Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Congregacao Crista No Brasil Advogado: Claudio Soares Santos Filho (OAB:BA16975-A) Advogado: Samia Simoes Dos Reis Melo (OAB:BA38018-A) Terceiro
Interessado: Fabio Dias De Souza Terceiro
Interessado: Gebaldo Santana Almeida
Apelado: Michel Dias Fontes Advogado: Rafael Nunes Brito (OAB:BA41393-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0501852-85.2013.8.05.0113 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
APELANTE: CONGREGACAO CRISTA NO BRASIL Advogado(s): CLAUDIO SOARES SANTOS FILHO (OAB:BA16975-A), SAMIA SIMOES DOS REIS MELO (OAB:BA38018-A)
APELADO: MICHEL DIAS FONTES Advogado(s): RAFAEL NUNES BRITO (OAB:BA41393-A) DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Cassinelza da Costa Santos Lopes DESPACHO 0501852-85.2013.8.05.0113 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos etc. Após análise minuciosa dos autos, nota-se questão importante a ser esclarecida sobre a concessão do benefício de gratuidade judiciária. Convém notar que esse benefício deve ser concedido aos realmente necessitados, a fim de evitar a banalização deste instituto, que tem por objetivo proporcionar o acesso à Justiça aqueles que comprovadamente não possuem condições de arcar com as despesas processuais. Vale esclarecer que a nova sistemática processual civil na inteligência do art. 99, §3º, do CPC, estabelece a presunção de veracidade, quando não há nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da Justiça Gratuita. In casu, não se verifica nenhuma documentação, nos autos, capaz de demonstrar a condição de hipossuficiência alegada. Assim, por não constar dos autos documentação comprobatória da condição econômica do Apelante, faz-se necessária a demonstração. Por tais razões, conforme o disposto no art. 932, parágrafo único do CPC, concedo prazo de 5 (cinco) dias para que o Apelante comprove a alegada incapacidade financeira, conforme disposto no § 2º do Art. 99 do NCPC. Após, voltem-me conclusos. DÁ-SE EFEITO DE MANDADO/OFÍCIO E ESTA DECISÃO. P.I. (LOCAL E DATA CONFORME CHANCELA ELETRÔNICA). ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGES Juiz Substituto de 2º Grau