8166375-31.2023.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA n. 8166375-31.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: JOSE ANCHIETA TEIXEIRA DA LUZ Advogado(s): JOCELE RIBEIRO DO SACRAMENTO (OAB:BA29105) EXECUTADO: MARIA DAS DORES LOURENCO LIMA Advogado(s): RAFAEL SALUSTIANO DE OLIVEIRA SOBRINHO (OAB:BA39949)

DECISÃO

Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por JOSÉ ANCHIETA TEIXEIRA DA LUZ em face de MARIA DAS DORES LOURENÇO LIMA, objetivando a satisfação de crédito decorrente de título executivo judicial. Regularmente angularizada a fase executiva, a executada, então representada pela Defensoria Pública do Estado da Bahia na condição de Curadora Especial, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 504490451).

Por meio da decisão interlocutória proferida ao ID 548727214, este Juízo rejeitou integralmente a referida impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a inviabilidade de rediscussão de matérias afetas à fase de conhecimento e determinando o prosseguimento do feito executivo. Ademais, no Agravo de Instrumento nº 8021785-56.2026.8.05.0000, interposto pela executada em face do aludido provimento judicial, a instância recursal indeferiu a tutela de urgência recursal pretendida (ID 556472884).

A executada, por intermédio de advogado constituído (ID 555993757), protocolou a petição denominada Exceção de Pré-Executividade (ID 555993747). Em suas razões, a excipiente sustenta a nulidade da citação por edital realizada na fase de conhecimento, a quitação integral do débito de honorários contratuais, a prescrição quinquenal da pretensão originária, a existência de julgado em Juizado Especial que reconheceu a retenção indevida de valores pelo exequente e a consequente inexigibilidade do título executivo judicial com amparo no art. 525, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil.

Instada a se manifestar, a parte exequente apresentou petição de impugnação à objeção (ID 563761559), arguindo a ocorrência de preclusão consumativa, temporal, lógica e pro judicato, além da imutabilidade decorrente da coisa julgada material. Asseverou que a executada reiterou argumentos já rechaçados por este Juízo e postulou a rejeição sumária da exceção de pré-executividade, com a imposição de sanções por litigância de má-fé.

Determinada a exclusão da Curadoria Especial em razão da constituição de patrono particular (ID 559097615).

É o breve relatório.

Decido. A pretensão reiterada pela executada por meio da petição intitulada Exceção de Pré-Executividade (ID 555993747) não comporta conhecimento nem acolhimento, ante a manifesta incidência dos institutos da preclusão consumativa, da preclusão pro judicato e da eficácia preclusiva da coisa julgada. Inicialmente, observa-se que a devedora já exerceu o seu direito de defesa na fase de cumprimento de sentença através da impugnação cadastrada no ID 504490451.

A aludida defesa foi devidamente enfrentada e rejeitada na íntegra por este Juízo por meio da decisão interlocutória de ID 548727214. O ordenamento processual pátrio veda categoricamente a reiteração de defesas ou a reapreciação de questões já decididas no mesmo processo. O art. 505, caput, do Código de Processo Civil estabelece expressamente a imutabilidade das decisões para o julgador no curso da mesma lide: No mesmo sentido, o art. 507 do Código de Processo Civil veda à parte a discussão de questões sobre as quais se operou a preclusão: Art. 507.

É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. No caso concreto, ao protocolar nova petição defensiva sob a rotulagem de Exceção de Pré-Executividade (ID 555993747), a executada buscou reabrir o debate sobre matérias que já foram objeto de apreciação e rejeição por este Juízo na decisão adensada ao ID 548727214. O manejo de uma segunda peça de defesa no cumprimento de sentença atenta contra o princípio da unirrecorribilidade e contra a preclusão consumativa.

O fato de a parte intitular sua petição como "exceção de pré-executividade" não possui a virtude de reanimar prazos preclusos ou de autorizar o reexame de matérias sobre as quais o Juízo já exauriu a sua jurisdição. Ademais, as matérias suscitadas pela excipiente - atinentes à alegada nulidade da citação por edital na fase de conhecimento, à quitação do contrato de honorários advocatícios em 2014/2015 e à prescrição quinquenal da pretensão originária - encontram óbice intransponível na autoridade da coisa julgada material e na sua eficácia preclusiva.

