8166783-17.2026.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR Processo: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL n. 8166783-17.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: ANTONIO ANDRADE COSTA NETO registrado(a) civilmente como ANTONIO ANDRADE COSTA NETO e outros (2) Advogado(s): GERUSA MARIA RIBEIRO DE ANDRADE (OAB:BA31489) REQUERIDO: BETHANIA REGO DOMINGOS e outros Advogado(s):

DESPACHO

Compulsando os autos, verifica-se que a exordial não se encontra devidamente instruída com os documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência econômica, a fim de subsidiar o pedido de gratuidade da justiça. Constata-se ainda que não fora incluído o valor dos bens citados, sendo assim, não indicando o valor correto da causa, em desacordo com o disposto no art. 319, inciso V, do Código de Processo Civil.

Assim, com esteio no art. 321 do CPC, determino que o autor emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Após, voltem-me os autos conclusos para aferir os rumos a seguir.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente. Gustavo Teles Veras Nunes Juiz de Direito BCO