Execução de Título Extrajudicial 8172329-24.2024.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8172329-24.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8172329-24.2024.8.05.0001. Exequente: Nova Forma Viagens E Turismo Ltda Advogado: Patricia Caldeira Zamarrenho (OAB:SP129152) Executado: Luciene Assis Padilha Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: 8172329-24.2024.8.05.0001 AUTOR: EXEQUENTE: NOVA FORMA VIAGENS E TURISMO LTDA RÉU: EXECUTADO: LUCIENE ASSIS PADILHA DOS SANTOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8172329-24.2024.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Versam os autos sobre matéria derivada de relação de consumo, tendo-se, por isso, como absoluta a competência das varas de relação de consumo, nos termos da Resolução 15/2015- TJ/BA, publicada no DJe de 28.07.2015, que estabeleceu a especialização da competência entre as Varas Cíveis e Comerciais e as Varas de Relações de Consumo. E, nos termos do art.1º da sobredita Resolução, esta Vara tem competência para os feitos cíveis e comerciais, consoante definido no art. 68 da LOJ. Estabelece ainda o referido ato normativo (art. 2º) que a distribuição, a partir da data da Resolução, passará a ser especializada. Desse modo, considerando que o feito foi distribuído para esta vara cível, quando já vigente a Resolução 15/2015, é incompetente este Juízo para julgamento do feito, já que esta ação versa sobre relação de consumo, nos termos do artigo 69 da LOJ: Aos Juízes das Varas de Relações de Consumo compete processar e julgar todos os litígios decorrentes da relação de consumo, inclusive as ações de execução, cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse e outras de interesse do fornecedor, independentemente de ser o consumidor autor ou réu. Ante o exposto, e forte no art.64, §1º, do CPC, declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o presente processo e determino sejam os autos redistribuídos a uma das Varas de Relação de Consumo desta Comarca. Publique-se. Intime-se. Dê-se baixa. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 19 de novembro de 2024. ANA KARENA NOBRE Juíza de Direito

27/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de NOVA FORMA VIAGENS E TURISMO LTDA em 12/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 12/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Decorrido prazo de NOVA FORMA VIAGENS E TURISMO LTDA em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIENE ASSIS PADILHA DOS SANTOS em 17/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

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