Cumprimento de sentença 0002767-27.2006.8.05.0150 - TJBA

Cumprimento de sentença 0002767-27.2006.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Banco Safra Sa Advogado: Nelson Paschoalotto (OAB:BA24665) Advogado: Roberta Beatriz Do Nascimento (OAB:BA46617) Executado: Ricardo Oliveira De Souza Advogado: Reilos Monteiro (OAB:DF22612) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0002767-27.2006.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: BANCO SAFRA SA Advogado(s): NELSON PASCHOALOTTO (OAB:BA24665), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB:BA46617) EXECUTADO: Ricardo Oliveira de Souza Advogado(s): REILOS MONTEIRO (OAB:DF22612) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DESPACHO 0002767-27.2006.8.05.0150 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, fundado em ação de busca e apreensão, buscando REILOS MONTEIRO - OAB/DF nº 22.612 receber de Banco Safra S/A o valor atualizado de R$ 20.052,41 (vinte mil e cinquenta e dois reais e quarenta e um centavos, referente à sucumbência. O pedido inicial foi individualizado e bem definido, referindo-se a honorários advocatícios decorrentes da sentença, concerne a um direito autônomo, que pertencem ao advogado (art. 23 da Lei 8.906/94). A decisão exequenda transitou em julgado, id. 464628057. Intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado(a), ou na forma dos incisos II, III e IV do §2º do artigo 513, caso não esteja representado(a) nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a quantia descrita na planilha, acrescido de custas, se houver (Art. 523, caput, do CPC). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas, calculadas por diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. MP Lauro de Freitas - Bahia, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) Nome: BANCO SAFRA SA

17/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de Ricardo Oliveira de Souza em 15/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SAFRA SA em 15/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SAFRA SA em 15/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de Ricardo Oliveira de Souza em 15/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 25/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de Ricardo Oliveira de Souza em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SAFRA SA em 05/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 16/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO SAFRA SA em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SAFRA SA em 20/10/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/10/2025.

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Disponibilizado no DJEN em 03/10/2025

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(21)