Com efeito, a sentença condenatória que constitui o título executivo judicial nestes autos transitou em julgado em 26/03/2025 (ID 49257590). Formado validamente o título executivo judicial, opera-se o fenômeno da eficácia preclusiva da coisa julgada, disciplinado no art. 508 do Código de Processo Civil: Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

Por força desse dispositivo legal, reputam-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia ter oposto na fase de conhecimento para infirmar a pretensão do autor. O cumprimento de sentença não se presta a servir como sucedâneo recursal nem como meio de reabertura da instrução cognitiva antecedente. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assentou expressamente que a eficácia preclusiva da coisa julgada impede a discussão, na fase executiva, de matérias de defesa que deveriam ter sido alegadas na ação de conhecimento:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO. REEMBOLSO ASSISTIDO. MATÉRIA DE DEFESA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. ART. 508 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve decisão rejeitando impugnação ao cumprimento de sentença de ação de cobrança de serviços médicos, sob o fundamento de que as alegações de nulidade do negócio jurídico, inexigibilidade do débito e irregularidades contratuais encontram-se cobertas pelo manto da coisa julgada, em razão da revelia na fase de conhecimento.

2. O trânsito em julgado da sentença condenatória faz operar a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo a rediscussão, em cumprimento de sentença, de matérias de defesa pertinentes à causa de pedir ou à própria validade do negócio jurídico subjacente - inclusive questões de ordem pública - que poderiam ter sido deduzidas na fase de conhecimento e não o foram, nos termos do art. 508 do CPC.

3. Revisar as conclusões do Tribunal de origem para acolher a tese de simulação contratual, ausência de prestação de serviços ou inexistência do débito demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

4. A ausência de debate no acórdão recorrido sobre os dispositivos federais invocados pelo especial atrai a incidência da Súmula 282/STF por falta de prequestionamento.

5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 2.963.811/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.) Assim, as alegações relativas aos pagamentos efetuados nos anos de 2014 e 2015, à alegada renúncia de honorários ou à prescrição do direito material subjacente constituem matérias típicas de contestação, restando definitivamente cobertas pelo manto da coisa julgada material formada na fase de conhecimento.

Em relação ao disposto no art. 525, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil, a causa de inexigibilidade da obrigação ali prevista refere-se estritamente a fatos extintivos ou modificativos supervenientes à sentença condenatória, ou a vícios intrínsecos do próprio título, não alcançando matérias pretéritas que deveriam ter sido deduzidas antes do trânsito em julgado do processo de conhecimento.

Dessa forma, impõe-se a rejeição da exceção de pré-executividade apresentada no ID 555993747. Por fim, no tocante ao pedido formulado pelo exequente ao ID 563761559 para condenação da executada em sanções por litigância de má-fé, entendo que a reiteração da defesa, embora juridicamente descabida e atingida pela preclusão, decorreu do exercício desavisado do direito de petição com a alteração do patrono constituído nos autos, não restando caracterizado o dolo deliberado de procrastinação dolosa a ponto de autorizar a imposição de multa processual neste momento.

Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada no ID 555993747 por MARIA DAS DORES LOURENÇO LIMA, ante a inequívoca ocorrência de preclusão consumativa, preclusão pro judicato e eficácia preclusiva da coisa julgada material (arts. 505, 507 e 508 do Código de Processo Civil).

Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer as medidas executivas concretas e atualizadas que entender cabíveis para o regular prosseguimento da expropriação patrimonial. P.I. Salvador/BA, 12 de agosto de 2026. CARLA CARNEIRO TEIXEIRA CEARÁ Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo nº 8166375-31.2023.8.05.0001 Parte Autora: JOSE ANCHIETA TEIXEIRA DA LUZ Parte RÉ: MARIA DAS DORES LOURENCO LIMA Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença promovida por Jose Anchieta Teixeira da Luz em face de Maria das Dores Lourenco Lima. A Defensoria Pública do Estado da Bahia, atuando na qualidade de Curadora Especial face à citação por edital da executada, apresentou petição ao ID 524704253, requerendo a sua exclusão da condição de Curadora Especial.

Fundamenta o pedido no comparecimento espontâneo da executada aos autos, a qual passou a ser assistida pela própria instituição na condição de defesa técnica regular. A parte exequente apresentou manifestações aos IDs 540769350 e 546915151, concordando com o pedido de exclusão da Curadoria Especial e reiterando o pedido de expedição de Certidão de Crédito, além de requerer a rejeição da impugnação apresentada pela executada.

