8161237-20.2022.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8161237-20.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: ROBERTO CARLOS MONTEIRO LOPES Advogado(s): PAULO ALBERTO CARNEIRO DA COSTA FILHO APELADO: WANDERLEY BENVINDO FERRARI Advogado(s):LUCAS CARVALHO DE MATOS, LEONARDO BAMBERG CERQUEIRA, ALEX MOURA CERQUEIRA, VICTOR HUGO COSTA DOS SANTOS DE SANTANA I

ACÓRDÃO

Ementa: DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. ANIMUS INJURIANDI. ATIPICIDADE. CONFLITO EMPRESARIAL. ANIMUS CRITICANDI. WHATSAPP. GRUPO DE PROPRIETÁRIOS. TROCA MÚTUA DE OFENSAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso de apelação interposto por Querelante contra sentença absolutória que julgou improcedente queixa-crime por crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria).

2. O Querelado proferiu expressões no grupo de WhatsApp "Proprietários Laguna", com 175 participantes, chamando o Querelante de pessoa que "roubou a todas as pessoas", referindo-se a "falcatruas" e qualificando-o como "vigarista do colarinho branco", no contexto de conflitos relacionados ao empreendimento Paradiso Laguna que sofrera embargo judicial.

3. Sentença de primeiro grau absolveu o Querelado com fundamento no art. 386, III, do CPP, por não constituir o fato infração penal, ante a atipicidade da conduta por ausência do elemento subjetivo do tipo (animus injuriandi e diffamandi).

4. O Querelante requer a reforma da sentença e condenação pelos delitos previstos nos arts. 138, 139 e 140, c/c art. 141, III, do Código Penal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. A questão em discussão consiste em definir se as expressões proferidas pelo querelado em grupo de WhatsApp, no contexto de conflito empresarial, configuram crimes contra a honra ou caracterizam animus criticandi no exercício regular de direito.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. As manifestações ocorreram em contexto de conflito empresarial legítimo, com troca mútua de ofensas entre as partes, revelando animosidade bilateral e retorsão recíproca.

7. As expressões controvertidas foram proferidas em ambiente de discussão sobre prejuízos efetivos sofridos pelos adquirentes do empreendimento, inserindo-se no âmbito do direito de crítica e manifestação de descontentamento legítimo.

8. Ausência do elemento subjetivo específico (animus injuriandi et diffamandi) necessário à configuração dos crimes contra a honra, caracterizando-se animus criticandi em vez de animus injuriandi.

9. Para configuração dos crimes contra a honra, exige-se prova inequívoca tanto da materialidade quanto do dolo específico, incumbindo à acusação demonstrar a intenção deliberada de ofender a honra alheia.

10. As circunstâncias evidenciam que as manifestações decorreram de crítica empresarial no exercício regular de direito, não se vislumbrando intenção deliberada de ofender a dignidade ou reputação do Querelante.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento:

1. As expressões proferidas em contexto de conflito empresarial, caracterizadas por troca mútua de ofensas e animosidade bilateral, não configuram crimes contra a honra quando ausente o animus injuriandi, prevalecendo o animus criticandi no exercício regular do direito de crítica.

2. A tipificação dos crimes contra a honra exige a demonstração do elemento subjetivo específico, não bastando a mera objetividade das expressões ofensivas. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 138, 139, 140, 141, III; CPP, arts. 155, 386,

III. Jurisprudência relevante citada: Não foram citados precedentes específicos na decisão.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Apelação n.º 8161237-20.2022.8.05.0001, provenientes da 10.ª Vara Criminal da Comarca de Salvador/BA, em que figura como Apelante o querelante ROBERTO CARLOS MONTEIRO LOPES, e como Apelado o querelado WANDERLEY BENVINDO FERRARI. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1.ª Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do voto da Relatora.

IVONE BESSA RAMOS Desembargadora Relatora

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8161237-20.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: ROBERTO CARLOS MONTEIRO LOPES Advogado(s): PAULO ALBERTO CARNEIRO DA COSTA FILHO APELADO: WANDERLEY BENVINDO FERRARI Advogado(s):LUCAS CARVALHO DE MATOS, LEONARDO BAMBERG CERQUEIRA, ALEX MOURA CERQUEIRA, VICTOR HUGO COSTA DOS SANTOS DE SANTANA I

ACÓRDÃO

Ementa: DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. ANIMUS INJURIANDI. ATIPICIDADE. CONFLITO EMPRESARIAL. ANIMUS CRITICANDI. WHATSAPP. GRUPO DE PROPRIETÁRIOS. TROCA MÚTUA DE OFENSAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso de apelação interposto por Querelante contra sentença absolutória que julgou improcedente queixa-crime por crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria).

