Intimação
D- Órgão
- 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
- Classe
- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
- Destinatários
- ESTADO DA BAHIA, VERENA PINHEIRO SANTANA, VILSON SOUZA LIMA, SAMIRA ARCANJO FERNANDES BATALHA, MARIANA OLIVEIRA CARNEIRO
- Advogados
- SAMIRA ARCANJO FERNANDES BATALHA (OAB 43111/BA), MARIANA OLIVEIRA CARNEIRO (OAB 46244/BA), VERENA PINHEIRO SANTANA (OAB 44240/BA)
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8174551-33.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTERESSADO: VILSON SOUZA LIMA Advogado(s): VERENA PINHEIRO SANTANA (OAB:BA44240), SAMIRA ARCANJO FERNANDES BATALHA (OAB:BA43111), MARIANA OLIVEIRA CARNEIRO (OAB:BA46244) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):
DECISÃO
Vistos, etc. Tramita perante a Seção Cível de Direito Público deste Tribunal o IRDR de número 8018131-37.2021.8.05.0000 (Tema 18), em que serão analisadas as seguintes teses: "1. Legitimidade dos beneficiários de sentença coletiva para deflagração da execução individual do título judicial coletivo, independente da associação/filiação do representado à APLB. TEMA 948 do STJ e TEMA 823 do STF (RE 883.642)." "2.
Termo ad quem para o cálculo do reajuste. Perdas remuneratórias decorrentes da conversão monetária de Cruzeiro Real para URV. Lei 8.880/94. Reestruturação das carreiras do poder executivo. Leis estaduais 7.145/1997, 7.622/2000 e 8.889/2003. Limitação temporal conforme definido pelo STF no RE 561836." Naquele mesmo processo foi determinada, em decisão publicada no DJe do dia 17/11/2023, a "suspensão, pelo prazo máximo de um ano, do trâmite dos processos, individuais e coletivos, na primeira instância ou neste Tribunal, em que se discuta as questões jurídicas objetos deste Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, ex vi art. 980 do CPC".
Fica, pois, suspenso este processo até ulterior deliberação. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 29 de janeiro de 2026. Juliana de Castro Madeira Campos Juíza de Direito