Inventário 8002591-64.2019.8.05.0146 - TJBA

Inventário 8002591-64.2019.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8002591-64.2019.8.05.0146. Requerente: Sandersonia Da Silva Santos Advogado: Anna Cicilia Silva Coelho (OAB:BA50868) Herdeiro: Wilson Trindade Dos Santos Advogado: Luemi Cordeiro De Souza (OAB:BA52232) Advogado: Emilene Cavalcante Da Cruz (OAB:PE36613) Advogado: Leiliane De Amorim Silva (OAB:PE44682) Herdeiro: Wilson Trindade Dos Santos Herdeiro: Cesar Anani Silva Santos Herdeiro: Belquis Santos Silva Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JUAZEIRO 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS Processo: 8002591-64.2019.8.05.0146 AÇÃO DE INVENTÁRIO REQUERENTE: SANDERSONIA DA SILVA SANTOS HERDEIROS: WILSON TRINDADE DOS SANTOS, CESAR ANANI SILVA SANTOS, BELQUIS SANTOS SILVA * Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8002591-64.2019.8.05.0146 Inventário Jurisdição: Juazeiro Vistos etc., 1. Compulsando os autos, observo que os herdeiros, conjuntamente, celebraram Contrato Particular de Cessão de Direitos Hereditários com as pessoas de Pedro Henrique de Melo Moraes, Manuela de Melo Moraes e Filipe de Melo Moraes, efetuando a alienação do único imóvel objeto deste inventário, requerendo que o bem seja adjudicado em favor dos cessionários. 2. Ocorre que, em se tratando de cessão de direitos hereditários, não se aplica o disposto no art. 1.806 do Código Civil, o qual permite que seja realizada por termo judicial, sendo aplicável somente em caso de renúncia da herança, instituto diverso da cessão de direitos. 3. Desta forma, sendo o bem imóvel e estando aberta a sucessão, imprescindível se torna que a cessão de direitos hereditários seja formalizada por escritura pública (art. 1.793 do Código Civil), não se admitindo a mera cessão por instrumento particular, o que tornará o negócio jurídico absolutamente nulo, na forma do art. 166, IV, do Código Civil. Sobre o tema, os seguintes entendimentos jurisprudenciais: (TJES-0019966) CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL - DÚVIDA SUSCITADA POR OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEL - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE SE OPERAR POR TERMO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - FORMA PRESCRITA DE ESCRITURA PÚBLICA - SUCESSÃO POR REPRESENTAÇÃO - DIREITO DOS DESCENDENTES NÃO EXTENSIVO AO CÔNJUGE SUPERSTITE - VALOR DE AVALIAÇÃO DO BEM MUITO ABAIXO DO MERCADO - POSSIBILIDADE DE CONFERÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Em se tratando de cessão de direitos hereditários, não se aplica o disposto no art. 1.806, CC, que permite que seja realizada por termo judicial. Referido dispositivo legal é aplicável à renúncia da herança, que é instituto distinto da cessão de direitos. 2. A cessão de direitos hereditários está regulada nos termos dispostos no art. 1.793, CC, e somente se opera por escritura pública. 3. A herança, de acordo com o art. 80, inciso II, CC, é equiparada, para efeitos legais, aos bens imóveis e, portanto, só pode ser transferida por escritura pública. Sem essa formalidade, o negócio jurídico de cessão será nulo, como disciplina o art. 166, IV, do Código Civil. 4. Nos termos do disposto no artigo 1.852, CC, o direito de representação dá-se na linha reta descendente, não abrange o cônjuge. Assim, não poderia figurar como cessionária a viúva do herdeiro pré-morto, pois não possui direito de representação. 5. No caso, o ITCD foi recolhido sobre o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme avaliação fiscal realizada em 2009. Ocorre que, segundo o suscitante, referido valor não corresponde ao valor de mercado, estando bem abaixo. Por tal razão é que o magistrado sentenciante determinou ao inventariante a conferência do valor do negócio jurídico, providência que se mostra necessária. 6. Recurso improvido. (Processo nº 0000739-90.2014.8.08.0031, 2ª Câmara Cível do TJES, Rel. Carlos Simões Fonseca. j. 01.12.2015, DJ 10.12.2015).(TJPR-0605246) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO VERBAL DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SOBRE IMÓVEL. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO VERBALMENTE. EXIGÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA DIZ RESPEITO AO MÉRITO DA AÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (Processo nº 1345449-6, 11ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Sigurd Roberto Bengtsson. j. 07.10.2015, unânime, DJ 28.10.2015). 4. Assim, intime-se a inventariante, por seu advogado, via DPJ, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à regularização processual, trazendo aos autos a escritura pública de cessão subscrita por todos os herdeiros em favor dos cessionários; 5. Outrossim, importante frisar que, na cessão, temos de um lado os cedentes, que são os herdeiros, e, do outro, os cessionários, aqueles a quem serão cedidos e transferidos os direitos da sucessão. Em outras palavras, os cessionários entrarão na sucessão como se herdeiros fossem, recebendo a herança com todos os seus bônus e ônus, não sendo o caso de partilha, mas sim de adjudicação, razão pela qual devem os cessionários serem habilitados ao inventário. 6. Assim, deverá a Inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, habilitar aos autos os cessionários, Pedro Henrique de Melo Moraes, Manuela de Melo Moraes e Filipe de Melo Moraes. 7. Após, cumprido tudo quanto acima determinado, voltem-me os autos conclusos em MINUTAR ATO DE JULGAMENTO; 8. Publique-se. Cumpra-se. Juazeiro-BA., datado e assinado digitalmente. Dra. Keyla Cunegundes Fernandes Menezes de Brito Juíza de Direito

28/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de CESAR ANANI SILVA SANTOS em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de BELQUIS SANTOS SILVA em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILSON TRINDADE DOS SANTOS em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de EMILENE CAVALCANTE DA CRUZ em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANNA CICILIA SILVA COELHO em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUEMI CORDEIRO DE SOUZA em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de EMILENE CAVALCANTE DA CRUZ em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANNA CICILIA SILVA COELHO em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUEMI CORDEIRO DE SOUZA em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de CESAR ANANI SILVA SANTOS em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de BELQUIS SANTOS SILVA em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILSON TRINDADE DOS SANTOS em 04/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 30/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANNA CICILIA SILVA COELHO em 18/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(357)

Todos os documentos(24)