Procedimento Comum Cível 0000697-52.2012.8.05.0174 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2012

Valor da Causa

R$ 8.000.000,00

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Muritiba

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Cláudio Césare Braga Pereira

Partes do Processo

GILZA GONCALVES DA SILVA ARAUJO

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ELBA MACEDO BRAGA

OAB/BA 34645·CPF·Representa: Autor

LARISSA SILVA BISPO

OAB/BA 35232·CPF·Representa: Autor

SANDRA MESQUITA FERREIRA DA SILVA BELLINI

Representa: Autor

RAIMUNDO LUIZ FALCAO BRANDAO

OAB/BA 48269·CPF·Representa: Autor

NALINE DO NASCIMENTO OLIVEIRA

OAB/BA 62858·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(76)

GILZA GONCALVES DA SILVA ARAUJO

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

O ESTADO DA BAHIA

Reu

Advogados / Representantes(9)

ELBA MACEDO BRAGA

OAB/BA 34645·CPF·Representa: Autor

LARISSA SILVA BISPO

OAB/BA 35232·CPF·Representa: Autor

SANDRA MESQUITA FERREIRA DA SILVA BELLINI

Representa: Autor

RAIMUNDO LUIZ FALCAO BRANDAO

OAB/BA 48269·CPF·Representa: Autor

NALINE DO NASCIMENTO OLIVEIRA

OAB/BA 62858·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE BORGES DE MATOS NETO

OAB/BA 50829·CPF·Representa: Autor

LEONARDO ANDRADE LORDELO BRANDAO

OAB/BA 61589·CPF·Representa: Autor

BENEDITO LUCENA DO CARMO FILHO

OAB/BA 855·CPF·Representa: Autor

ANDRE LUIZ RODRIGUES LIMA

OAB/BA 13861·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 10:15

Decorrido prazo de O ESTADO DA BAHIA em 04/06/2024 23:59.

16/09/2024, 01:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/08/2024 23:59.

14/09/2024, 17:08

Decorrido prazo de GILZA GONCALVES DA SILVA ARAUJO em 19/08/2024 23:59.

14/09/2024, 08:12

Conclusos para decisão

13/09/2024, 08:16

Juntada de certidão

13/09/2024, 08:16

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 15:00

Publicado Intimação em 29/07/2024.

09/08/2024, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

09/08/2024, 20:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Gilza Goncalves Da Silva Araujo Advogado: Raimundo Luiz Falcao Brandao (OAB:BA48269) Advogado: Naline Do Nascimento Oliveira (OAB:BA62858) Advogado: Leonardo Andrade Lordelo Brandao (OAB:BA61589) Advogado: Benedito Lucena Do Carmo Filho (OAB:BA855-B) Reu: Estado Da Bahia Advogado: Andre Luiz Rodri Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MURITIBA INTIMAÇÃO 0000697-52.2012.8.05.0174 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Muritiba

26/07/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 15:01

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 15:01

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 15:32

Expedição de intimação.

13/06/2024, 12:32

Juntada de certidão

13/06/2024, 12:31

Todas as movimentações(133)

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 10:15

Decorrido prazo de O ESTADO DA BAHIA em 04/06/2024 23:59.

16/09/2024, 01:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/08/2024 23:59.

14/09/2024, 17:08

Decorrido prazo de GILZA GONCALVES DA SILVA ARAUJO em 19/08/2024 23:59.

14/09/2024, 08:12

Conclusos para decisão

Documentos

Petição

•24/07/2024, 15:01

Despacho

•01/04/2024, 12:07

13/09/2024, 08:16

Juntada de certidão

13/09/2024, 08:16

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 15:00

Publicado Intimação em 29/07/2024.

09/08/2024, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

09/08/2024, 20:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Gilza Goncalves Da Silva Araujo Advogado: Raimundo Luiz Falcao Brandao (OAB:BA48269) Advogado: Naline Do Nascimento Oliveira (OAB:BA62858) Advogado: Leonardo Andrade Lordelo Brandao (OAB:BA61589) Advogado: Benedito Lucena Do Carmo Filho (OAB:BA855-B) Reu: Estado Da Bahia Advogado: Andre Luiz Rodri Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MURITIBA INTIMAÇÃO 0000697-52.2012.8.05.0174 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Muritiba

26/07/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 15:01

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 15:01

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 15:32

Expedição de intimação.

13/06/2024, 12:32

Juntada de certidão

13/06/2024, 12:31

Expedição de intimação.

01/04/2024, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2024, 12:07

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 12:10

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 11:26

Juntada de Petição de substabelecimento

31/07/2023, 10:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/05/2023 23:59.

20/05/2023, 14:47

Juntada de certidão

12/05/2023, 13:36

Conclusos para decisão

12/05/2023, 13:02

Expedição de intimação.

14/03/2023, 10:17

Conclusos para despacho

03/02/2023, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2023, 08:50

Decorrido prazo de RAIMUNDO LUIZ FALCAO BRANDAO em 25/07/2022 23:59.

29/07/2022, 03:12

Decorrido prazo de LEONARDO ANDRADE LORDELO BRANDAO em 25/07/2022 23:59.

29/07/2022, 03:12

Conclusos para decisão

19/07/2022, 14:08

Juntada de Petição de petição

18/07/2022, 17:01

Publicado Intimação em 22/06/2022.

