8198299-89.2025.8.05.0001

Ocorre que a avaliação de desempenho e aquisição de competências dependia de providência administrativa a cargo do próprio Município. Assim, a ausência de regulamentação ou de realização das avaliações não pode ser utilizada indefinidamente como obstáculo ao desenvolvimento funcional do servidor, sob pena de permitir que a Administração se beneficie da própria omissão. A posterior edição da Lei Municipal nº 9.646/2022 reforça essa conclusão.

Dessa forma, ainda que não se reconheça progressão automática irrestrita após a revogação do art. 37 da Lei Municipal nº 7.867/2010, é certo que, no caso específico dos agentes de saúde, a própria legislação superveniente afastou os óbices administrativos que vinham sendo invocados para impedir a evolução funcional. No caso concreto, a parte autora demonstrou ser servidora municipal ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, estando inserida no grupo ocupacional abrangido pela Lei Municipal nº 9.646/2022.

Também consta dos autos que a progressão postulada diz respeito ao biênio de 2022/2024, exatamente aquele contemplado pela norma municipal. O Município alegou, ainda, a existência de afastamentos impeditivos da progressão. Contudo, não demonstrou, de forma específica e suficiente, a ocorrência de afastamento juridicamente apto a impedir a evolução funcional pretendida. Nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, incumbia ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ônus do qual não se desincumbiu.

Assim, reconhecido que a progressão referente ao biênio de 2022/2024 deveria ter produzido efeitos financeiros a partir dos marcos temporais próprios, impõe-se a condenação do Município ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do atraso na implantação. As diferenças devem observar a repercussão sobre as rubricas remuneratórias efetivamente impactadas pela evolução de nível, conforme a legislação de regência e as fichas financeiras, excluídas verbas de natureza indenizatória ou rubricas que não tenham sua base de cálculo alterada pela progressão funcional.

Não há prescrição a ser pronunciada, pois a ação foi ajuizada em 15/10/2025 e a pretensão de cobrança tem início em julho de 2024, dentro do quinquênio anterior ao ajuizamento. Esses são os elementos de convicção que sustentam esta decisão. III III.1

Ante o exposto: a) julga-se procedente o pedido para condenar o Município de Salvador ao pagamento das parcelas retroativas decorrentes do atraso na implantação da progressão funcional de um nível da parte autora, referente ao biênio de 2022/2024, a qual deveria ter sido implementada no mês de julho de 2024, até a efetiva implantação administrativa, respeitada a alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

III.2 O cumprimento da sentença submeter-se-á aos seguintes parâmetros: sobre o valor retroativo deverá ser observada, a semelhança da Fazenda Pública Federal, correção monetária e juros de mora, sendo que a atualização será calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; a incidência de juros de mora e correção monetária ocorrerá na forma das Súmulas nº 162 e nº 188 do Superior Tribunal de Justiça, respeitada a prescrição quinquenal e a alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; fica o valor retroativo limitado ao teto dos Juizados Especiais (art. 2º da lei n.º 12.153/2009); e fica autorizada a dedução e a compensação de quaisquer importes comprovadamente adimplidos pelo ente público ao autor na esfera administrativa sob o mesmo título e referente aos mesmos períodos, de modo a obstar a ocorrência de enriquecimento sem causa da parte autora.

Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase de primeiro grau, por expressa vedação contida no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. III.3 Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, arquive-se. Intimações e demais providências necessárias a cargo da secretaria. Nada mais a constar, submete-se ao exame do Juiz togado, em atendimento ao dispositivo do art.40 da Lei federal 9.099/95.

Salvador, data registrada no processo eletrônico. Camilla Lucena Juiz(a) Leigo(a) ________________________________________________________________________

SENTENÇA

Dispensa-se relatório, como preceitua o art. 38 da Lei federal No. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Juiz Leigo lançou nos autos a sua decisão, nos termos do art.40 da Lei federal 9099/95. No que toca à decisão, observa-se que a mesma encontra-se bem articulada. A situação litigiosa examinada pelo juiz leigo encontra-se resolvida, seguiram-se os critérios previamente definidos por este juiz togado para tal resolução.

O direito foi adequadamente aplicado ao caso.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, HOMOLOGO a

DECISÃO

DE JUIZ LEIGO proferida nos autos para que produzam os efeitos jurídicos pertinentes. A parte vencida deve cumprir esta sentença, nos termos da decisão do juiz leigo homologada, tão logo ocorra o seu trânsito em julgado, se sujeitando ao cumprimento forçado caso falte com essa obrigação (art.52, III da Lei federal 9.099/95). Registrado eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Decisão com força de mandado/ofício. Salvador-BA, data do sistema do processo eletrônico. DALIA ZARO QUEIROZ Juíza de Direito em Substituição (assinado digitalmente)

Órgão

1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatários

MUNICIPIO DE SALVADOR, ANA CLAUDIA SOUSA DA SILVA, CRISTIANE COSTA SANTOS, JOSELIA DA PAIXAO ASSIS, NELIA SOARES DE OLIVEIRA ANUNCIACAO, TEREZA CRISTINA DA ROCHA MOLEIRO, JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA, YURI OLIVEIRA ARLEO

Advogados

JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA (OAB 20541/BA), YURI OLIVEIRA ARLEO (OAB 43522/BA)