8233644-19.2025.8.05.0001

Sendo formalmente reconhecido que o autor exerce função inerente ao posto de 1º Tenente PM, não se mostra juridicamente adequado reconhecer os efeitos da substituição apenas para algumas rubricas remuneratórias e afastá-los em relação à G-CET, quando a gratificação também se relaciona às condições da função exercida. No caso concreto, os contracheques indicam que houve repercussão remuneratória da substituição de função em rubricas como soldo e GAP.

A negativa de pagamento da G-CET no percentual correspondente ao posto substituído importa remuneração incompleta da função efetivamente desempenhada. Não se trata de incorporar vantagem própria do posto de oficial à remuneração definitiva do autor, nem de conceder aumento remuneratório com fundamento em isonomia. Trata-se de assegurar, pelo período da substituição formalmente comprovada, o pagamento da diferença da gratificação correspondente às atribuições efetivamente exercidas, evitando que a Administração se beneficie do exercício de função superior sem a contraprestação integral devida.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a pretensão não procede. A controvérsia envolve pagamento a menor de verba remuneratória decorrente de substituição de função. A lesão demonstrada é patrimonial e se repara mediante o pagamento das diferenças devidas. Não há prova de ofensa autônoma à honra, imagem, dignidade ou integridade psíquica da parte autora em grau capaz de justificar indenização extrapatrimonial.

III III.1

Ante o exposto: julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar ao Estado da Bahia que implemente nos contracheques da parte autora a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - G-CET no percentual de 125%, enquanto perdurar a substituição formal da função inerente ao posto de 1º Tenente PM. Condeno o Estado da Bahia ao pagamento das diferenças vencidas de G-CET no período de setembro de 2024 a outubro de 2025, admitida a compensação dos valores comprovadamente pagos administrativamente sob o mesmo título e no mesmo período, vedada duplicidade e observada a prescrição quinquenal; Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, por ausência de comprovação de lesão extrapatrimonial indenizável.

III.2 O cumprimento da sentença submeter-se-á aos seguintes parâmetros: sobre o valor nominal da condenação deverá incidir a atualização monetária, a semelhança da Fazenda Pública Federal, correção monetária e juros de mora, sendo que a atualização será calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. fica autorizada a dedução e a compensação de quaisquer importes comprovadamente adimplidos pelo ente público ao autor na esfera administrativa sob o mesmo título e referente aos mesmos períodos de afastamento objeto da condenação, de modo a obstar a ocorrência de enriquecimento sem causa do servidor; e Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase de primeiro grau, por expressa vedação contida no art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

III.3 Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, arquive-se. Intimações e demais providências necessárias a cargo da secretaria. Nada mais a constar, submete-se ao exame do Juiz togado, em atendimento ao dispositivo do art. 40 da Lei federal 9.099/95. Salvador, data registrada no processo eletrônico. Leonardo David Juiz Leigo _____________________________________________________________________________________________________________

SENTENÇA

Dispensa-se relatório, como preceitua o art. 38 da Lei federal No. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Juiz Leigo lançou nos autos a sua decisão, nos termos do art.40 da Lei federal 9099/95. No que toca à decisão, observa-se que a mesma encontra-se bem articulada. A situação litigiosa examinada pelo juiz leigo encontra-se resolvida, seguiram-se os critérios previamente definidos por este juiz togado para tal resolução.

O direito foi adequadamente aplicado ao caso.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, HOMOLOGO a

DECISÃO

DE JUIZ LEIGO proferida nos autos para que produzam os efeitos jurídicos pertinentes. A parte vencida deve cumprir esta sentença, nos termos da decisão do juiz leigo homologada, tão logo ocorra o seu trânsito em julgado, se sujeitando ao cumprimento forçado caso falte com essa obrigação (art.52, III da Lei federal 9.099/95). Registrado eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Decisão com força de mandado/ofício. Salvador-BA, data do sistema do processo eletrônico. DALIA ZARO QUEIROZ Juíza de Direito em Substituição (Assinado digitalmente)

Órgão

1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatários

ESTADO DA BAHIA, ADEMILSON DA SILVA SANTOS, WAGNER VELOSO MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WAGNER VELOSO MARTINS

Advogado

WAGNER VELOSO MARTINS (OAB 37160/BA)