Procedimento Comum Cível 8008507-36.2024.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8008507-36.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Jovelina De Novais Costa Advogado: Marcus Roberto Costa Pinto Nascimento (OAB:BA41666) Reu: Edgard Ribeiro Guimaraes Neto Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camacari-BA [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 8008507-36.2024.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Perdas e Danos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JOVELINA DE NOVAIS COSTA REU: EDGARD RIBEIRO GUIMARAES NETO Inicialmente, nos termos do §3º do artigo 292 do CPC, e com respaldo no documento de ID459826773, corrijo o valor da causa, de ofício, para R$1.777.310,30 (um milhão, setecentos e setenta e sete mil, trezentos e dez reais, trinta centavos), correspondente à soma do valor do imóvel (R$1.692.590,30 (um milhão, seiscentos e noventa e dois mil, quinhentos e noventa reais, trinta centavos)) com o valor pretendido a título de danos morais (R$84.720,00 (oitenta e quatro mil setecentos e vinte reais)), sem prejuízo de ulterior revisão. Em seguimento, verifica-se que a parte autora pretende o parcelamento das custas processuais (ID459962218), tendo se antecipado no pagamento das primeiras parcelas. Acerca do tema, a nova Lei Processual permite a redução percentual e o parcelamento das despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (§§ 5º e 6º do art. 98 do CPC), todavia, referidas concessões se fazem à parte merecedora ou beneficiária da gratuidade judiciária, conforme se depreende do próprio texto legal. Inclusive, saliente-se, a aludida concessão resta prevista no Capítulo II - Seção IV "Da Gratuidade de Justiça" (arts. 98/102) do CPC. Ocorre que a parte autora não trouxe aos autos documentos para comprovar a inviabilidade de pagamento das custas processuais em parcela única, antecipando-se no recolhimento das custas de forma parcelada, antes mesmo que fosse apreciado o pedido de parcelamento apresentado (ID459962218), o que demonstra a sua capacidade de arcar com as custas processuais, impondo-se assim o indeferimento do parcelamento das despesas processuais. Assim, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DESPACHO 8008507-36.2024.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas complementares, em parcela única, devendo observar o valor corrigido da causa (R$1.777.310,30), sob pena de cancelamento da distribuição do feito, na forma do art.290 do CPC. P. I. Camaçari/BA, 22 de novembro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

09/12/2024, 00:00

28/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOVELINA DE NOVAIS COSTA em 04/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de EDGARD RIBEIRO GUIMARAES NETO em 23/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 23/01/2026

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa: 09/2025

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de informação 2º grau

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de JOVELINA DE NOVAIS COSTA em 24/03/2025 23:59.

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