Execução de Título Extrajudicial 8007393-42.2023.8.05.0154 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8007393-42.2023.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Luis Eduardo Gobetti Barbosa Kasuya Advogado: Adenilson Carlos De Jesus (OAB:GO48864) Advogado: Jorge Da Silva Junior (OAB:GO41393) Advogado: Gabriel Medauar Silva (OAB:BA65522) Advogado: Paulo Augusto De Oliveira (OAB:BA29296) Executado: Thubias Geovane Missio Executado: Darci Missio Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8007393-42.2023.8.05.0154 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES EXEQUENTE: LUIS EDUARDO GOBETTI BARBOSA KASUYA Advogado(s): ADENILSON CARLOS DE JESUS (OAB:GO48864), JORGE DA SILVA JUNIOR (OAB:GO41393), GABRIEL MEDAUAR SILVA (OAB:BA65522), PAULO AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB:BA29296) EXECUTADO: THUBIAS GEOVANE MISSIO e outros Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DECISÃO 8007393-42.2023.8.05.0154 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Vistos etc. Trata-se de pedido de prosseguimento da execução com bloqueio de valores via sistema SISBAJUD formulado pelo exequente (ID 471491826). Compulsando os autos, verifica-se que os embargos à execução opostos pelos executados foram recebidos sem efeito suspensivo, conforme decisão proferida nos autos dos embargos (processo nº 8015936-34.2023.8.05.0154), em razão da insuficiência da garantia oferecida e da não comprovação da impossibilidade de garantir a execução por outros meios. Nesse contexto, é de rigor o deferimento do pedido. Sobre o tema, é pertinente destacar a recente jurisprudência Tribunal de Justiça de Minas Gerais: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SISTEMA SISBAJUD. BLOQUEIOS SUCESSIVOS ("TEIMOSINHA"). POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que determinou o prosseguimento da execução de título extrajudicial mediante a utilização da ferramenta Sisbajud, na funcionalidade de bloqueios sucessivos ("teimosinha"), mesmo após a oposição de embargos à execução pelo devedor. Os embargos não foram recebidos com efeito suspensivo, sob alegação de ausência dos requisitos legais, e o exequente requereu a continuidade da busca por ativos financeiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se é possível o prosseguimento da execução diante da ausência de efeito suspensivo dos embargos à execução; (ii) verificar a viabilidade do uso da funcionalidade "teimosinha" do Sisbajud para garantir a efetividade da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR O prosseguimento da execução é medida impositiva, pois os embargos do devedor não foram recebidos com efeito suspensivo, nos termos do art. 919, §1º, do CPC, não havendo impedimento legal à continuidade dos atos executivos, desde que respeitados os requisitos de higidez do título executivo. A funcionalidade "teimosinha" do Sisbajud é legítima e compatível com os princípios da celeridade e efetividade processual, pois permite o rastreamento contínuo de ativos financeiros, promovendo maior eficiência na satisfação do crédito exequendo. A utilização de ferramentas tecnológicas pelo Poder Judiciário, como o Sisbajud, está alinhada com a busca por maior efetividade na prestação jurisdicional, conforme os arts. 4º e 6º do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O prosseguimento da execução de título extrajudicial é autorizado quando os embargos do devedor não são recebidos com efeito suspensivo. A utilização da funcionalidade de bloqueios sucessivos ("teimosinha") no Sisbajud é medida legítima para garantir a celeridade e efetividade da execução, especialmente diante da persistência na busca de ativos financeiros. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º, 797 e 919, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.242384-6/001, Rel. Des. Cláudia Maia, 14ª Câmara Cível, julgado em 08/08/2024. Assim, inexistindo óbice ao prosseguimento do feito executivo DEFIRO o pedido de bloqueio online via sistema SISBAJUD nas contas bancárias dos executados, até o limite de R$ 1.205.791,16 (hum milhão duzentos e cinco mil setecentos e noventa e um reais e dezesseis centavos), conforme petição de ID 471491826. Em sendo positiva a indisponibilidade, o(a) executado(a) deverá ser intimado(a), para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias bloqueadas se amoldam às hipóteses previstas no art. 854, §3º, do CPC. Não havendo manifestação do(a) executado(a), providencie a imediata transferência dos valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este juízo (art. 854, §5º, do CPC). Fica desde já autorizado o imediato desbloqueio de valores excedentes. Para o caso de bloqueio infrutífero ou parcialmente frutífero, defiro, desde já, a inclusão de restrições de transferência, por meio do sistema RENAJUD, nos prontuários dos veículos registrados em nome dos executados. Atente-se ao devido recolhimento das custas. P.I.C. Luís Eduardo Magalhães/BA, datado digitalmente. Bela. Renata Guimarães da Silva Firme Juíza de Direito

28/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LUIS EDUARDO GOBETTI BARBOSA KASUYA em 10/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 03/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DARCI MISSIO em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO GOBETTI BARBOSA KASUYA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de THUBIAS GEOVANE MISSIO em 18/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO GOBETTI BARBOSA KASUYA em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de THUBIAS GEOVANE MISSIO em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DARCI MISSIO em 22/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 27/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 19/12/2025.

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