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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/12/2018

Valor da Causa

R$ 35.042,66

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 1º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

AVANT SERVICOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(79)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de AVANT SERVICOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS em 09/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 26/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

Publicado Sentença em 26/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

Cominicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(26)