2. O Querelado proferiu expressões no grupo de WhatsApp "Proprietários Laguna", com 175 participantes, chamando o Querelante de pessoa que "roubou a todas as pessoas", referindo-se a "falcatruas" e qualificando-o como "vigarista do colarinho branco", no contexto de conflitos relacionados ao empreendimento Paradiso Laguna que sofrera embargo judicial.

3. Sentença de primeiro grau absolveu o Querelado com fundamento no art. 386, III, do CPP, por não constituir o fato infração penal, ante a atipicidade da conduta por ausência do elemento subjetivo do tipo (animus injuriandi e diffamandi).

4. O Querelante requer a reforma da sentença e condenação pelos delitos previstos nos arts. 138, 139 e 140, c/c art. 141, III, do Código Penal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. A questão em discussão consiste em definir se as expressões proferidas pelo querelado em grupo de WhatsApp, no contexto de conflito empresarial, configuram crimes contra a honra ou caracterizam animus criticandi no exercício regular de direito.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. As manifestações ocorreram em contexto de conflito empresarial legítimo, com troca mútua de ofensas entre as partes, revelando animosidade bilateral e retorsão recíproca.

7. As expressões controvertidas foram proferidas em ambiente de discussão sobre prejuízos efetivos sofridos pelos adquirentes do empreendimento, inserindo-se no âmbito do direito de crítica e manifestação de descontentamento legítimo.

8. Ausência do elemento subjetivo específico (animus injuriandi et diffamandi) necessário à configuração dos crimes contra a honra, caracterizando-se animus criticandi em vez de animus injuriandi.

9. Para configuração dos crimes contra a honra, exige-se prova inequívoca tanto da materialidade quanto do dolo específico, incumbindo à acusação demonstrar a intenção deliberada de ofender a honra alheia.

10. As circunstâncias evidenciam que as manifestações decorreram de crítica empresarial no exercício regular de direito, não se vislumbrando intenção deliberada de ofender a dignidade ou reputação do Querelante.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento:

1. As expressões proferidas em contexto de conflito empresarial, caracterizadas por troca mútua de ofensas e animosidade bilateral, não configuram crimes contra a honra quando ausente o animus injuriandi, prevalecendo o animus criticandi no exercício regular do direito de crítica.

2. A tipificação dos crimes contra a honra exige a demonstração do elemento subjetivo específico, não bastando a mera objetividade das expressões ofensivas. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 138, 139, 140, 141, III; CPP, arts. 155, 386,

III. Jurisprudência relevante citada: Não foram citados precedentes específicos na decisão.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Apelação n.º 8161237-20.2022.8.05.0001, provenientes da 10.ª Vara Criminal da Comarca de Salvador/BA, em que figura como Apelante o querelante ROBERTO CARLOS MONTEIRO LOPES, e como Apelado o querelado WANDERLEY BENVINDO FERRARI. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1.ª Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do voto da Relatora.

IVONE BESSA RAMOS Desembargadora Relatora

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8161237-20.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: ROBERTO CARLOS MONTEIRO LOPES Advogado(s): PAULO ALBERTO CARNEIRO DA COSTA FILHO APELADO: WANDERLEY BENVINDO FERRARI Advogado(s):LUCAS CARVALHO DE MATOS, LEONARDO BAMBERG CERQUEIRA, ALEX MOURA CERQUEIRA, VICTOR HUGO COSTA DOS SANTOS DE SANTANA I

ACÓRDÃO

Ementa: DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. ANIMUS INJURIANDI. ATIPICIDADE. CONFLITO EMPRESARIAL. ANIMUS CRITICANDI. WHATSAPP. GRUPO DE PROPRIETÁRIOS. TROCA MÚTUA DE OFENSAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso de apelação interposto por Querelante contra sentença absolutória que julgou improcedente queixa-crime por crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria).

