios total: Data da citação no processo de conhecimento: Data última atualização (cálculo): Indice de correção monetária: Juros moratórios Incide juros remuneratórios?