8166350-47.2025.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8166350-47.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR AUTOR: ARLEIA MARIA DA SILVA MORAIS REU: LEAL ADMNISTRACAO & CONSULTORIA LTDA

DECISÃO

Considerando a redefinição de competências oriunda da Resolução 01/2018, publicada em 25/01/2018, alterada pela resolução 22/2018, publicada em 11/12/2018, a qual atribuiu a este Juízo, a partir daquela data, a competência para o processamento e julgamento de causas Empresariais com matérias especificadas em seu art. 1º, quais sejam:

I- falência, recuperação judicial, resolução, dissolução e liquidação de sociedades empresariais e seus respectivos incidentes;

II- homologação de plano de recuperação extrajudicial;

III- litígios societários concernentes à constituição, deliberação, transformação, incorporação, fusão e cisão de saciedade empresária;

IV- liquidação extrajudicial ou ordinária de sociedade empresária;

V- registro do comercio e propriedade industrial;

VI- incorporação de créditos da massa falida;

VII- direito de retirada de que trata o art. 137 da Lei Federal 6.404, de 15 de dezembro de 1976;

VIII- comunhão de interesse entre portadores de debêntures e ao cancelamento de hipoteca em sua garantia;

IX - execução e quaisquer feitos que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência ou da recuperação judicial;

X- as ações e seus respectivos incidentes, de execução especifica de cláusula compromissória; XI os pedidos de cumprimento ou execução de sentença arbitral, bem assim as conseqüentes impugnações;

XII- as ações para decretação de nulidade ou anulação de sentença arbitral;

XIII- as execuções por quantia certa contra devedor insolvente, inclusive o pedido de declaração de insolvência;

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR Praça D. Pedro II, Largo Campo da Pólvora s/n, Salas 229, 2º andar do Fórum Ruy Barbosa, Nazaré, SALVADOR - BA - CEP: 40.040-900 [email protected] (71)3320-6688 Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8166350-47.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR AUTOR: ARLEIA MARIA DA SILVA MORAIS Advogado(s): FILIPE SENA DE PONTES (OAB:PB31204) REU: LEAL ADMNISTRACAO & CONSULTORIA LTDA Advogado(s): CERTIDÃO DE REGISTRO E AUTUAÇÃO Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 05/2025-GSEC No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 2º, inc.

II a V, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: CERTIFICO, para os devidos fins, que estes autos foram distribuídos em 05/09/2025 21:43:58, e que procedi triagem inicial da demanda.

1. Regularidade da distribuição: ( x ) em consulta à peça inicial, verifica-se que o presente feito foi corretamente endereçado a uma das Varas Empresariais, com pertinência da matéria;

2. A classe processual, o assunto, as marcações de segredo de justiça, de prioridade de tramitação e de pedido liminar, estavam: ( x ) corretas;

3. O cadastro das partes e do(a) advogado(a) da parte autora estavam: ( x ) corretos;

4. A procuração apresentada pela parte autora está: ( x ) regular;

5. O valor atribuído à causa: ( x ) corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, nos termos dos incisos 292 do CPC;

6. Do preparo: ( x ) ausência do devido preparo, pelo que fica intimada a parte autora a efetuar o recolhimento das custas e despesas processuais desatacadas abaixo, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 CPC: A) VALOR DA CAUSA: ( x )

I - Das Causas em Geral (conforme o valor da causa); OU ( )V - Incidentes processuais e impugnações em geral (vide nota I-24) - Cod 49050 OU ( )