2. O Querelado proferiu expressões no grupo de WhatsApp "Proprietários Laguna", com 175 participantes, chamando o Querelante de pessoa que "roubou a todas as pessoas", referindo-se a "falcatruas" e qualificando-o como "vigarista do colarinho branco", no contexto de conflitos relacionados ao empreendimento Paradiso Laguna que sofrera embargo judicial.

3. Sentença de primeiro grau absolveu o Querelado com fundamento no art. 386, III, do CPP, por não constituir o fato infração penal, ante a atipicidade da conduta por ausência do elemento subjetivo do tipo (animus injuriandi e diffamandi).

4. O Querelante requer a reforma da sentença e condenação pelos delitos previstos nos arts. 138, 139 e 140, c/c art. 141, III, do Código Penal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. A questão em discussão consiste em definir se as expressões proferidas pelo querelado em grupo de WhatsApp, no contexto de conflito empresarial, configuram crimes contra a honra ou caracterizam animus criticandi no exercício regular de direito.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. As manifestações ocorreram em contexto de conflito empresarial legítimo, com troca mútua de ofensas entre as partes, revelando animosidade bilateral e retorsão recíproca.

7. As expressões controvertidas foram proferidas em ambiente de discussão sobre prejuízos efetivos sofridos pelos adquirentes do empreendimento, inserindo-se no âmbito do direito de crítica e manifestação de descontentamento legítimo.

8. Ausência do elemento subjetivo específico (animus injuriandi et diffamandi) necessário à configuração dos crimes contra a honra, caracterizando-se animus criticandi em vez de animus injuriandi.

9. Para configuração dos crimes contra a honra, exige-se prova inequívoca tanto da materialidade quanto do dolo específico, incumbindo à acusação demonstrar a intenção deliberada de ofender a honra alheia.

10. As circunstâncias evidenciam que as manifestações decorreram de crítica empresarial no exercício regular de direito, não se vislumbrando intenção deliberada de ofender a dignidade ou reputação do Querelante.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento:

1. As expressões proferidas em contexto de conflito empresarial, caracterizadas por troca mútua de ofensas e animosidade bilateral, não configuram crimes contra a honra quando ausente o animus injuriandi, prevalecendo o animus criticandi no exercício regular do direito de crítica.

2. A tipificação dos crimes contra a honra exige a demonstração do elemento subjetivo específico, não bastando a mera objetividade das expressões ofensivas. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 138, 139, 140, 141, III; CPP, arts. 155, 386,

III. Jurisprudência relevante citada: Não foram citados precedentes específicos na decisão.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Apelação n.º 8161237-20.2022.8.05.0001, provenientes da 10.ª Vara Criminal da Comarca de Salvador/BA, em que figura como Apelante o querelante ROBERTO CARLOS MONTEIRO LOPES, e como Apelado o querelado WANDERLEY BENVINDO FERRARI. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1.ª Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do voto da Relatora.

IVONE BESSA RAMOS Desembargadora Relatora

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8161237-20.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: ROBERTO CARLOS MONTEIRO LOPES Advogado(s): PAULO ALBERTO CARNEIRO DA COSTA FILHO APELADO: WANDERLEY BENVINDO FERRARI Advogado(s):LUCAS CARVALHO DE MATOS, LEONARDO BAMBERG CERQUEIRA, ALEX MOURA CERQUEIRA, VICTOR HUGO COSTA DOS SANTOS DE SANTANA I

ACÓRDÃO

Ementa: DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. ANIMUS INJURIANDI. ATIPICIDADE. CONFLITO EMPRESARIAL. ANIMUS CRITICANDI. WHATSAPP. GRUPO DE PROPRIETÁRIOS. TROCA MÚTUA DE OFENSAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso de apelação interposto por Querelante contra sentença absolutória que julgou improcedente queixa-crime por crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria).

2. O Querelado proferiu expressões no grupo de WhatsApp "Proprietários Laguna", com 175 participantes, chamando o Querelante de pessoa que "roubou a todas as pessoas", referindo-se a "falcatruas" e qualificando-o como "vigarista do colarinho branco", no contexto de conflitos relacionados ao empreendimento Paradiso Laguna que sofrera embargo judicial.

3. Sentença de primeiro grau absolveu o Querelado com fundamento no art. 386, III, do CPP, por não constituir o fato infração penal, ante a atipicidade da conduta por ausência do elemento subjetivo do tipo (animus injuriandi e diffamandi).

