Procedimento Comum Cível 8090858-20.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8090858-20.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8090858-20.2023.8.05.0001. Reu: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 6ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 337, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré - CEP: 40040-380, Salvador-BA. SENTENÇA Processo: 8090858-20.2023.8.05.0001 Classe-Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MENOR: A. H. C. D. S. REPRESENTANTE: EMILY FERNANDA COSTA DA SILVA REU: ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8090858-20.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Menor: A. H. C. D. S. Advogado: Vinicius Ramos Dos Santos Virgens (OAB:BA50498) Representante: Emily Fernanda Costa Da Silva Advogado: Vinicius Ramos Dos Santos Virgens (OAB:BA50498) Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Vistos, etc. Relata a autora, menor representada nos autos, que é beneficiária do PLANSERV e que é portadora de Síndrome do Transtorno do Espectro do Autismo nível 1, razão pela qual necessita de assistência terapêutica multidisciplinar. Afirma que sua genitora pleiteou cobertura integral do tratamento pelo método prescrito em relatório médico, porém o réu, por meio do PLANSERV, recusou a pertinente cobertura. Requer então provimento que obrigue o réu a custear a asssitência em questão. Pleiteia ainda reparação moral (R$ 20.000,00), além de gratuidade judiciária. O NatJus foi ouvido (evento 404521251). Foi deferido o pedido de gratuidade e antecipou-se a tutela mandamental requerida (eventos 401034604 e 404841562). O réu, em defesa (evento 418266391), sustentou que parte da assistência requerida (método ABA, DENVER e afins) não são cobertos pelo plano, pelo que não procede a demanda. Sustentou ainda que a relação travada entre as partes não é uma relação de consumo. A autora apresentou réplica (evento 419144544). Decido. Estando madura a causa, cumpre julgá-la (art. 355, I, do CPC). A parte autora apresentou nos autos documentos. Entre eles estão relatórios médicos que dão conta da necessidade de acesso às terapias apontadas na inicial (doc. 400391842 e 400391843). Sua vinculação ao PLANSERV também restou comprovada também junto à inicial. O PLANSERV informou, no doc. 400391847, que não cobriria assistência pelos métodos ABA/DENVER, por considera-los excluídos da cobertura do plano. A Agência Nacional de Saúde dispôs, no art. 6°, §4° de sua Resolução Normativa 465/2021, que “para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente.” (alteração promovida pela RN 359/2022). Ademais, a mesma ANS, ao tratar do tema na Nota Técnica nº 1/2022/GGRAS/DIRAD-DIPRO/DIPRO, pontuou o seguinte: “Recomenda-se que a escolha entre as diversas abordagens existentes considere sua efetividade e segurança, e seja tomada de acordo com a singularidade de cada caso. Neste sentido, diversas abordagens terapêuticas (cognitivo-comportamental, de base psicanalítica, gestalt-terapia, entre outras), técnicas/métodos (Modelo Denver de Intervenção Precoce - ESDM; Comunicação Alternativa e Suplementar - Picture Exchange Communication System - PECS; Modelo ABA - Applied Behavior Analysis; Modelo DIR/Floortime; SON-RISE - Son-Rise Program, entre outros), uso de jogos e aplicativos específicos, dentre outras, têm sido propostas para o manejo/tratamento da pessoa com transtorno do espectro autista.” Diante disso, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, decidiu “ser devida a cobertura para tratamento multidisciplinar de autismo pelo método ABA, sem limitação de sessões, nos termos da mais recente diretriz da Agência Nacional de Saúde” (AgInt nos EREsp n. 1.914.956/SP, julgado em 29/11/2022, DJe de 05/12/2022). Vale destacar que, segundo o Anexo da Resolução ANS 469/2021, é obrigatória a cobertura – sem limite de sessões – de fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicologia em favor de pacientes acometidos de transtornos globais do desenvolvimento. Todos esses elementos dão, destarte, suporte às teses de que a terapia requerida é adequada para o caso em análise – o que foi ratificado inclusive pelo NatJus –, e de que ela deve ser coberta pelo PLANSERV. Está evidenciado, pois, que o PLANSERV não providenciou a assistência esperada pela paciente anteriormente à propositura da. A assistência de que necessitava a paciente – e, por conseguinte, todos os meios necessários para sua condução – deveriam ser definidas pelo profissional especializado que o acompanhava, ou seja, aquele que conhecia de perto o seu estado de saúde, e que por isso detinha a prerrogativa de elegê-lo. Esse profissional era o médico assistente. A natureza do contrato de seguro-saúde e a especificidade dos direitos a que se presta a proteger (a saúde e a vida, e, por corolário, a dignidade