A executada, por meio da Defensoria Pública, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença ao ID 504490451. Alegou, em síntese, a nulidade da citação por edital, a ocorrência de coisa julgada material em relação a processo anterior e a prescrição da pretensão de cobrança dos honorários advocatícios. Requereu a concessão de efeito suspensivo e a extinção da execução. A parte exequente respondeu à impugnação ao ID 514062830, rechaçando as teses da defesa e defendendo a higidez do título executivo judicial e a ausência de prescrição.

Requereu o prosseguimento do feito com a expedição de certidão de crédito (ID 502211828). É o relato do necessário. Passo a decidir. Da Intervenção da Curadoria Especial e da Nulidade de Citação: Inicialmente, analiso o pedido de exclusão da Curadoria Especial (ID 524704253) e a alegada nulidade da citação por edital suscitada na impugnação (ID 504490451). O Código de Processo Civil estabelece que a atuação do Curador Especial tem natureza supletiva e excepcional, destinada a garantir o contraditório e a ampla defesa do réu citado por edital ou com hora certa que permanece revel.

No caso dos autos, restou demonstrado o comparecimento espontâneo da executada, que constituiu a própria Defensoria Pública como sua representante legal para atuar na defesa de seus interesses. O comparecimento espontâneo da parte supre qualquer vício ou falta de citação, conforme determina expressamente o artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil. Ao apresentar a impugnação ao cumprimento de sentença com todas as matérias de defesa que entendeu pertinentes, a executada exerceu plenamente o seu direito ao contraditório.

Não existe nulidade sem prejuízo. O comparecimento voluntário atingiu a finalidade do ato citatório, tornando superada a discussão sobre a validade das diligências que antecederam o edital. Portanto, acolho o pedido da Defensoria Pública para afastar a sua atuação na restrita qualidade de Curadora Especial, mantendo-se a sua atuação como representante técnica da executada. Por consequência, afasto a preliminar de nulidade de citação.

Da Impugnação ao Cumprimento de Sentença: A executada fundamenta a sua defesa (ID 504490451) na tese de coisa julgada material e na prescrição do direito de cobrança. Afirma que os honorários cobrados já foram objeto de discussão no processo 0074325-98.2018.8.05.0001 e que o prazo quinquenal para a cobrança já teria se esgotado. As alegações da executada não merecem prosperar. O presente feito encontra-se na fase de cumprimento de sentença.

O título que lastreia a presente execução é um título executivo judicial formado nestes próprios autos (autos nº 8166375-31.2023.8.05.0001), o qual já transitou em julgado. O artigo 525, § 1º, do Código de Processo Civil é taxativo ao elencar as matérias que podem ser alegadas em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. As defesas de mérito que visam desconstituir o direito do autor, como a ocorrência de coisa julgada decorrente de ação anterior e a prescrição da pretensão original, são matérias típicas da fase de conhecimento.

No cumprimento de sentença, a alegação de causas modificativas ou extintivas da obrigação, a exemplo da prescrição, apenas é admitida se o fato for superveniente à sentença (artigo 525, § 1º, inciso VII, do Código de Processo Civil). A prescrição alegada pela defesa refere-se ao contrato original (prescrição da pretensão de cobrança), matéria que encontra-se preclusa. Aplica-se ao caso o princípio do deduzido e do dedutível, consagrado no artigo 508 do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. A tentativa de rediscutir a prescrição do fundo de direito ou a validade da cobrança face a processos anteriores configura ofensa direta à coisa julgada formada neste processo. O título executivo judicial é hígido, líquido, certo e exigível.

Sendo assim, a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença é medida impositiva, restando prejudicado o pedido de efeito suspensivo formulado pela executada. Esclareço que não há condenação em honorários advocatícios em favor do exequente pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, em estrita observância à Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça. Do Pedido de Expedição de Certidão de Crédito: Superada a impugnação, a execução deve prosseguir no interesse do credor.

