Procedimento Comum Cível 0510750-84.2016.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCláusula PenalInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/08/2016

Valor da Causa

R$ 152.621,21

Órgão julgador

7ª V de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais de Feira de Santana

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · 2ª Vice Presidência

Partes do Processo

CLAUDIO GALDINO DO BOMFIM

CPF

Autor

SCOPEL

Terceiro

SP-27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

CNPJ

Reu

URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A.

CNPJ

Reu

EPP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROBERTA SANTOS DIAS

OAB/BA 34544·CPF·Representa: Autor

TATIANA HELEN DA SILVA MAIA

OAB/SP 333161·CPF·Representa: Réu

WALTER JOSE DE BRITO MARINI

OAB/SP 195920·CPF·Representa: Réu

LUIS PAULO GERMANOS

OAB/SP 154056·CPF·Representa: Réu

AIRES VIGO

OAB/SP 84934·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

ROBERTA SANTOS DIAS

OAB/BA 34544·CPF·Representa: Autor

TATIANA HELEN DA SILVA MAIA

OAB/SP 333161·CPF·Representa: Réu

WALTER JOSE DE BRITO MARINI

OAB/SP 195920·CPF·Representa: Réu

LUIS PAULO GERMANOS

OAB/SP 154056·CPF·Representa: Réu

AIRES VIGO

OAB/SP 84934·CPF·Representa: Réu

JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES

OAB/BA 11332·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Ato Ordinatório em 13/05/2026.

13/05/2026, 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/05/2026, 18:13

Ato ordinatório praticado

11/05/2026, 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/05/2026, 11:17

Juntada de certidão

11/05/2026, 09:38

Recebidos os autos

11/05/2026, 09:38

Juntada de Petição de #Não preenchido#

11/05/2026, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Sp-27 Empreendimentos Imobiliarios Ltda. Advogado: Aires Vigo (OAB:SP84934-A) Advogado: Walter Jose De Brito Marini (OAB:SP195920-A) Advogado: Luis Paulo Germanos (OAB:SP154056-A) Apelante: Urbplan Desenvolvimento Urbano S.a. Advogado: Aires Vigo (OAB:SP84934-A) Advogado: Tatiana Helen Da Silva Maia (OAB:SP333161-A) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria da Purificação da Silva DECISÃO 0510750-84.2016.8.05.0080 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

24/07/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

20/11/2023, 08:46

Decorrido prazo de EPP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA em 13/09/2023 23:59.

17/09/2023, 00:55

Publicado Certidão em 18/08/2023.

19/08/2023, 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2023

19/08/2023, 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/08/2023, 14:16

Decorrido prazo de URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A. em 29/06/2023 23:59.

14/07/2023, 05:47

Decorrido prazo de EPP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA em 29/06/2023 23:59.

07/07/2023, 19:19

Todas as movimentações(145)

Publicado Ato Ordinatório em 13/05/2026.

13/05/2026, 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/05/2026, 18:13

Ato ordinatório praticado

11/05/2026, 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/05/2026, 11:17

Juntada de certidão

11/05/2026, 09:38

Documentos

CERTIDÃO

•16/04/2026, 14:48

Acórdão

•07/04/2026, 10:28

Recebidos os autos

11/05/2026, 09:38

Juntada de Petição de #Não preenchido#

11/05/2026, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Sp-27 Empreendimentos Imobiliarios Ltda. Advogado: Aires Vigo (OAB:SP84934-A) Advogado: Walter Jose De Brito Marini (OAB:SP195920-A) Advogado: Luis Paulo Germanos (OAB:SP154056-A) Apelante: Urbplan Desenvolvimento Urbano S.a. Advogado: Aires Vigo (OAB:SP84934-A) Advogado: Tatiana Helen Da Silva Maia (OAB:SP333161-A) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria da Purificação da Silva DECISÃO 0510750-84.2016.8.05.0080 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

24/07/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

20/11/2023, 08:46

Decorrido prazo de EPP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA em 13/09/2023 23:59.

17/09/2023, 00:55

Publicado Certidão em 18/08/2023.

19/08/2023, 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2023

19/08/2023, 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/08/2023, 14:16

Decorrido prazo de URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A. em 29/06/2023 23:59.

14/07/2023, 05:47

Decorrido prazo de EPP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA em 29/06/2023 23:59.

07/07/2023, 19:19

Decorrido prazo de CLAUDIO GALDINO DO BOMFIM em 29/06/2023 23:59.

07/07/2023, 19:08

Decorrido prazo de SP-27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 29/06/2023 23:59.

03/07/2023, 19:29

Juntada de Petição de petição

30/06/2023, 16:00

Publicado Ato Ordinatório em 02/06/2023.