4. O Querelante requer a reforma da sentença e condenação pelos delitos previstos nos arts. 138, 139 e 140, c/c art. 141, III, do Código Penal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. A questão em discussão consiste em definir se as expressões proferidas pelo querelado em grupo de WhatsApp, no contexto de conflito empresarial, configuram crimes contra a honra ou caracterizam animus criticandi no exercício regular de direito.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. As manifestações ocorreram em contexto de conflito empresarial legítimo, com troca mútua de ofensas entre as partes, revelando animosidade bilateral e retorsão recíproca.

7. As expressões controvertidas foram proferidas em ambiente de discussão sobre prejuízos efetivos sofridos pelos adquirentes do empreendimento, inserindo-se no âmbito do direito de crítica e manifestação de descontentamento legítimo.

8. Ausência do elemento subjetivo específico (animus injuriandi et diffamandi) necessário à configuração dos crimes contra a honra, caracterizando-se animus criticandi em vez de animus injuriandi.

9. Para configuração dos crimes contra a honra, exige-se prova inequívoca tanto da materialidade quanto do dolo específico, incumbindo à acusação demonstrar a intenção deliberada de ofender a honra alheia.

10. As circunstâncias evidenciam que as manifestações decorreram de crítica empresarial no exercício regular de direito, não se vislumbrando intenção deliberada de ofender a dignidade ou reputação do Querelante.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento:

1. As expressões proferidas em contexto de conflito empresarial, caracterizadas por troca mútua de ofensas e animosidade bilateral, não configuram crimes contra a honra quando ausente o animus injuriandi, prevalecendo o animus criticandi no exercício regular do direito de crítica.

2. A tipificação dos crimes contra a honra exige a demonstração do elemento subjetivo específico, não bastando a mera objetividade das expressões ofensivas. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 138, 139, 140, 141, III; CPP, arts. 155, 386,

III. Jurisprudência relevante citada: Não foram citados precedentes específicos na decisão.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Apelação n.º 8161237-20.2022.8.05.0001, provenientes da 10.ª Vara Criminal da Comarca de Salvador/BA, em que figura como Apelante o querelante ROBERTO CARLOS MONTEIRO LOPES, e como Apelado o querelado WANDERLEY BENVINDO FERRARI. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1.ª Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do voto da Relatora.

IVONE BESSA RAMOS Desembargadora Relatora

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8161237-20.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: ROBERTO CARLOS MONTEIRO LOPES Advogado(s): PAULO ALBERTO CARNEIRO DA COSTA FILHO (OAB:BA22705-A) APELADO: WANDERLEY BENVINDO FERRARI Advogado(s): LUCAS CARVALHO DE MATOS (OAB:BA26249-A), LEONARDO BAMBERG CERQUEIRA (OAB:BA46279-A), ALEX MOURA CERQUEIRA (OAB:BA44016-A), VICTOR HUGO COSTA DOS SANTOS DE SANTANA (OAB:BA44730-A) I

DESPACHO

Trata-se de recurso de Apelação interposto por ROBERTO CARLOS MONTEIRO LOPES em face de Sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 10.ª Vara Criminal da Comarca de Salvador/BA, que absolveu o réu WANDERLEY BENVINDO FERRARI das sanções previstas nos arts. 139 e 140, ambos do Código Penal. JÁ foram apresentadas as razões (ID 85547640) e as contrarrazões recursais (ID 86500611); todavia, a prova oral não se encontra disponibilizada nos autos nem nas plataformas de áudio e vídeo utilizadas por esta Egrégia Corte.

Nesse desiderato, em obediência às disposições do Decreto Judiciário n.° 423/2020, OFICIE-SE ao Juízo a quo para que adote as providências necessárias no sentido de inserir no sistema "PJE-mídias" os arquivos audiovisuais referentes à(s) audiência(s) realizada(s) no bojo do aludido feito. Por medida de economia processual, o presente Despacho servirá como Ofício, devendo a Secretaria da 1.ª Câmara Criminal certificar nos autos a data da sua efetiva remessa, sendo, ainda, despicienda a instrução deste expediente com cópia de peças processuais porque digital a Ação Penal de origem.