A parte exequente manifestou expressamente nos autos (IDs 546915151 e 502211828) que o seu interesse processual, no momento, restringe-se à expedição de uma certidão de crédito, dispensando, por ora, a realização de outros atos constritivos. O artigo 517 do Código de Processo Civil autoriza a expedição de certidão de teor da decisão transitada em julgado para fins de protesto ou para a adoção de medidas extrajudiciais de coerção.

Sendo um direito do credor e estando o título plenamente exigível após a rejeição da impugnação, o pleito deve ser deferido.

Ante o exposto e por tudo que consta nos autos: A) defiro o pedido formulado no ID 524704253 para determinar a exclusão da Defensoria Pública do Estado da Bahia da condição específica de Curadora Especial, devendo o cartório retificar os registros do sistema. A Defensoria Pública permanecerá cadastrada na assistência técnica regular da executada, face ao seu comparecimento espontâneo; B) rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada ao ID 504490451, declarando a validade da citação pelo comparecimento espontâneo e afastando as teses de prescrição e coisa julgada por se tratarem de matérias preclusas, mantendo intacto o título executivo judicial.

Sem condenação em honorários por este incidente (Súmula 519 do STJ);

C) defiro o pedido formulado pela parte exequente (ID 502211828). Determino que, transcorrido o prazo recursal, a Secretaria expeça a respectiva Certidão de Crédito requerida, contendo o valor atualizado da dívida, os dados das partes e o trânsito em julgado da decisão, na forma do artigo 517 do Código de Processo Civil, disponibilizando-a ao credor para as finalidades legais. Expedida a certidão e nada mais sendo requerido no prazo de 15 dias, arquivem-se os autos.

P.I. Ciência à DPE, via portal. Salvador, 16 de março de 2026 Carla Carneiro Teixeira Ceará Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR

SENTENÇA 8166375-31.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Jose Anchieta Teixeira Da Luz Advogado: Jocele Ribeiro Do Sacramento (OAB:BA29105) Reu: Maria Das Dores Lourenco Lima Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8166375-31.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: JOSE ANCHIETA TEIXEIRA DA LUZ Advogado(s): JOCELE RIBEIRO DO SACRAMENTO (OAB:BA29105) REU: MARIA DAS DORES LOURENCO LIMA Advogado(s):

SENTENÇA

JOSÉ ANCHIETA TEIXEIRA DA LUZ, devidamente qualificado nos autos, por meio de advogado constituído, ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, contra MARIA DAS DORES LOURENÇO LIMA, também qualificada nos autos, aduzindo, para o acolhimento dos pedidos, os fatos e fundamentos articulados na exordial (ID 422369189). Em sua petição inicial, o autor narrou ter celebrado contrato de prestação de serviços advocatícios com a acionada, não tendo recebido diversas das contraprestações acordadas.

Informou que realizou uma re-ratificação dos contratos estabelecidos, permanecendo a acionada inadimplente quanto ao pactuado. Destacou que, apesar do inadimplemento, a requerida ajuizou queixa em Juizado Especial objetivando a cobrança de valor que o autor teria retido para pagamento de honorários de perito contador. Sustentou que, diante da nulidade da re-ratificação do contrato, não restou alternativa senão o ajuizamento da presente demanda para cobrança dos honorários referentes aos processos já concluídos.

Da narrativa inicial, extrai-se que o autor atuou nos seguintes processos:

1. Processo nº 0002003-34.2012.4.01.3300 (5ª Vara do Juizado Especial Federal de Salvador)

2. Processo nº 0032647-57.2012.4.01.3300 (5ª Vara do Juizado Especial Federal de Salvador)

3. Processo nº 0027019-82.2015.4.01.3300 (15ª Vara do Juizado Especial Federal de Salvador)

4. Processo nº 0030830-10.2015.4.01.3300 (22ª Vara do Juizado Especial Federal de Salvador)

5. Processo nº 0002002.49.2012.4.01.3300 (22ª Vara do Juizado Especial Federal de Salvador) Formulou os seguintes pedidos: a) Em sede de tutela antecipada, requereu a determinação para que a acionada depositasse, em favor do Autor, 40% do valor dos honorários referente à atuação administrativa e judicial; b) No mérito, pleiteou: - O reconhecimento e arbitramento dos honorários advocatícios no valor total de R$ 88.947,92; - A nomeação de representante da OAB-BA para intervir no processo; - O sobrestamento do andamento do recurso em curso nos autos 0074325-98.2018.805.0001; - O sobrestamento do andamento do processo 0074325-98.2018.805.0001; - A expedição de ofício ao INSS para carrear aos autos cópia dos Processos Administrativos elencados; - A expedição de ofício ao JEF para trazer aos autos cópia de todos os processos judiciais numerados; - A condenação da RÉ ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00.

