Cumprimento de sentença 0502043-91.2017.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 0502043-91.2017.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: Nucleo Regional De Saúderegião Itabuna Sesab Interessado: Central De Regulação De Saúde Do Município De Itabuna Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 0502043-91.2017.8.05.0113.2.AgIntCiv Órgão Julgador: Órgão Especial ESPÓLIO: ESTADO DA BAHIA e outros (3) Advogado(s): LUIZ FERNANDO MARON GUARNIERI, MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA, FREDERICO MATOS DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como FREDERICO MATOS DE OLIVEIRA ESPÓLIO: LUCILENE OLIVEIRA MORAIS SOUZA Advogado(s): ACORDÃO AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. DEMANDA CONTRA ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.002/STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Agravo Interno interposto pelo Estado da Bahia contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, com base no Tema 1002/STF, o qual assegura o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, mesmo em litígios contra o ente público ao qual está vinculada. 2.Discute-se se a vedação prevista em legislação estadual ao pagamento de honorários à Defensoria Pública pode prevalecer sobre o entendimento firmado pelo STF no Tema 1002. 3.O STF, no Tema 1002, reconheceu a autonomia funcional, administrativa e financeira da Defensoria Pública, garantindo-lhe o direito aos honorários sucumbenciais, independentemente de se tratar de Defensoria Pública Estadual ou da União. 4.Agravo Interno conhecido e desprovido. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Órgão Especial EMENTA 0502043-91.2017.8.05.0113 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Lucilene Oliveira Morais Souza Espólio: Estado Da Bahia Espólio: Secretário Estadual De Saúde Espólio: Secretário Municipal De Saúde De Itabuna Espólio: Municipio De Itabuna Advogado: Luiz Fernando Maron Guarnieri (OAB:BA26001-A) Advogado: Mateus Wildberger Santana Lisboa (OAB:BA33031-A) Advogado: Frederico Matos De Oliveira (OAB:BA20450-A) VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno n.º 0502043-91.2017.8.05.0113.2, em que figuram como Agravante o ESTADO DA BAHIA e como a Agravada a DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme a certidão de julgamento, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto, nos termos do voto do eminente Relator.

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(84)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de sentença.

Homologado o pedido

Determinada expedição de Precatório/RPV

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Decorrido prazo de LUCILENE OLIVEIRA MORAIS SOUZA em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCILENE OLIVEIRA MORAIS SOUZA em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 17/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(28)