8167478-73.2023.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR

DESPACHO 8167478-73.2023.8.05.0001 Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Emerson Sao Pedro De Oliveira Advogado: Luciana Anjos Moreira (OAB:BA61380) Testemunha: Rosângela Leite Testemunha: Eliane Freire Silva Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Nº: 8167478-73.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia REU: EMERSON SAO PEDRO DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamado: LUCIANA ANJOS MOREIRA

DECISÃO

A defesa do réu EMERSON SAO PEDRO DE OLIVEIRA, requer a renúncia nos autos (ID 465194467) , com fulcro no art. 112 do CPC, ao tempo que requer a intimação do réu acerca da referida renúncia. Ora, o artigo 112 do CPC reza que, in verbis: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.

Dessa forma, não há como prosperar o requerimento do referido causídico. O munus de cientificar o réu acerca da renúncia é do advogado e deve ser comprovada nos autos. Além disso, uma vez comprovada a cientificação, o advogado permanece vinculado aos autos por dez dias.

Ante o exposto, indefiro o requerimento de renúncia da defesa constituída, devendo ser intimado o advogado para proceder na forma legal supra transcrita. Salvador, 3 de outubro de 2024. Rosemunda Souza Barreto Valente Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR

DESPACHO 8167478-73.2023.8.05.0001 Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Emerson Sao Pedro De Oliveira Advogado: Luciana Anjos Moreira (OAB:BA61380) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Nº: 8167478-73.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia REU: EMERSON SAO PEDRO DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamado: LUCIANA ANJOS MOREIRA

DECISÃO

Vistos e examinados. Defiro o quanto requerido (ID 432603292). Cadastra-se no sistema o nome da advogada constituída pelo réu, para efeitos de publicação/intimação. Na oportunidade, intime-se a advogada para apresentar defesa prévia no prazo legal. Salvador, 26 de fevereiro de 2024. César Augusto Carvalho de Figueiredo Juiz de Direito