03/06/2023, 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023

03/06/2023, 04:23

Ato ordinatório praticado

01/06/2023, 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/06/2023, 16:25

Juntada de Petição de petição

19/04/2023, 14:25

Juntada de Petição de apelação

04/04/2023, 16:05

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/03/2023, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/03/2023, 13:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/03/2023, 13:16

Conclusos para decisão

13/03/2023, 09:52

Decorrido prazo de URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A. em 26/01/2023 23:59.

17/02/2023, 20:39

Decorrido prazo de SP-27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 26/01/2023 23:59.

17/02/2023, 20:39

Decorrido prazo de CLAUDIO GALDINO DO BOMFIM em 26/01/2023 23:59.

17/02/2023, 20:39

Decorrido prazo de EPP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA em 26/01/2023 23:59.

17/02/2023, 20:39

Publicado Decisão em 24/11/2022.

14/01/2023, 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2023

14/01/2023, 06:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/12/2022, 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/11/2022, 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/11/2022, 18:07

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

22/11/2022, 18:06

Conclusos para despacho

22/11/2022, 17:21

Conclusos para despacho

21/11/2022, 08:07

Decorrido prazo de CLAUDIO GALDINO DO BOMFIM em 09/09/2022 23:59.

17/10/2022, 17:31

Publicado Despacho em 17/08/2022.

02/10/2022, 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2022

02/10/2022, 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/08/2022, 16:58

Juntada de Petição de contra-razões

13/07/2022, 13:38

Juntada de Petição de petição

11/07/2022, 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/07/2022, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2022, 11:25

Conclusos para despacho

05/07/2022, 07:02

Decorrido prazo de EPP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA em 28/06/2022 23:59.

03/07/2022, 05:34

Decorrido prazo de URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A. em 28/06/2022 23:59.

03/07/2022, 05:34

Decorrido prazo de SP-27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 28/06/2022 23:59.

03/07/2022, 05:34

Decorrido prazo de CLAUDIO GALDINO DO BOMFIM em 22/06/2022 23:59.

26/06/2022, 08:25

Decorrido prazo de EPP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA em 22/06/2022 23:59.

26/06/2022, 08:25

Decorrido prazo de URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A. em 22/06/2022 23:59.

26/06/2022, 08:25

Decorrido prazo de SP-27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 22/06/2022 23:59.

26/06/2022, 08:25

Juntada de Petição de contra-razões

21/06/2022, 10:53

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/06/2022, 18:59

Publicado Decisão em 31/05/2022.

01/06/2022, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

01/06/2022, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/05/2022, 11:02

Publicado Ato Ordinatório em 27/05/2022.

29/05/2022, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2022

29/05/2022, 02:20

Ato ordinatório praticado

26/05/2022, 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/05/2022, 13:10

Juntada de Petição de apelação

16/05/2022, 18:13

Decorrido prazo de EPP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA em 05/05/2022 23:59.

12/05/2022, 05:56

Decorrido prazo de URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A. em 05/05/2022 23:59.

12/05/2022, 05:56

Decorrido prazo de SP-27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 05/05/2022 23:59.

12/05/2022, 05:56

Decorrido prazo de CLAUDIO GALDINO DO BOMFIM em 05/05/2022 23:59.

12/05/2022, 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/05/2022, 18:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/05/2022, 18:24

Conclusos para despacho

02/05/2022, 18:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/04/2022, 20:33

Publicado Sentença em 07/04/2022.

17/04/2022, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2022

17/04/2022, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/04/2022, 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/04/2022, 16:19

Julgado procedente em parte do pedido

06/04/2022, 16:17

Conclusos para despacho

06/04/2022, 07:35

Decorrido prazo de EPP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 05:21

Decorrido prazo de CLAUDIO GALDINO DO BOMFIM em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 04:44

Decorrido prazo de SP-27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 04:44

Decorrido prazo de URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A. em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 04:44

Decorrido prazo de CLAUDIO GALDINO DO BOMFIM em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 03:41

Decorrido prazo de SP-27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 03:41

Decorrido prazo de URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A. em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 03:41

Decorrido prazo de EPP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 03:40

Juntada de Petição de petição

06/12/2021, 16:28

Juntada de Petição de petição

01/12/2021, 11:13

Publicado Ato Ordinatório em 11/11/2021.

14/11/2021, 23:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2021

14/11/2021, 23:25

Publicado Despacho em 11/11/2021.

14/11/2021, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2021

14/11/2021, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/11/2021, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/11/2021, 16:03

Ato ordinatório praticado

10/11/2021, 16:03

Juntada de Petição de petição

03/11/2021, 20:23

Decorrido prazo de SP-27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 29/07/2021 23:59.

29/10/2021, 08:27

Decorrido prazo de EPP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA em 29/07/2021 23:59.

