8176186-44.2025.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8176186-44.2025.8.05.0001REQUERENTE: EDUARDO ANDRADE SANTOSRepresentante(s): RAFAEL LOPES DOS SANTOS (OAB:BA61615)REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRANRepresentante(s): INTIMAÇÃOPrezado(a) Senhor(a),Constatada nos autos a existência de manifestação do ente público de que não há possibilidade de conciliação, por ordem do Dr.

Juiz desta Unidade, baseado em novo entendimento da Coordenação dos Juizados Especiais, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) AUTORA para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, informar(em) sobre o desejo ou não de produção de provas em audiência de instrução, hipótese em que deverá(ão) especificá-las, informando os fatos que deseja(m) sejam provados e os respectivos meios, bem como, querendo, manifestar (em)-se sobre a contestação e eventuais preliminares arguidas, sob pena de encaminhamento dos autos para julgamento antecipado.SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 4 de maio de 2026.(documento juntado automaticamente pelo sistema)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8176186-44.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: EDUARDO ANDRADE SANTOS Advogado(s): RAFAEL LOPES DOS SANTOS (OAB:BA61615) REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Advogado(s):

DECISÃO

Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por EDUARDO ANDRADE SANTOS em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DA BAHIA (DETRAN/BA). Em síntese, alega o autor que o seu referido veículo foi autuado, dando origem ao Auto de Infração de Trânsito (AIT) nº T441301928. Todavia, alega que, no momento da autuação,não era o condutor da motocicleta.

Sustenta que houve ilegalidade no ato administrativo de bloqueio de sua CNH definitiva, motivo pelo qual, requer a concessão da tutela de urgência, natureza satisfativa, sem efeito de estabilização, consistente na retirada do bloqueio administrativo do prontuário de sua CNH. Foi determinada a citação do réu para apresentação de defesa, bem como para manifestação específica sobre o pedido de tutela de urgência no prazo de 5 (cinco) dias, conforme decisão de ID 520760469.

No entanto, decorreu o prazo estabelecido sem manifestação do réu sobre o pedido de tutela de urgência.

É o breve relatório.

Decido. No caso em tela, verifico que estão presentes os requisitos autorizadores da medida pleiteada. Quanto à probabilidade do direito, observo que a documentação acostada aos autos demonstra que o autor obteve sua CNH definitiva em 14/06/2025, conforme documentação (id. 520463273). Outrossim, o auto de infração indica a identificação de terceiro (id.520463273, pg.02) . Ressalto que o réu, quedou-se inerte e não demonstrou a instauração de processo administrativo específico para cassação da CNH definitiva do autor.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia tem se firmado no sentido de que, uma vez expedida a CNH definitiva, o seu cancelamento posterior exige a instauração de processo administrativo específico, não bastando a mera constatação de infrações cometidas durante o período da permissão provisória. A propósito: "ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA . CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO POR INFRAÇÃO COMETIDA À ÉPOCA DA VIGÊNCIA DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR - PPD.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. COMPETÊNCIA DO DETRAN/BA PARA EXPEDIR E CASSAR CARTEIRA DE HABILITAÇÃO . INAPLICABILIDADE DO ART. 148, § 3º DO CTB. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO .

SENTENÇA

MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, à medida que o Código de Trânsito Brasileiro atribuiu aos órgãos de trânsito a competência para expedir e cassar a permissão para dirigir, bem como aplicar medidas administrativas e punitivas cabíveis, nos termos da lei .

2. Nos termos do art. 148, §§ 3º e 4º do Código de Trânsito Brasileiro, não será concedida carteira de habilitação - CNH ao condutor que tenha cometido infração grave ou gravíssima, enquanto vigente a permissão para dirigir (PPD).

3 . A cassação de carteira de habilitação, emitida de forma definitiva, sem ressalvas, sob a alegação de existência de infração anterior, só tem validade após a instauração do competente processo administrativo, oportunizando a discussão e defesa prévia a respeito da infração imputada, não podendo a autarquia se valer de sua inércia em prejuízo do cidadão.

4. Violação ao princípio da segurança jurídica e devido processo legal. PRELIMINAR REJEITADA . APELAÇÃO NÃO PROVIDA". (TJ-BA - Apelação: 80062418920208050080, Relator.: JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVA, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/12/2023)." Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, verifico que a manutenção do bloqueio da CNH definitiva durante toda a tramitação do processo, sem a garantia do contraditório e ampla defesa em sede administrativa, pode causar danos de difícil reparação ao autor.

Outrossim, o autor alega que trabalha como entregador de aplicativo, justificando a concessão da tutela de urgência. DEFIRO, pois, a tutela de urgência pleiteada para determinar que o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DA BAHIA - DETRAN/BA proceda, no prazo de 10 (cinco) dias, à retirada do bloqueio administrativo no prontuário da CNH do autor, possibilitando sua regular utilização até ulterior deliberação deste Juízo, sob pena de medidas judiciais cabíveis na hipótese de descumprimento da ordem judicial.

Quanto ao mais, aguarde-se a apresentação de contestação pelo réu. Salvador (BA), data certificada pelo sistema. CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito (Documento Assinado Eletronicamente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8176186-44.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: EDUARDO ANDRADE SANTOS Advogado(s): RAFAEL LOPES DOS SANTOS (OAB:BA61615) REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Advogado(s):

DECISÃO

Vistos, etc. Dispensado o pagamento de custas de ingresso, haja vista o disposto no art. 54 da Lei n.º 9.099/95. Por ora, deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, considerando que, no âmbito dos Juizados Especiais, não há exigência de pagamento de custas processuais na fase inicial do primeiro grau, nos termos da Lei nº 9.099/95. Tendo em vista que o Poder Público, na grande maioria dos casos, somente pode resolver o conflito por autocomposição quando houver autorização normativa para isso, determino seja o réu citado para o oferecimento da defesa e juntada de documentos, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de revelia, oportunidade em que deverá informar, de logo, sobre a possibilidade ou não de conciliação, bem como eventual necessidade de produção de provas em audiência de instrução, especificando-as e indicando os meios de produção, se for o caso, para efeito de dotar o feito de rito célere como exige o sistema dos Juizados Especiais.

Quanto à tutela de urgência pretendida pelo autor, natureza satisfativa, sem efeito de estabilização, consistente em obrigar o réu a retirar o bloqueio administrativo contido em sua Carteira Nacional de Habilitação, visto que, segundo ele, não fora o condutor responsável, reservo-me a apreciá-la após o pronunciamento do acionado que, no tocante a este pedido, deverá manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, contados da citação.

P.I.C. Sirva-se da presente decisão como MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO. Salvador, data de assinatura do documento. CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito (assinado digitalmente)