Peticionou o autor requerendo a retificação da classe processual (ID 422415169). Intimada, a parte autora comprovou sua hipossuficiência financeira mediante apresentação de declaração de imposto de renda (ID 422493570), tendo sido deferida a gratuidade da justiça. Na mesma oportunidade, foi invertido o ônus da prova e reservada a apreciação do pleito antecipatório para após o decurso do prazo para Contestação, tendo as partes sido intimadas a se manifestarem sobre a realização de audiência de conciliação (ID 422642066).

O processo seguiu com diversas tentativas de localização e citação da ré:

1. Primeira tentativa: Mandado devolvido negativamente (ID 424276913)

2. Segunda tentativa: Citação via postal (ID 427359264)

3. Terceira tentativa: Citação via redes sociais (ID 433264198)

4. Quarta tentativa: Novo mandado de citação para endereços encontrados nas plataformas SNIPER e SERASJUD (ID 433387157)

5. Quinta tentativa: Mandado devolvido negativamente (ID 438144403)

6. Diligências em sistemas: Consultas aos sistemas INFOJUD, SISBAJUD, SIEL, RENAJUD e SERASAJUD Esgotadas as tentativas de localização, foi determinada a citação por edital (ID 458779966), tendo sido reconhecida a revelia da acionada e nomeado curador especial (ID 468735003). A Defensoria Pública do Estado da Bahia, na qualidade de curadora especial, apresentou contestação (ID 469777106), arguindo preliminarmente a nulidade da citação editalícia, sob o fundamento de não terem sido esgotados todos os meios para localização da acionada e pela ausência de publicação em plataforma do CNJ.

No mérito, impugnou genericamente as alegações autorais. O autor apresentou impugnação à contestação (ID 470320644), rebatendo as questões suscitadas e reiterando o pedido de procedência dos pedidos. Foi proferida decisão interlocutória (ID 470381652) indeferindo o pedido de nulidade da citação por edital e mantendo a validade dos atos processuais realizados posteriormente. Na mesma oportunidade, foi anunciado o julgamento antecipado da lide, com o que concordou a parte autora (ID 472117049).

É O

RELATÓRIO.

DECIDO. Trata-se de ação de cobrança de honorários advocatícios cumulada com indenização por danos morais ajuizada por José Anchieta Teixeira da Luz em face de Maria das Dores Lourenço Lima, tendo por objeto o inadimplemento de contraprestações devidas por serviços advocatícios prestados. DA INEXISTÊNCIA DE REVELIA Em razão da impossibilidade de citação da acionada após exaurimento das tentativas de localização, procedeu-se à citação por edital.

Considerando o caráter ficto desta modalidade citatória, impôs-se a nomeação de curador especial, nos termos do art. 72, II, do Código de Processo Civil. No caso em tela, tendo a Defensoria Pública do Estado da Bahia, na qualidade de curadora especial, apresentado contestação por negativa geral (ID 469777106), não se operam os efeitos da revelia, conforme pacífica jurisprudência dos tribunais pátrios:

EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA - CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE EFEITOS DA REVELIA - AUTOR - ÔNUS DA PROVA - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PARÂMETROS LEGAIS. A contestação por negativa geral, realizada por curador especial, afasta a possibilidade de aplicação dos efeitos da revelia, tornando controvertidos todos os fatos apontados pelo autor na inicial.

Compete ao autor a comprovação dos fatos constitutivos do direito invocado, sob pena de improcedência dos pedidos deduzidos em juízo. Os honorários de sucumbência devem ser arbitrados segundo os parâmetros do § 2º do art. 85 do CPC. (TJ-MG - AC: 10133140059832001 MG, Relator: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 10/07/2018, Data de Publicação: 24/07/2018). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DISCUSSÃO QUANTO AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL – CURADOR ESPECIAL NOMEADOS APÓS A CITAÇÃO POR EDITAL – PRETENSÃO RESISTIDA – NECESSIDADE DE O AUTOR COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

A apresentação de defesa por curador especial nomeado após citação da parte ré por edital, mesmo que por "negativa geral", obsta a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial gerada pela revelia, cabendo ao autor provar suficientemente os fatos constitutivos de seu direito. A negativa geral não se traduz em ausência de resistência à pretensão inicial a ponto de afastar a condenação do réu ao ônus de sucumbência, justamente porque cabe ao autor fazer prova de sua alegação inicial a fim de lhe garantir uma sentença favorável.

