8190800-20.2026.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR 8190800-20.2026.8.05.0001

REQUERENTE: MARIALVA PEREIRA NUNES SILVA

REQUERIDO: CLEISSON LUIS NEVES SILVA

DECISÃO

Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Cite-se o(a) interditando(a) para comparecimento em audiência para entrevista pessoal, que designo para o ato o dia 27/01/2026, às 09h00min, consoante estabelece o artigo 751 do Código de Processo Civil, que ocorrerá por meio de videoconferência, através do site e/ou aplicativo Microsoft Teams. As partes, o Ministério Público, Advogados e a Defensoria Pública deverão acessar o link: https://audienciavirtual.tjba.jus.br/meeting-queue/4115?data=eyJxdWV1ZUlkIjoiMDYzOTI0NjU5MjM1MTU4MDQyNyIsInNjaGVkdWxlIjoiMjAyNy0wMS0yN1QwOTowMDowMC0wMzowMCJ9 Embora a instituição da curatela constitua medida extraordinária (art. 85, §2°, da Lei 13.146/2015), o caso em apreço recomenda a interdição do(a) requerido(a), com o escopo primordial de proteger os seus interesses de caráter material, assegurado ao mesmo o livre exercício dos direitos relacionados ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85, §2°, da Lei 13.146/2015).

Considerando os documentos acostados aos autos, em especial, o relatório médico que atesta a incapacidade do(a) interditando(a), DEFIRO a curatela provisória de CLEISSON LUIS NEVES SILVA, nomeando como curadora MARIALVA PEREIRA NUNES SILVA, pelo prazo de 01 (um) ano, limitando, provisoriamente, a capacidade de exercitar atos de natureza patrimonial e negocial, preservados os demais direitos, na forma da lei de regência.

Por motivo de celeridade processual, e com amparo na Lei nº 4.119/62 (art. 13, § 1º) e na Resolução 06/2019 do Conselho Federal de Psicologia, nomeio o(a) Psicólogo(a) LUANNA KAROLINA SILVA DOS SANTOS, CRP 03/21688, telefone (71) 99615-9634, e-mail: [email protected], que deverá informar a este juízo sobre o aceite do encargo no prazo de 5 (cinco) dias e, em caso positivo, de logo, informar a data de agendamento, observando o prazo máximo de 30 dias para sua realização, sob pena de sua exclusão do cadastro da Vara.

A parte deverá entrar em contato com o(a) psicólogo (a) para agendamento, independentemente da juntada de aceite nos autos. O termo de aceite e o laudo deverão ser enviados pelo perito ao e-mail: [email protected], devendo ainda o laudo ser juntado ao processo pelo perito. Fixo os honorários periciais, devidos ao expert nomeado, no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), que deverão ser arcados pelo Tribunal de Justiça da Bahia.

Proceda o cartório às intimações necessárias, inclusive do Ministério Público e da Curadoria Especial, que poderão impugnar o(a) perito(a) nomeado(a), bem como apresentar quesitos complementares. Na forma do art. 1º do Provimento n. 206 do CNJ, deverá a servidora de gabinete acessar a CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, para buscar a existência de escritura de autocuratela ou de escrituras declaratórias que veiculem diretivas de curatela, resultado que deve ser juntado aos autos.

O(a) requerente deverá juntar aos autos, antes da realização da audiência de entrevista: a) certidão de antecedentes criminais do(a) autor(a) emitida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia; b) atestado de sanidade física e mental; c) termo de anuência dos demais interessados (ascendentes, descendentes e irmãos). A presente decisão tem força de termo de curatela provisório, ofício e mandado.

P.R.I. Salvador/BA, 10 de setembro de 2026 CÍCERO DANTAS BISNETO JUIZ DE DIREITO