Cumprida a diligência, retornem-me os autos imediatamente conclusos. IVONE BESSA RAMOS Desembargadora Relatora

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8161237-20.2022.8.05.0001 Crimes De Calúnia, Injúria E Difamação De Competência Do Juiz Singular Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Querelante: Roberto Carlos Monteiro Lopes Advogado: Paulo Alberto Carneiro Da Costa Filho (OAB:BA22705) Querelado: Wanderley Benvindo Ferrari Advogado: Lucas Carvalho De Matos (OAB:BA26249) Advogado: Leonardo Bamberg Cerqueira (OAB:BA46279) Advogado: Alex Moura Cerqueira (OAB:BA44016) Advogado: Victor Hugo Costa Dos Santos De Santana (OAB:BA44730) Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Heitor Morais Lima Terceiro Interessado: Flavio De Freitas Tristao Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR n. 8161237-20.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR QUERELANTE: ROBERTO CARLOS MONTEIRO LOPES Advogado(s): PAULO ALBERTO CARNEIRO DA COSTA FILHO (OAB:BA22705) QUERELADO: WANDERLEY BENVINDO FERRARI Advogado(s): LUCAS CARVALHO DE MATOS (OAB:BA26249), LEONARDO BAMBERG CERQUEIRA (OAB:BA46279), ALEX MOURA CERQUEIRA (OAB:BA44016), VICTOR HUGO COSTA DOS SANTOS DE SANTANA (OAB:BA44730)

SENTENÇA

Vistos. Trata-se de embargos de declaração apresentados pelo querelante ROBERTO CARLOS MONTEIRO LOPES, contra a sentença de ID 464977300. O querelante alega que houve contradição na fundamentação, argumentando que a sentença utilizou como base uma ata notarial que não estaria relacionada aos fatos descritos na inicial. A ata mencionada, segundo ele, diz respeito a outro processo, que tramitou na 3ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais de Salvador, envolvendo uma transação penal sem ligação com este caso.

Instado a se manifestar, o querelado WANDERLEY BENVINDO FERRARI pediu a rejeição dos embargos, afirmando que não há contradição na sentença. Alega que o conflito entre as partes deve ser entendido de forma abrangente, considerando todos os elementos do processo, sendo a ata notarial apenas parte do conjunto de provas analisado.

É o breve relatório.

Decido. Como dito acima, o embargante argumenta que houve contradição na valoração da prova, especialmente em relação à ata notarial. Alega que a sentença utilizou tal documento de forma equivocada, pois a ata se refere a fatos objeto de outro processo, não relacionados a esta ação penal. Não assiste razão ao embargante. A análise da sentença mostra que a ata notarial foi considerada em conjunto com outros elementos de prova, como os depoimentos colhidos durante a audiência de instrução e outros documentos presentes nos autos.

A ata foi utilizada apenas para contextualizar o conflito, não sendo a única base da decisão. Assim, não há contradição na sentença. A decisão foi fundamentada em uma análise ampla dos fatos e das provas, levando em conta o contexto do conflito prolongado entre as partes. Portanto, os embargos de declaração, que visam apenas rediscutir o mérito da decisão, não são cabíveis nesta situação. Essa via recursal não se destina a modificar o mérito da sentença, mas a corrigir eventuais vícios que prejudiquem sua compreensão ou validade.

Destarte, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, uma vez que tempestivos, para REJEITÁ-LOS, pelas razões acima expostas, mantendo a sentença impugnada em todos os seus termos. P.I.C Salvador, data registrada no sistema. JUIZ ANTÔNIO CARLOS DA SILVEIRA SÍMARO SUBSTITUTO DE 2.º GRAU - DESIGNADO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8161237-20.2022.8.05.0001 Crimes De Calúnia, Injúria E Difamação De Competência Do Juiz Singular Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Querelante: Roberto Carlos Monteiro Lopes Advogado: Paulo Alberto Carneiro Da Costa Filho (OAB:BA22705) Querelado: Wanderley Benvindo Ferrari Advogado: Lucas Carvalho De Matos (OAB:BA26249) Advogado: Leonardo Bamberg Cerqueira (OAB:BA46279) Advogado: Alex Moura Cerqueira (OAB:BA44016) Advogado: Victor Hugo Costa Dos Santos De Santana (OAB:BA44730) Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Heitor Morais Lima Terceiro Interessado: Flavio De Freitas Tristao Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR n. 8161237-20.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR QUERELANTE: ROBERTO CARLOS MONTEIRO LOPES Advogado(s): PAULO ALBERTO CARNEIRO DA COSTA FILHO (OAB:BA22705) QUERELADO: WANDERLEY BENVINDO FERRARI Advogado(s): LUCAS CARVALHO DE MATOS (OAB:BA26249), LEONARDO BAMBERG CERQUEIRA (OAB:BA46279), ALEX MOURA CERQUEIRA (OAB:BA44016), VICTOR HUGO COSTA DOS SANTOS DE SANTANA (OAB:BA44730)

