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Apelação CívelAdicional de PericulosidadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/08/2025

Valor da Causa

R$ 76.941,00

Orgao julgador

Desa. Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ

Partes do Processo

MARCELO DA SILVA OLIVEIRA

CPF 994.***.***-30

Autor

AMALI DE ANGELIS MUSSI

Terceiro

ROWENNA DOS SANTOS BRITO

Terceiro

Movimentacoes

Baixa Definitiva

10/03/2026, 07:55

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

10/03/2026, 07:55

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Transitado em Julgado em 10/03/2026

Transitado em Julgado em 09/03/2026

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO DA SILVA OLIVEIRA em 04/02/2026 23:59.

Publicado Ementa em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 12/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conhecido o recurso de MARCELO DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 994.328.205-30 (APELANTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

Publicado Outros documentos em 17/11/2025.

Publicado Outros documentos em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 14/11/2025

legal