8159157-44.2026.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8159157-44.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: SIDCLEI ROSARIO SANTOS Advogado(s): GABRIELA DE JESUS SILVA SANTOS registrado(a) civilmente como GABRIELA DE JESUS SILVA SANTOS (OAB:BA52487) REU: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado(s):

DECISÃO

Vistos etc. Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL movida por SIDCLEI ROSARIO SANTOS contra FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA, todos qualificados na exordial. Consultando o sistema PJE, bem como certidão de ID nº 572910559, verifica-se a existência da Ação de nº 8041623-79.2026.8.05.0001, que tramitou na 13ª Vara de Relações de Consumo desta comarca, com os mesmos pedidos objetos da presente lide.

No referido feito, Sentença proferida em 11.6.2026 sob ID 563984429. Nos termos do art. 59 do CPC, o registro ou a distribuição da petição inicial é suficiente para tornar prevento o juízo, fixando-se, desde então, a competência para apreciação e processamento da demanda, medida que visa resguardar a segurança jurídica. Nesse sentido, colaciono jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DE PREVIA DE AÇÃO DA MESMA PARTE CANCELADA PELO NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS.

PREVENÇÃO NOS TERMOS DO ART. 59 DO CPC . ASSISTE RAZÃO AO JUÍZO SUSCITADO, POIS UMA VEZ DISTRIBUÍDA UMA AÇÃO, MESMO QUE EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, O JUÍZO PARA O QUAL ELA FOI DISTRIBUÍDA SERÁ PREVENTO PARA RECEBER OUTRA, EM CASO DE NOVA PROPOSITURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 59 DO CPC, QUE É CLARO EM SUA PREVISÃO, NO SENTIDO DE QUE A PRIMEIRA DISTRIBUIÇÃO OU REGISTRO DA PETIÇÃO INICIAL FIXARÁ A COMPETÊNCIA NAQUELE JUÍZO.

A NORMA BUSCA EVITAR EVENTUAL AGIR COM O INTUITO DE MODIFICAR ALGUM RESULTADO DO PROCESSO, PELO NOVO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PERANTE OUTRO JUÍZO . NO CASO, O FATO DE QUE A ANTERIOR AÇÃO QUE TRAMITOU PERANTE O JUÍZO SUSCITANTE TER TIDO A DISTRIBUIÇÃO CANCELADA POR NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS, NÃO AFASTA A SUA PREVENÇÃO.JULGADO IMPROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, EM

DECISÃO

MONOCRÁTICA. (TJ-RS - CC: 51120998020218217000 ESTÂNCIA VELHA, Relator.: Luiz Felipe Brasil Santos, Data de Julgamento: 19/07/2021, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 19/07/2021)

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO MONITÓRIA - IDÊNTICA AÇÃO ANTERIOR COM DISTRIBUIÇÃO CANCELADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS - LIVRE DISTRIBUIÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DE PEDIDOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 286, II, DO CPC. Verificado que a presente ação consiste de repropositura de ação anterior que teve a distribuição cancelada, por ausência de recolhimento das custas inicias, de rigor a distribuição por dependência da nova ação, pois caracterizada a hipótese de reiteração de pedido, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural. (TJ-MG - Conflito de Competência: 1977487-30 .2024.8.13.0000 1 .0000.24.197748-7/000, Relator.: Des.(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 10/05/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/05/2024)

Diante do exposto, declino da competência, de ofício, determinando a remessa dos autos para autuação e tramitação perante a 13ª Vara de Relações de Consumo desta Capital, em observância ao art. 59 do CPC. Remetam-se os presentes autos para o Juízo competente.

Publique-se.

Cumpra-se. Salvador - BA, (data da assinatura digital). Isaías VINÍCIUS de Castro SIMÕES Juiz de Direito Titular