29/10/2021, 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/10/2021, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/09/2021, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2021, 14:02

Conclusos para despacho

01/09/2021, 07:10

Decorrido prazo de URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A. em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 01:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

29/07/2021, 14:34

Publicado Ato Ordinatório em 07/07/2021.

15/07/2021, 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

15/07/2021, 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/07/2021, 18:34

Ato ordinatório praticado

05/07/2021, 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2021, 22:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

30/06/2020, 14:33

Reativação

01/06/2020, 00:00

Petição

30/05/2020, 00:00

Petição

29/05/2020, 00:00

Mero expediente

29/05/2020, 00:00

Publicação

14/05/2020, 00:00

Petição

27/03/2020, 00:00

Petição

28/06/2019, 00:00

Publicação

05/06/2019, 00:00

Reforma de decisão anterior

22/05/2019, 00:00

Petição

19/05/2019, 00:00

Petição

19/05/2019, 00:00

Publicação

11/05/2019, 00:00

Mero expediente

29/04/2019, 00:00

Petição

08/03/2019, 00:00

Petição

28/02/2019, 00:00

Publicação

24/02/2019, 00:00

Publicação

03/08/2018, 00:00

Mero expediente

14/07/2018, 00:00

Petição

28/11/2017, 00:00

Petição

26/05/2017, 00:00

Petição

26/05/2017, 00:00

Publicação

19/05/2017, 00:00

Liminar

16/05/2017, 00:00

Petição

26/04/2017, 00:00

Publicação

09/04/2017, 00:00

Documento

31/03/2017, 00:00

Petição

31/03/2017, 00:00

Petição

30/03/2017, 00:00

Petição

08/03/2017, 00:00

Publicação

27/01/2017, 00:00

Publicação

03/09/2016, 00:00

Mero expediente

24/08/2016, 00:00

Decisão

•29/10/2025, 06:38

Decisão

•25/10/2025, 08:27

Despacho

•23/09/2025, 11:43

Despacho

•23/09/2025, 11:22

Documento de Comprovação

•07/08/2025, 17:23

Acórdão

•16/07/2025, 11:18

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 08:35

Acórdão

•10/04/2025, 12:47

Decisão

•22/07/2024, 20:22

Decisão

•22/07/2024, 15:35

Despacho

•23/02/2024, 17:27

Despacho

•23/02/2024, 17:23

Despacho

•22/11/2023, 19:03

Todos os documentos(51)

CERTIDÃO

•16/04/2026, 14:48

Acórdão

•07/04/2026, 10:28

Decisão

•29/10/2025, 06:38

Decisão

•25/10/2025, 08:27

Despacho

•23/09/2025, 11:43

Despacho

•23/09/2025, 11:22

Documento de Comprovação

•07/08/2025, 17:23

Acórdão

•16/07/2025, 11:18

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 08:35

Acórdão

•10/04/2025, 12:47

Decisão

•22/07/2024, 20:22

Decisão

•22/07/2024, 15:35

Despacho

•23/02/2024, 17:27

Despacho

•23/02/2024, 17:23

Despacho

•22/11/2023, 19:03

Despacho

•22/11/2023, 17:28

Ato Ordinatório

•01/06/2023, 16:25

Sentença

•14/03/2023, 10:43

Sentença

•13/03/2023, 13:16

Decisão

•23/11/2022, 13:16

Decisão

•22/11/2022, 18:06

Despacho

•16/08/2022, 16:58

Despacho

•06/07/2022, 11:25

Outros documentos

•21/06/2022, 10:53

Outros documentos

•21/06/2022, 10:53

Decisão

•30/05/2022, 11:02

Ato Ordinatório

•26/05/2022, 13:10

Decisão

•02/05/2022, 18:24

Sentença

•06/04/2022, 17:05

Sentença

•06/04/2022, 16:17

Ato Ordinatório

•10/11/2021, 16:04

Ato Ordinatório

•10/11/2021, 16:03

Despacho

•13/10/2021, 15:27

Despacho

•02/09/2021, 14:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•29/07/2021, 14:34

Ato Ordinatório

•05/07/2021, 18:34

Decisão

•10/05/2021, 16:20

Decisão

•10/05/2021, 14:35

Despacho

•18/12/2020, 17:21

Despacho

•09/07/2020, 21:01

Despacho

•01/06/2020, 09:00

Despacho

•29/05/2020, 11:47

Ato Ordinatório

•16/12/2019, 00:01

Decisão

•22/05/2019, 15:58

Despacho

•29/04/2019, 15:28

Decisão

•20/02/2019, 18:28

Despacho

•14/07/2018, 08:47

Decisão

•16/05/2017, 11:52

Ato Ordinatório

•03/04/2017, 11:37

Ato Ordinatório

•20/01/2017, 13:32

Despacho

•24/08/2016, 16:51