humana) exigem sua compreensão à luz do direito do contratante que vem a necessitar do seguro para o pagamento das despesas a que não pode se furtar, como exigência do tratamento de sua saúde. E isso independe de eventual submissão do ajuste ao regime do Código de Defesa do Consumidor. Ao contratar o seguro de saúde, pretendeu a parte autora, através do pagamento de uma quantia mensal, a garantia de prestação de serviços médicos e hospitalares em caso de necessidade, incluído aí aquelas terapias prescritas pelo médico assistente, profissional que tem a prerrogativa de sugerir a terapia indicada para o seu paciente, já que acompanha de perto o seu estado. Acrescente-se que, se há previsão de cobertura para certa enfermidade, ela implicitamente inclui cobertura do custeio de todos os meios necessários para que ela seja tratada. Nesse sentido vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. SESSÕES DE QUIMIOTERAPIA. CLÁUSULA ABUSIVA. ANULAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. IMPROVIMENTO. 1.- Se o contrato de plano de saúde prevê a cobertura de determinado tratamento, não podem ser excluídos os procedimentos imprescindíveis para o seu êxito. Incidência da Súmula 83/STJ. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido”. [AgRg no AREsp 35.266/PE, 3ª Turma, Rel. Ministro Sidnei Beneti, julgado em 18/10/2011, DJe 07/11/2011] No mesmo sentido: AgInt no AREsp 885.772/SP, 4ª Turma, DJe 31/10/2017. Conclui-se, pois, que a ré é obrigada a custear o tratamento necessário para a enfermidade que acomete a parte autora, na forma definida pelo médico assistente, sob pena de restar frustrado o alcance do objeto do próprio contrato: a preservação da incolumidade do segurado. Procede, portanto, o pedido mandamental. Além disso, a ilegítima recusa ao custeio de assistência à saúde é fato apto a atingir o beneficiário em sua dignidade. O dano moral em casos tais vem então sendo reiteradamente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, do que são exemplos os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL TIRADO DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE MATERIAL ESSENCIAL À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA CARDÍACA DE URGÊNCIA (IMPLANTAÇÃO DE MARCAPASSO). DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A recusa indevida/injustificada do plano de saúde em proceder à cobertura financeira de material essencial ao êxito de procedimento cirúrgico coberto enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já combalido pela própria doença. Precedentes. 2. Agravo interno não provido”. [AgInt no REsp 1614203/RJ, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 29/08/2017, DJe 04/09/2017] "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA AO CUSTEIO DE EXAME PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. INJUSTIFICADA. DANO MORAL, CARACTERIZAÇÃO IN RE IPSA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ENTENDIMENTO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL EVIDENCIADO. MATÉRIA DEBATIDA NA CORTE LOCAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO”. [AgInt no REsp 1616149/PR, 3ª Turma, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12/09/2017, DJe 18/09/2017] Isto posto, julgo procedente a ação para confirmar a decisão que antecipou a tutela mandamental requerida, condenando o requerido a custear a assistência reclamada na forma ali descrita, junto a prestador credenciado ou, na sua falta, junto a prestador não-credenciado eleito pela beneficiária. Condeno ainda o réu a pagar à autora R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de reparação moral. A quantia a ser paga a título de reparação moral deve ser acrescida de atualização apenas pela Taxa SELIC - que já engloba juros e correção - a contar da citação (STJ, REsp 1.492.221, j. em 25/10/2017; Súmulas 43 e 54) (EC 113/2021, art. 3°). Como a SELIC engloba juros e correção, sobre o cálculo da aludida taxa deve ser descontado o índice de correção monetária aplicável (IPCA-E) entre o termo inicial da obrigação (citação) e a data desta decisão, já que a verba reparatória relacionada aos danos morais somente deve ser monetariamente corrigida a partir da data deste julgamento (art. 389, Par. Único, e art. 406, §1°, do Código Civil) (STJ, REsp 1.492.221, j. em 25/10/2017; Súmulas 43, 54 e 362) (EC 113/2021, art. 3°). Condeno o requerido a arcar com honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Pelo Estado não são devidas custas, eis que é ele próprio o seu credor (art. 10, IV, da Lei Estadual 12.373/2011). Sentença sujeita a reexame necessário. P. R. I. Salvador, 19 de novembro de 2024. Juliana de Castro Madeira Campos Juíza de Direito

09/12/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de contra-razões

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(19)