8166403-62.2024.8.05.0001

Órgão

1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

VANIVALDO DE SANTANA JESUS, BANCO DO BRASIL S.A, ANA RUTH DE OLIVEIRA SANTOS, KLAUS COSTA SANTANA, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Advogados

KLAUS COSTA SANTANA (OAB 62778/BA), VANIVALDO DE SANTANA JESUS (OAB 46973/BA), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 24290/BA)

Órgão

1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

VANIVALDO DE SANTANA JESUS, BANCO DO BRASIL S.A, ANA RUTH DE OLIVEIRA SANTOS, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, KLAUS COSTA SANTANA

Advogados

KLAUS COSTA SANTANA (OAB 62778/BA), VANIVALDO DE SANTANA JESUS (OAB 46973/BA), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 24290/BA)

Órgão

1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

VANIVALDO DE SANTANA JESUS, BANCO DO BRASIL S.A, ANA RUTH DE OLIVEIRA SANTOS, KLAUS COSTA SANTANA, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Advogados

KLAUS COSTA SANTANA (OAB 62778/BA), VANIVALDO DE SANTANA JESUS (OAB 46973/BA), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 24290/BA)

Órgão

1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

VANIVALDO DE SANTANA JESUS, BANCO DO BRASIL S.A, ANA RUTH DE OLIVEIRA SANTOS, KLAUS COSTA SANTANA, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Advogados

KLAUS COSTA SANTANA (OAB 62778/BA), VANIVALDO DE SANTANA JESUS (OAB 46973/BA), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 24290/BA)

Órgão

1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

VANIVALDO DE SANTANA JESUS, BANCO DO BRASIL S.A, ANA RUTH DE OLIVEIRA SANTOS, KLAUS COSTA SANTANA, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Advogados

KLAUS COSTA SANTANA (OAB 62778/BA), VANIVALDO DE SANTANA JESUS (OAB 46973/BA), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 24290/BA)

Órgão

CAPITAL > 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS, ANA RUTH DE OLIVEIRA SANTOS

Advogados

VANIVALDO DE SANTANA JESUS (OAB 46973/BA), KLAUS COSTA SANTANA (OAB 62778/BA)

Órgão

CAPITAL > 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS, ANA RUTH DE OLIVEIRA SANTOS

Advogados

VANIVALDO DE SANTANA JESUS (OAB 46973/BA), KLAUS COSTA SANTANA (OAB 62778/BA)

2. Ausente interesse recursal quanto ao pedido de afastamento das normas consumeristas e da inversão do ônus da prova, porquanto a decisão agravada foi favorável ao agravante quanto a estes pontos.

3. ?Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento?. (Súmula 42 do STJ).

4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista).

5. Embora exista debate jurisprudencial acerca do prazo prescricional, a identificação, in casu, da data em que o demandante teve conhecimento da violação ao seu direito - obtenção do extrato completo da conta PASEP ou saque do valor - afasta a incidência da prejudicial de mérito.

6. Não se mostra necessária a realização de perícia contábil, porquanto o amplo e fácil acesso aos índices e parâmetros a serem utilizados viabiliza a verificação de eventual má administração dos valores (correção irregular do saldo da conta) ou descumprimento das diretrizes do Conselho Diretor do Fundo.

7. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido. (TJ-DF 07093483420208070000 DF 0709348-34.2020.8.07.0000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 01/07/2020, 2a Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Registre-se que o juízo é o destinatário da prova, e a documentação constante dos autos é suficiente para o convencimento desta Magistrada, não havendo que se falar, pois, em cerceamento de defesa. CONCLUSÃO

Ante o exposto, declaro o feito saneado e encerro a instrução. Intimem-se as partes para conhecimento dessa decisão, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo recurso, voltem-me conclusos para sentença. Salvador, 15 de agosto de 2025. Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC09

Réplica no Id. 511023735. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do necessário.

Decido.

1) DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE MÉRITO Quanto às preliminares e à prejudicial de mérito suscitadas na contestação, importa ressaltar que o STF, no Recurso Especial n.º 1.895.936-TO, julgado em 13/09/2023 (Recurso Repetitivo representativo da controvérsia) fixou as seguintes teses (Tema 1050): a) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; c) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

Diante do quanto acima exposto, fica evidente que o banco réu é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Outrossim, o prazo prescricional foi fixado em 10 (dez) anos contados a partir da ciência inequívoca do desfalque, o que, no caso, ocorreu em 08.08.2018, quando o autor sacou seu saldo total da conta vinculada ao PASEP. Prejudicial de prescrição afastada. Tampouco merece amparo a preliminar de incompetência do juízo, visto que já se firmou o entendimento de que, em casos como o presente, não há necessidade de inclusão da União na lide, sendo competente, portanto, o juízo estadual.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA CONTA DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. SÚMULA N. 42/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais contra o Banco do Brasil alegando, em suma, que sua conta do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP, administrada pelo réu, deixou de receber a devida atualização monetária.

II - O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul manteve a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade do Banco do Brasil S.A. (fls. 75-78).

III - Na hipótese dos autos, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, em virtude da não ocorrência dos devidos depósitos, a União deve figurar no polo passivo da demanda.

IV - No entanto, a presente lide versa sobre responsabilidade decorrente da má gestão dos valores depositados, a exemplo da ausência de atualização monetária da conta do PASEP.

V - Nessas situações, o STJ conclui que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil e, por consequência, a competência é da justiça comum estadual, em atenção à Súmula n. 42/STJ. No mesmo sentido: REsp n. 1.874.404, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 1/6/2020; no REsp n. 1.869.872, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 29/5/2020 e no REsp n. 1.852.193, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 5/2/2020.

VI - Outrossim, não se aplica a Súmula n. 77/STJ, uma vez que a hipótese da referida Súmula não se enquadra à vexata quaestio, e nem se dirige ao Banco do Brasil.

VII - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1890323 MS 2020/0209117-6, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 01/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021)

Ante o exposto, resta afastada a preliminar de incompetência do juízo. Rejeito, ainda, a impugnação ao valor da causa, considerando que esta foi atribuída pelo autor tendo por base o laudo pericial de Id. 472941219, que indica como valor esperado da atualização do PASEP a quantia de R$ 19.346,34 (dezenove mil trezentos e quarenta e seis reais e trinta e quatro centavos). Assim, o valor atribuído à causa representa exatamente o valor econômico almejado com esta causa, seguindo-se as regras do art. 292 do CPC.

Por fim, em relação à impugnação ao benefício de gratuidade da justiça deferido à parte autora, é sabido que milita em seu favor a presunção prevista no artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil, a seguir transcrita: "§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ." Ademais, a parte impugnante não cumpriu com o ônus de comprovar eventual suficiência de recursos, de modo a afastar a gratuidade concedida.

Portanto, mantenho a gratuidade da justiça concedida ao demandante.

2. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Diante das alegações das partes, fixo os seguintes pontos controvertidos: a) Se houve efetiva falha na gestão da conta vinculada ao PASEP titularizada pela parte autora;b) Se os valores creditados na conta vinculada ao PASEP foram atualizados conforme os índices e normativos aplicáveis;c) Se há diferenças de valores a serem ressarcidas e qual seria o montante devido, caso reconhecido o direito; d) A ocorrência de danos morais e sua eventual extensão.

3. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS Nos termos do art. 373, I e II, do CPC, caberá à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, e à parte ré, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, intimem-se as partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade quanto aos pontos controvertidos ora fixados.

Após, voltem-me conclusos. Salvador, 25 de julho de 2025. Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC09

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BANCO DO BRASIL S.A, ANA RUTH DE OLIVEIRA SANTOS

Advogados

KLAUS COSTA SANTANA (OAB 62778/BA), VANIVALDO DE SANTANA JESUS (OAB 46973/BA), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 24290/BA)

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1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO DO BRASIL S.A, ANA RUTH DE OLIVEIRA SANTOS

Advogados

KLAUS COSTA SANTANA (OAB 62778/BA), VANIVALDO DE SANTANA JESUS (OAB 46973/BA), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 24290/BA)

Órgão

1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

BANCO DO BRASIL S.A

Advogado

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 24290/BA)