Logo, pelo princípio da causalidade, sendo acolhida a pretensão inicial, cabível a condenação do réu no ônus sucumbencial. (TJ-MS - Apelação Cível: 0800660-31.2017.8.12.0009 Costa Rica, Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 28/02/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. CONTRATO DE EMPREITADA.

ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO. RÉU CITADO POR EDITAL. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL PELA CURADORIA ESPECIAL.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. A apresentação de contestação pelo Curador Especial nomeado em defesa do réu citado por edital afasta a presunção de veracidade dos fatos elencados na inicial, devendo a autora comprovar o inadimplemento contratual e os danos imputados ao réu. Ausência de provas que comprovem as alegações da autora, que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, na forma do disposto no artigo 373, I, do CPC/2015, posto que não comprovou os alegados danos materiais, limitando-se a demonstrar a relação jurídica entre as partes, o que não é suficiente para ensejar a procedência dos pedidos.

Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 04335208720148190001, Relator: Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Data de Julgamento: 15/03/2022, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022) DO MÉRITO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES A controvérsia central da demanda reside na existência e extensão da relação jurídica estabelecida entre as partes, bem como nas consequências patrimoniais dela decorrentes.

Em que pese a ausência de contrato escrito de honorários, a prestação de serviços advocatícios resta inequivocamente demonstrada pela robusta documentação acostada aos autos. O contrato de prestação de serviços advocatícios é consensual, podendo ser celebrado por escrito ou verbalmente. Adensa-se fração de julgamento:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SERVIÇO EXECUTADO. COMPROVAÇÃO. ART. 373, INC. I, DO CPC. ARBITRAMENTO DO VALOR DEVIDO. POSSIBILIDADE. ART. 22, § 2º, DA LEI Nº 8.906/94. ESTATUTO DA ADVOCACIA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Comprovada a prestação dos serviços advocatícios contratados verbalmente, os honorários devidos ao profissional deverão ser objeto de arbitramento judicial, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94 ( Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil) - Em ações de cobrança de honorários, na ausência de contrato escrito ou prova de ajuste verbal, deve ser observada a tabela da OAB, bem como as circunstâncias da prestação do serviço, a complexidade da causa e as atividades comprovadamente desenvolvidas pelo advogado. (TJ-MG - AC: 10000220310841001 MG, Relator: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 07/06/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/06/2022) DA ANÁLISE ESPECÍFICA DOS PROCESSOS

1. Processo nº 0002003-34.2012.4.01.3300 (5ª Vara do Juizado Especial Federal de Salvador) Compulsando os documentos de ID´s 422369203, 422369204, 422369207, 422371070, 422371071 e 422371075, verifica-se a efetiva atuação do autor através de: - Petição inicial visando à concessão de benefício previdenciário - Apresentação de réplica à contestação - Comparecimento à audiência de instrução e julgamento - Apresentação de memoriais - Acompanhamento até a prolação de sentença favorável

2. Processo nº 0032647-57.2012.4.01.3300 (5ª Vara do Juizado Especial Federal de Salvador) Conforme documentos adensados aos ID´s 422370364 e 422370366, o autor: - Elaborou e protocolou petição inicial - Produziu manifestação sobre documentos juntados - Participou de audiência de conciliação - Acompanhou o feito até decisão final

3. Processo nº 0027019-82.2015.4.01.3300 (15ª Vara do Juizado Especial Federal de Salvador) A documentação coligida aos ID´s 422370381 a 422370390 comprova: - Elaboração de petição inicial - Produção de substanciosas contrarrazões recursais - Acompanhamento processual até o trânsito em julgado - Diligências para expedição de RPV

4. Processo nº 0030830-10.2015.4.01.3300 (22ª Vara do Juizado Especial Federal de Salvador) Os documentos carreados aos ID´s 422370391, 422370393 e 422370397 demonstram: - Ajuizamento da ação - Acompanhamento de perícia médica - Manifestação sobre laudo pericial - Sustentação oral em sessão de julgamento

