8171645-02.2024.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8171645-02.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR

REQUERENTE: MARIA DO AMPARO GONCALVES SOUSA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS registrado(a) civilmente como ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-D)

REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):

DESPACHO

Trata-se de AÇÃO AUTÔNOMA INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA de título coletivo judicial manejada pela parte autora buscando a satisfação de obrigação de fazer definida no título. O procedimento de cumprimento de sentença que determina a satisfação de uma obrigação de fazer é regulado pelos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte ré a fim de que proceda ao cumprimento do título coletivo judicial, no que for pertinente à parte autora, no prazo de 30 dias.

Advertindo que o não cumprimento implicará em adoção de medidas necessárias à satisfação da parte autora (art.536 do Código de Processo Civil). Defiro a gratuidade da justiça para a parte autora.

Cumpra-se. Intimem-se. Atribuo a esta decisão força de mandado/ofício. Salvador/BA, data do sistema do processo eletrônico. MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO Juiz de Direito CAD. 805.945-4