Embargos à Execução Fiscal 0005992-97.2014.8.05.0110 - TJBA

Embargos à Execução Fiscal 0005992-97.2014.8.05.0110 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005992-97.2014.8.05.0110. Embargante: Silvio Pericles Cavalcanti Santos - Me Advogado: Janine Do Carmo Rego Maciel (OAB:PE23228) Advogado: Horacio Manoel Trindade De Melo (OAB:PE31325) Embargado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ Processo: 0005992-97.2014.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: SILVIO PERICLES CAVALCANTI SANTOS - ME Nome: SILVIO PERICLES CAVALCANTI SANTOS - ME Endereço: desconhecido Advogado(s): RÉU: ESTADO DA BAHIA Nome: ESTADO DA BAHIA Endereço:, RIBEIRA DO POMBAL - BA - CEP: 48400-000 Advogado(s): DESPACHO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 0005992-97.2014.8.05.0110 Embargos À Execução Jurisdição: Irecê Vistos, etc. Certifique-se, inicialmente, acerca da tempestividade dos embargos à execução. Compulsando os autos, noto que ainda não houve apreciação pelo juízo do pedido de gratuidade judiciária deduzido pela embargante na exordial. A parte autora requer os benefícios da justiça gratuita, ao argumento de não ter condições financeiras para suprir as custas. De outra banda, os §§ 5º e 6º, art. 98, CPC, possibilitam ao Magistrado a redução percentual ou a concessão de parcelamento de despesas processuais que a parte tiver que adiantar no curso do procedimento. Entretanto, atenta às disposições constantes no artigo 99, § 2º, CPC e ao princípio da cooperação, intime-se a parte autora a comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários para o deferimento da gratuidade da justiça, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de cancelamento da distribuição. Alerte-se que não basta a simples declaração de insuficiência de recursos para o deferimento do pedido, possuindo a presunção presente no artigo 99, § 3º, CPC, caráter relativo e não absoluto. Além do mais, o inciso LXXIV, ao art. 5º da Carta Política, exige mais do que isso, ao recomendar: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos”. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, voltem-me os autos conclusos. Irecê, 01 de março de 2023. ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005992-97.2014.8.05.0110. Embargante: Silvio Pericles Cavalcanti Santos - Me Advogado: Janine Do Carmo Rego Maciel (OAB:PE23228) Advogado: Horacio Manoel Trindade De Melo (OAB:PE31325) Embargado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTRO PUBLICO E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 0005992-97.2014.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: SILVIO PERICLES CAVALCANTI SANTOS - ME Nome: SILVIO PERICLES CAVALCANTI SANTOS - ME Endereço: desconhecido Advogado(s): RÉU: ESTADO DA BAHIA Nome: ESTADO DA BAHIA Endereço: 3ª Avenida Centro Administrativo da Bahia, 370, Centro Administrativo da Bahia, SALVADOR - BA - CEP: 41745-005 Advogado(s): SENTENÇA Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 0005992-97.2014.8.05.0110 Embargos À Execução Jurisdição: Irecê Vistos etc. Cuida-se de embargos à execução opostos pelo SILVIO PERICLES CAVALCANTI SANTOS - ME, requerendo, em suma, a decretação da nulidade da penhora promovida na execução correlata, sob o argumento de ser o bem a sua própria moradia, bem como de sua família, portanto, bem de família. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que o embargante foi citado em em outubro de 2008, consoante certidão ID n. 458106412. Contudo, somente opôs os presentes embargos em maio de 2009, portanto, quando já ultrapassado o prazo legal. Prescreve o artigo 918, I, do CPC, que o juiz rejeitará liminarmente os embargos à execução, quando intempestivos. Ante o exposto, amparado no art. 918, I, do CPC, rejeito liminarmente os embargos, determinando o prosseguimento da ação de execução. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, que ficam com a exigibilidade suspensa pelo prazo de cinco anos, ante a gratuidade judiciária que ora concedo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito, arquivem-se, com as cautelas legais. Irecê, 19 de novembro de 2024. ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito

28/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(84)

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

Classe retificada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de certidão

Expedição de intimação.

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de HORACIO MANOEL TRINDADE DE MELO em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JANINE DO CARMO REGO MACIEL em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 03/11/2025

Todas as movimentações(76)