SENTENÇA

Vistos. Trata-se de embargos de declaração apresentados pelo querelante ROBERTO CARLOS MONTEIRO LOPES, contra a sentença de ID 464977300. O querelante alega que houve contradição na fundamentação, argumentando que a sentença utilizou como base uma ata notarial que não estaria relacionada aos fatos descritos na inicial. A ata mencionada, segundo ele, diz respeito a outro processo, que tramitou na 3ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais de Salvador, envolvendo uma transação penal sem ligação com este caso.

Instado a se manifestar, o querelado WANDERLEY BENVINDO FERRARI pediu a rejeição dos embargos, afirmando que não há contradição na sentença. Alega que o conflito entre as partes deve ser entendido de forma abrangente, considerando todos os elementos do processo, sendo a ata notarial apenas parte do conjunto de provas analisado.

É o breve relatório.

Decido. Como dito acima, o embargante argumenta que houve contradição na valoração da prova, especialmente em relação à ata notarial. Alega que a sentença utilizou tal documento de forma equivocada, pois a ata se refere a fatos objeto de outro processo, não relacionados a esta ação penal. Não assiste razão ao embargante. A análise da sentença mostra que a ata notarial foi considerada em conjunto com outros elementos de prova, como os depoimentos colhidos durante a audiência de instrução e outros documentos presentes nos autos.

A ata foi utilizada apenas para contextualizar o conflito, não sendo a única base da decisão. Assim, não há contradição na sentença. A decisão foi fundamentada em uma análise ampla dos fatos e das provas, levando em conta o contexto do conflito prolongado entre as partes. Portanto, os embargos de declaração, que visam apenas rediscutir o mérito da decisão, não são cabíveis nesta situação. Essa via recursal não se destina a modificar o mérito da sentença, mas a corrigir eventuais vícios que prejudiquem sua compreensão ou validade.

Destarte, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, uma vez que tempestivos, para REJEITÁ-LOS, pelas razões acima expostas, mantendo a sentença impugnada em todos os seus termos. P.I.C Salvador, data registrada no sistema. JUIZ ANTÔNIO CARLOS DA SILVEIRA SÍMARO SUBSTITUTO DE 2.º GRAU - DESIGNADO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR

DESPACHO 8161237-20.2022.8.05.0001 Crimes De Calúnia, Injúria E Difamação De Competência Do Juiz Singular Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Querelante: Roberto Carlos Monteiro Lopes Advogado: Paulo Alberto Carneiro Da Costa Filho (OAB:BA22705) Querelado: Wanderley Benvindo Ferrari Advogado: Lucas Carvalho De Matos (OAB:BA26249) Advogado: Leonardo Bamberg Cerqueira (OAB:BA46279) Advogado: Alex Moura Cerqueira (OAB:BA44016) Advogado: Victor Hugo Costa Dos Santos De Santana (OAB:BA44730) Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Heitor Morais Lima Terceiro Interessado: Flavio De Freitas Tristao Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR n. 8161237-20.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR QUERELANTE: ROBERTO CARLOS MONTEIRO LOPES Advogado(s): PAULO ALBERTO CARNEIRO DA COSTA FILHO (OAB:BA22705) QUERELADO: WANDERLEY BENVINDO FERRARI Advogado(s): LUCAS CARVALHO DE MATOS (OAB:BA26249), LEONARDO BAMBERG CERQUEIRA (OAB:BA46279), ALEX MOURA CERQUEIRA (OAB:BA44016), VICTOR HUGO COSTA DOS SANTOS DE SANTANA (OAB:BA44730)

DESPACHO

Vistos, etc. Diante do efeito infringente presente nos Embargos de Declaração opostos pelo querelante (ID468056327), intime-se o querelado, através do seu patrono, para, querendo, apresente manifestação no prazo legal.

Publique-se.

Intime-se. Salvador, data registrada no sistema. JUIZ ANTÔNIO CARLOS DA SILVEIRA SÍMARO SUBSTITUTO DE 2.º GRAU - RELATOR