8198297-56.2024.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8198297-56.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MARCOS ALEXANDRE FREITAS ASSUNCAO Advogado(s): FABIO LEANDRO BISPO DOS SANTOS APELADO: MAGAZINE LUIZA S/A Advogado(s):MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA DE GUARDA-ROUPA PELA INTERNET. ATRASO DE APENAS QUATRO DIAS NA ENTREGA. TRADIÇÃO EFETIVADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA.

IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de embargos de declaração opostos por consumidor contra acórdão unânime desta Quinta Câmara Cível que negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo a extinção do processo sem resolução do mérito por perda do objeto em relação à obrigação de entregar o produto e a improcedência do pleito de indenização por danos morais.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2. A controvérsia cinge-se em definir se o acórdão embargado padece de omissão quanto à existência de vícios no produto entregue; contradição e erro de premissa fática quanto à autenticidade da assinatura de entrega e tempo de atraso; bem como omissão acerca da teoria do desvio produtivo do consumidor.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acórdão não se omitiu, visto que a entrega física do bem se operou antes do ajuizamento da demanda, esvaziando o interesse de agir em relação à entrega e restituição do valor pago (perda superveniente do objeto, art. 485, VI, do CPC).

4. Eventuais vícios surgidos após a tradição do produto desafiam procedimento autônomo baseado no artigo 18 do CDC, constituindo inovação a sua arguição em sede de embargos de declaração.

5. Inexiste contradição ou erro de premissa na valoração da entrega do produto, pois o recebimento restou demonstrado por comprovante idôneo assinado e registros logísticos internos da ré, cuja impugnação genérica da rubrica pelo consumidor, desacompanhada de dilação probatória ou incidente de falsidade, é insuscetível de afastar a força probatória do documento.

6. O atraso de meros quatro dias constitui mero aborrecimento e não enseja dano extrapatrimonial, restando afastada a teoria do desvio produtivo por ausência de perda relevante de tempo útil ou recalcitrância injustificada da fornecedora.

7. Os embargos de declaração de fundamentação vinculada não se prestam à rediscussão do mérito julgado quando inexistentes os vícios do artigo 1.022 do CPC.

IV.

DISPOSITIVO

8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos do presente Recurso de Embargos de Declaração nº 8198297-56.2024.8.05.0001, em que figuram como Embargante MARCOS ALEXANDRE FREITAS ASSUNÇÃO e como Embargado, MAGAZINE LUIZA S/A. ACORDAM os Desembargadores componentes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade e pelos fundamentos constantes, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto da Relatora.

Salvador/BA, data registrada no sistema. Desa. GRAÇA MARINA VIEIRA FURTADO Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR

DECISÃO 8198297-56.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Reu: Magazine Luiza S/a Autor: Marcos Alexandre Freitas Assuncao Advogado: Fabio Leandro Bispo Dos Santos (OAB:BA44710) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo nº 8198297-56.2024.8.05.0001 Parte Autora: MARCOS ALEXANDRE FREITAS ASSUNCAO Parte RÉ: MAGAZINE LUIZA S/A Altere-se o valor da causa, a fim de que passe a constar R$ 21.044,00(-).

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por MARCOS ALEXANDRE FREITAS ASSUNCAO em face de MAGAZINE LUIZA S/A. O autor alega ter adquirido um guarda-roupa com espelho e portas (pedido nº 1396070971) no valor de R$ 1.044,00 + frete em 17/12/2024, com previsão de entrega para 18/12/2024. Contudo, o produto não foi entregue sob alegação de endereço não localizado, embora o requerente tenha fornecido todas as informações necessárias e tentado contato para solucionar a questão.

Para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença dos requisitos do art. 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano. No caso, a probabilidade do direito está demonstrada pelos documentos juntados, que comprovam a relação de consumo, o pagamento e a não entrega do produto. O perigo de dano é evidente pela privação do bem já pago e pelos transtornos causados ao consumidor.

Ante o exposto, DEFIRO, em parte, A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a requerida comprove a entrega do produto descrito na inicial no endereço do autor, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou promova, em igual prazo, a restituição do valor pago, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00. Considerando a vulnerabilidade técnica do(a) consumidor(a), a verossimilhança das alegações contidas na exordial e as regras ordinárias de experiência, aplica-se o princípio da inversão do ônus da prova, nos termos do art.6º, VIII, do CDC.

Tendo em vista a disponibilização de ferramenta para realização de audiência por meio de videoconferência (Lifesize), pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, através do Decreto nº 276/2020; intimem-se as partes, com fundamento no art. 334, §4º, inciso I, do CPC, para, no prazo de 10 dias, manifestarem-se, nos autos, acerca da: a) realização da audiência por meio virtual; b) não marcação, neste momento, do referido ato processual, sem prejuízo de ser designado no curso da lide.

Decorrido o prazo, sem a manifestação, deverá a parte acionada apresentar contestação, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, observado o disposto no art. 335, inciso II, do CPC. Cite-se e intime-se a parte ré via sistema. P.I. Salvador, 24 de janeiro de 2025 Carla Carneiro Teixeira Ceará Juíza de Direito