5. Processo nº 0002002.49.2012.4.01.3300 (22ª Vara do Juizado Especial Federal de Salvador) A extensa documentação juntada aos ID´s 422370385 a 422371064 evidencia: - Elaboração da peça inicial - Produção de emendas à inicial - Participação em audiência - Apresentação de alegações finais - Interposição de recurso - Acompanhamento até expedição de RPV DOS VALORES DEVIDOS O arbitramento judicial dos honorários advocatícios, na ausência de contrato escrito, deve observar critérios, a exemplo do: (a) o grau de zelo profissional; (b) o lugar da prestação do serviço; (c) a natureza e importância da causa; (d) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

No caso em análise, devem ser considerados os seguintes aspectos: a) A complexidade das causas previdenciárias patrocinadas; b) O zelo profissional demonstrado nas peças processuais; c) O resultado útil obtido em favor da cliente; d) O tempo despendido (aproximadamente 3 anos de atuação); e) A necessidade de deslocamento para audiências e perícias; DOS VALORES DEVIDOS Tendo sido comprovada a prestação de serviços pela parte autora, não havendo contrato de honorários acostado aos autos, patente a necessidade de arbitramento judicial, nos termos do art. 22, §2º da Lei nº 8.906/94: Art.

22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.365, de 2022) Vale destacar que, em que pese o autor faça referência a suposto contrato de honorários (ID 422369189), o documento não foi carreado aos autos, não sendo possível realizar a análise da suposta percentagem pactuada.

Nota-se, ainda, que o autor atribui valores aos serviços prestados em favor da acionada, levando em conta a tabela de honorários para processos previdenciários e judiciais da OAB-Bahia. Em que pese o exposto, não se está diante de valores irrisórios, afastando-se, portanto, a incidência do art. 85, §8º-A do Código de Processo Civil. Nestes termos, diante do grau de zelo do profissional, a importância da causa para a parte ré e o tempo exigido para o serviço prestado, aplica-se o percentual 20% sobre o valor da condenação/proveito econômico, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC.

Adensam-se precedentes:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SERVIÇO EXECUTADO. COMPROVAÇÃO. ART. 373, INC. I, DO CPC. ARBITRAMENTO DO VALOR DEVIDO. POSSIBILIDADE. ART. 22, § 2º, DA LEI Nº 8.906/94. ESTATUTO DA ADVOCACIA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Comprovada a prestação dos serviços advocatícios contratados verbalmente, os honorários devidos ao profissional deverão ser objeto de arbitramento judicial, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94 ( Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil) - Em ações de cobrança de honorários, na ausência de contrato escrito ou prova de ajuste verbal, deve ser observada a tabela da OAB, bem como as circunstâncias da prestação do serviço, a complexidade da causa e as atividades comprovadamente desenvolvidas pelo advogado. (TJ-MG - AC: 10000220310841001 MG, Relator: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 07/06/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/06/2022).

EMENTA: AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO VERBAL - SERVIÇOS PRESTADOS - COMPROVAÇÃO - FIXAÇÃO -

SENTENÇA

MANTIDA.

1. O contrato de prestação de serviços advocatícios poderá ser verbal, revelando-se desnecessária a forma escrita, bastando, apenas, a prova de tal prestação.

2. Os honorários advocatícios deverão ser arbitrados de maneira a remunerar, efetivamente, o trabalho realizado pelo causídico. (TJ-MG - AC: 10000171066376001 MG, Relator: Alberto Diniz Junior, Data de Julgamento: 28/02/2018, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2018) DOS DANOS MORAIS O inadimplemento de honorários advocatícios, verba de natureza alimentar, conforme expressa previsão do art. 85, §14º do CPC, pode configurar dano moral quando ultrapassa o mero aborrecimento.

Nesse sentido, colhe-se julgado: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA N. 283/STF. ART. 833, § 2º, DO CPC. PENHORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ALIMENTAR.

1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula n. 283/STF).

2. O STJ consolidou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios são considerados verba alimentar, inclusive para fins do disposto no art. 833, § 2º, do CPC/2015, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento.

