Monitória 8166386-94.2022.8.05.0001 - TJBA

Monitória 8166386-94.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Banco Santander (brasil) S.a. Advogado: David Sombra Peixoto (OAB:BA39585-A) Apelante: Marcos De Oliveira Moura Advogado: Wagner Santana Caldas (OAB:BA52881-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL Nº 8166386-94.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MARCOS DE OLIVEIRA MOURA Advogado(s): WAGNER SANTANA CALDAS (OAB:BA52881-A) APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB:BA39585-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8166386-94.2022.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 68030077) interposto por MARCOS DE OLIVEIRA MOURA, em face de acórdão que, proferido pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, rejeitou as preliminares e, mérito, negou provimento à apelação, mantendo a sentença nos termos em que foi prolatada. O acórdão está ementado nos seguintes termos (ID 67360755): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES DE NULIDADE DE CITAÇÃO, INÉPCIA DA INICIAL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL ACOSTADO COM A INICIAL. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA. PROVA ESCRITA. QUANTIA DISPONIBILIZADA NA CONTA DO CONTRATANTE. EXTRATOS BANCÁRIOS E PLANILHA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO CARREADA AOS AUTOS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA EMBASADO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Embora se reconheça que não tenha havido a citação, o comparecimento espontâneo demonstra que o apelante teve ciência inequívoca da ação, incidindo, no caso, o art. 239, § 1º do CPC, segundo o qual o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. 2. O apelado colacionou, com a inicial, a planilha de cálculo do débito e o extrato da conta do apelante, que evidenciam o valor do débito discutido e o percentual dos juros pactuados, com a expressa indicação dos encargos cobrados em decorrência da inadimplência, documentos, portanto, hábeis a embasar o ajuizamento da Ação Monitória. 3. É pacífico o entendimento de que não há necessidade da comprovação da prévia recusa administrativa, para que se possa recorrer às vias judiciais, não estando o Juízo Cível condicionado às decisões de caráter administrativo. 4. A Ação Monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito, sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega da coisa para a satisfação de seu direito. 5. No procedimento monitório, o que interessa é a análise do começo de prova escrita do débito, cuja finalidade é alcançar a formação do título executivo judicial de modo mais rápido do que na ação condenatória convencional. 6. No caso, constam nos autos os extratos e a planilha evolutiva do débito, documentos que se revelam aptos a ensejar o ajuizamento da Ação Monitória, demonstrando a existência de relação contratual entre as partes, nos moldes do art. 700 do CPC. 7. O fato de a dívida líquida e com vencimento certo haver sido cobrada por meio de Ação Monitória não interfere na data de início da sua fluência, a qual recai no dia do vencimento, confirme estabelecido pela relação de direito material, qual seja, a data na qual deveria a obrigação ser adimplida. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. Os Embargos de Declaração opostos pelo ora recorrente foram rejeitados, consoante abaixo transcrita (ID 70562234): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. VOTO. PRETENSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA. PROVA ESCRITA. QUANTIA DISPONIBILIZADA NA CONTA DO CONTRATANTE. EXTRATOS BANCÁRIOS E PLANILHA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO CARREADA AOS AUTOS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA EMBASADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexistindo no Acórdão os vícios de omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material previstos no artigo 1.022 do Novo CPC, não há como se acolher os declaratórios quando se restringem à rediscussão do mérito, via para a qual não se prestam. 2. É cediço que o recurso horizontal não serve para reexaminar tema de direito e modificar o mérito da decisão embargada. Neste sentido, devidamente examinada a questão posta pelo embargante, não subsistindo qualquer erro material, omissão, contradição ou obscuridade, rejeitam-se os embargos opostos com a finalidade meramente prequestionadora. EMBARGOS REJEITADOS. Alega o recorrente, em suma, que o acórdão recorrido desrespeitou os art. 700, 702 § 2º e 320, do Código de Processo Civil; arts. 394 combinado com o 396, do Código Civil e o art. 51, do Código de Defesa do Consumidor. O recurso foi impugnado (ID 72558254). É o relatório. O apelo nobre em análise não reúne condições de admissibilidade. Com efeito, examinando os autos, constata-se que a recorrente, ao interpor o Recurso Especial com vistas à reforma do julgado, não indicou precisamente o permissivo constitucional autorizador do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal, aplicada analogicamente à hipótese. Insta destacar que o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento no sentido de que o recorrente tem o dever legal de indicar qual o dispositivo constitucional (artigo, inciso e alínea) autorizador do recurso especial, sob pena atrair a incidência do enunciado nº 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicada analogicamente à espécie, do seguinte teor: SÚMULA 284 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE E INDIVISIBILIDADE. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...]. 2. A ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador da interposição recursal inviabiliza o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, por aplicação analógica. 3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir a Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2017055 / SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, DJe 19/05/2022) (destaquei) Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não admito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 22 de novembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente sc//

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARCOS DE OLIVEIRA MOURA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS DE OLIVEIRA MOURA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS DE OLIVEIRA MOURA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS DE OLIVEIRA MOURA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS DE OLIVEIRA MOURA em 12/11/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 15/10/2025

Todas as movimentações(70)

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