Processo judicial

8166402-77.2024.8.05.0001

Tribunal de Justiça - Bahia

TJBA

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Intimação

Órgão: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatários: PEDRO HENRIQUE DE MORAIS FERREIRA, FUNDAÇÃO BAHIANA PARA DESENVOLVIMENTO DAS CIÊNCIAS, JOSE VICENTE FERNANDEZ GARRIDO TEIXEIRA, ALICIA AMORIM BRITO, SARA VIEIRA LIMA SARACENO
Advogados: PEDRO HENRIQUE DE MORAIS FERREIRA (OAB 33825/BA), SARA VIEIRA LIMA SARACENO (OAB 19487/BA), JOSE VICENTE FERNANDEZ GARRIDO TEIXEIRA (OAB 56904/BA)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8166402-77.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: FUNDACAO BAHIANA PARA DESENVOLVIMENTO DAS CIENCIAS Advogado(s): PEDRO HENRIQUE DE MORAIS FERREIRA (OAB:BA33825), SARA VIEIRA LIMA SARACENO (OAB:BA19487), JOSE VICENTE FERNANDEZ GARRIDO TEIXEIRA (OAB:BA56904) REU: ALICIA AMORIM BRITO Advogado(s):

DECISÃO

Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela autora, Fundação Bahiana para o Desenvolvimento das Ciências, nos autos do processo em epígrafe, no qual requer a concessão do benefício da gratuidade de justiça com fundamento no artigo 51 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), bem como a citação da parte ré para apresentar contestação. A autora sustenta que, por ser uma instituição filantrópica e sem fins lucrativos, prestadora de serviços à pessoa idosa, faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, conforme disposto no artigo 51 da Lei nº 10.741/2003, que assim estabelece: "Art.

51. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita." Alega, ainda, que o referido dispositivo legal dispensa a comprovação de hipossuficiência financeira, sendo suficiente a demonstração de sua natureza filantrópica e da prestação de serviços à população idosa. Em reforço à sua argumentação, a autora apresentou documentação que comprova sua condição de entidade sem fins lucrativos (ID: 472939637) e a realização de serviços voltados à pessoa idosa (ID: 472939638), além de decisões judiciais do Tribunal de Justiça da Bahia que já reconheceram o deferimento da gratuidade em casos semelhantes.

Analisando os autos, verifico que a autora logrou êxito em demonstrar que se enquadra nos requisitos do artigo 51 do Estatuto do Idoso, sendo uma entidade sem fins lucrativos que presta serviços à população idosa. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a concessão da gratuidade às entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos que atendem idosos não exige a comprovação de hipossuficiência financeira, prevalecendo a norma especial do Estatuto do Idoso sobre as disposições gerais do Código de Processo Civil: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

8166402-77.2024.8.05.0001

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(3)

Movimentações

Suporte

Legal

Julho 20261 evento

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Março 20263 eventos

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Novembro 20251 evento

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Novembro 20241 evento

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Documentos(6)

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Agosto 20251 evento

Intimação