8198295-86.2024.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8198295-86.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: RENALD COSTA DE JESUS Advogado(s): LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL registrado(a) civilmente como LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB:RJ245274) REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s):

DECISÃO

Vistos. A parte autora requereu a concessão da gratuidade de justiça, tendo sido determinado que esta juntasse aos autos documentos hábeis a comprovar a impossibilidade de arcar com as custas. Embora devidamente intimada, a parte autora, embora tenha se manifestado, não juntou qualquer documento. Vieram os autos conclusos.

DECIDO. Reza o artigo 4º da Lei 1.060/50 que: "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". JÁ o artigo 99 §2° do CPC, dispõe: "§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

In casu, verifica-se que os elementos constantes nos autos não se mostram suficientes à concessão da gratuidade de justiça. Devidamente intimada para demonstrar a sua hipossuficiência econômica, a parte autora não se manifestou na forma determinada. Destaque-se que a gratuidade de justiça não é direito, mas benefício legal para aqueles que de fato necessitem, em consequência, o beneficiário deve demonstrar que preenche as condições para ter acesso a esta benesse.

A afirmação da parte autora de que necessita desse benefício goza de presunção relativa de veracidade, por conseguinte, em havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, na forma do artigo 99, § 2º do CPC, o Juiz deve "determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos", o que fora realizado nos autos. Nesse contexto, não parece razoável isentar-lhe do pagamento das custas processuais: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. INDEFERIMENTO. Não é cabível o deferimento da assistência judiciária gratuita mediante simples declaração da parte, pois a Lei 1.060/1950 foi parcialmente recepcionada pela Constituição de 1988 que, em seu art. 5º, LXXIV, impôs ao requerente o ônus da prova de insuficiência de recursos para o fim ali consignado.

No caso concreto, não há documentação apta a embasar o deferimento da assistência judiciária gratuita nos autos. Em decisão monocrática, nego seguimento ao agravo de instrumento. (TJRS, Agravo de Instrumento nº 700.***.***-70, Vigésima Câmara Cível, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 05/07/2012).

Diante do exposto: i) indefiro o pedido de gratuidade de justiça, determinando a intimação do requerente para recolher as custas processuais, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC; ii) na oportunidade, deve ser juntado aos autos documento legível de identificação da parte autora, sob pena de indeferimento da inicial. Salvador, na data da assinatura digital.

CÉLIA MARIA CARDOZO DOS REIS QUEIROZ Juíza de Direito