3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1820961 SP 2019/0171429-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 20/04/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2020) No caso concreto, além do inadimplemento, a conduta da ré de ajuizar demanda visando eximir-se do pagamento agrava a situação, caracterizando violação a direitos da personalidade do autor.

Nesse sentido:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMNTO COMUM - AÇÃO DE COBRANÇA - VERBAS OBTIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA - APROPRIAÇÃO PELO ADVOGADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS - PERCENTUAL PACTUADO - RETENÇÃO OU REDUÇÃO - BIS IN IDEM - DANO MORAL - INJUSTA PRIVAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR - OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - CRITÉRIOS PARA O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. - Configura bis in idem a pretensão de retenção ou de redução do percentual devido pela remuneração de serviços advocatícios contratados, em razão de indevida apropriação pelo advogado das verbas obtidas pelo obreiro na justiça do trabalho, quando a petição inicial também traz pretensão compensatória por dano moral pela privação das verbas trabalhistas pagas pelo ex-empregador, que ostenta caráter punitivo pela conduta indevida - A injusta privação de verba alimentar, que se atrela à subsistência e dignidade humana, constitui ofensa aos direitos da personalidade (STJ, AREsp n. 755.415) - O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese jurídica no julgamento do Tema Repetitivo 707 de que "na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado" ( REsp n. 1.374.284/MG). (TJ-MG - AC: 51904644920218130024, Relator: Des.(a) José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 01/06/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2023) O valor da indenização deve representar para a parte autora uma satisfação psicológica que possa, ao menos, diminuir os dissabores que lhe foram acarretados, sem causar, evidentemente, o chamado enriquecimento sem causa.

Entretanto, deve impingir ao causador do dano um impacto capaz de desestimulá-lo a praticar novos atos de igual natureza. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 259.816, do Rio de, Janeiro, DJU 27.11.2000, p. 171, salientou que o "(...) arbitramento deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da parte autora e, ainda, ao porte econômico da ré, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso".

Em julgamento paradigmático, a Ministra Nancy Andrighi, no exame do REsp. 355.392, fixou critérios identificadores para a quantificação do dano moral, a saber: DANO MORAL. REPARAÇÃO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR. CONDENAÇÃO ANTERIOR, EM QUANTIA MENOR. Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição sócio-econômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) do autor da ofensa; efeitos do dano no psiquismo do ofendido e as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima.

Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que sirva, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis. Verificada condenação anterior, de outro órgão de imprensa, em quantia bem inferior, por fatos análogos, é lícito ao STJ conhecer do recurso pela alínea c do permissivo constitucional e reduzir o valor arbitrado a título de reparação.

Recurso conhecido e, por maioria, provido. (REsp 355.392/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/03/2002, DJ 17/06/2002, p. 258) O quantum indenizatório de R$ 6.000,00 mostra-se adequado aos parâmetros jurisprudenciais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando: a) A condição econômica das partes; b) A natureza alimentar da verba inadimplida; c) A extensão do dano; d) O caráter pedagógico da indenização; e) A necessidade de se evitar o enriquecimento sem causa.

DOS DEMAIS REQUERIMENTOS Quanto ao pedido de sobrestamento do Processo 0074325-98.2018.805.0001, que tramita nos Juizados Especiais, impõe-se seu indeferimento por absoluta incompetência deste juízo, devendo o pleito ser formulado pelo autor naquela demanda.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JOSÉ ANCHIETA TEIXEIRA DA LUZ contra MARIA DAS DORES LOURENÇO LIMA para: Reconhecer a existência de prestação de serviços advocatícios pelo Autor para a parte RÉ; Fixar os honorários advocatícios em 20% sobre o valor das condenações/proveitos econômicos obtidos nos processos relacionados nesta sentença, nos termos do art. 85, §3º, I do Código de Processo Civil, a serem apurados na fase de liquidação do julgado; Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir arbitramento e juros de mora a partir da citação, de 1% ao mês até o dia 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, conforme disposto no art. 406, §1º do Código Civil (redação introduzida pela Lei nº 14.905/24).

Deixo de conceder a tutela de urgência, em razão da prévia necessidade de liquidação dos valores devidos pela ré. Diante da sucumbência mínima, condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Ciência ao órgão especial da DPE via portal. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

P. I SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 16 de dezembro de 2024 Carla Carneiro Teixeira Ceará Juíza de Direito