27/06/2022, 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

27/06/2022, 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/06/2022, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2022, 12:08

Conclusos para decisão

12/05/2022, 12:39

Juntada de Petição de petição

11/05/2022, 23:08

Publicado Intimação em 03/05/2022.

04/05/2022, 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

04/05/2022, 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/05/2022, 05:20

Juntada de decisão

02/05/2022, 05:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

16/03/2021, 08:40

Publicado Intimação em 05/10/2020.

06/01/2021, 12:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

09/11/2020, 06:42

Publicado Intimação em 10/09/2020.

02/11/2020, 14:51

Juntada de certidão

29/10/2020, 12:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

02/10/2020, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/10/2020, 09:46

Expedição de intimação via Sistema.

02/10/2020, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2020, 16:24

Conclusos para decisão

21/09/2020, 11:07

Juntada de Petição de petição

16/09/2020, 20:54

Juntada de recurso interno - agravo interno

09/09/2020, 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/09/2020, 11:24

Expedição de intimação via Sistema.

09/09/2020, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2020, 10:29

Conclusos para decisão

04/09/2020, 06:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2020, 15:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

09/06/2020, 09:49

Juntada de certidão

09/06/2020, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2020, 14:28

Expedição de intimação via Sistema.

17/03/2020, 08:59

Juntada de certidão

17/03/2020, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2020, 10:40

Expedição de Outros documentos via #Não preenchido#.

13/03/2020, 10:40

Expedição de Outros documentos via #Não preenchido#.

10/12/2019, 15:56

Expedição de Outros documentos via #Não preenchido#.

09/12/2019, 21:49

Expedição de Outros documentos via #Não preenchido#.

09/12/2019, 21:49

Juntada de Petição de apelação

21/10/2019, 09:51

Juntada de Petição de apelação

10/10/2019, 15:17

Decorrido prazo de ALEXANDRE BORGES DE MATOS NETO em 02/10/2019 23:59:59.

04/10/2019, 02:09

Decorrido prazo de ELBA MACEDO BRAGA em 02/10/2019 23:59:59.

03/10/2019, 19:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/09/2019 23:59:59.

01/10/2019, 07:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/09/2019 23:59:59.

26/09/2019, 05:40

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ RODRIGUES LIMA em 23/09/2019 23:59:59.

25/09/2019, 00:28

Decorrido prazo de SANDRA MESQUITA FERREIRA DA SILVA BELLINI em 23/09/2019 23:59:59.

25/09/2019, 00:28

Publicado Intimação em 24/09/2019.

25/09/2019, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/09/2019, 09:31

Decorrido prazo de ELBA MACEDO BRAGA em 23/09/2019 23:59:59.

24/09/2019, 01:50

Expedição de intimação.

23/09/2019, 07:48

Expedição de intimação.

23/09/2019, 07:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/09/2019, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2019, 12:59

Publicado Intimação em 30/08/2019.

06/09/2019, 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/09/2019, 09:08

Conclusos para julgamento

03/09/2019, 08:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/09/2019, 08:37

Expedição de intimação.

29/08/2019, 17:19

Expedição de intimação.

29/08/2019, 17:19

Julgado procedente em parte do pedido

29/08/2019, 09:51

Juntada de Petição de outros documentos

20/08/2019, 06:25

Juntada de Petição de outros documentos

19/08/2019, 20:53

Juntada de Petição de petição

19/08/2019, 20:46

Conclusos para decisão

09/07/2019, 08:29

Devolvidos os autos

06/07/2019, 09:14

ATO ORDINATÓRIO

18/12/2018, 11:05

CONCLUSÃO

29/10/2018, 12:02

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

06/09/2018, 13:41

PETIÇÃO

06/09/2018, 09:45

RECEBIMENTO

28/02/2018, 09:45

CONCLUSÃO

16/01/2018, 12:21

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

28/11/2017, 08:47

RECEBIMENTO

21/09/2017, 09:12

CONCLUSÃO

22/11/2016, 11:43

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

06/10/2016, 13:30

CONCLUSÃO

28/04/2016, 10:12

CONCLUSÃO

11/04/2016, 13:48

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

22/04/2015, 09:58

DOCUMENTO

09/04/2015, 09:15

RECEBIMENTO

11/02/2015, 09:17

CONCLUSÃO

13/11/2014, 14:35

AUDIÊNCIA

22/09/2014, 09:28

MANDADO

17/09/2014, 08:21

MANDADO

27/08/2014, 14:39

RECEBIMENTO

28/07/2014, 10:18

ATO ORDINATÓRIO

21/07/2014, 11:58

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

28/04/2014, 09:21

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

09/04/2014, 11:31

RECEBIMENTO

18/03/2014, 09:37

CONCLUSÃO

13/03/2014, 13:53

ATO ORDINATÓRIO

11/03/2014, 15:15

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

06/02/2014, 12:46

ATO ORDINATÓRIO

14/01/2014, 12:58

RECEBIMENTO

04/12/2013, 08:58

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

29/11/2013, 10:49

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

21/10/2013, 11:10

ATO ORDINATÓRIO

05/06/2013, 10:22

PETIÇÃO

22/05/2013, 11:22

ATO ORDINATÓRIO

15/05/2013, 12:47

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

16/04/2013, 11:59

MERO EXPEDIENTE

15/10/2012, 12:30

CONCLUSÃO

13/09/2012, 10:48

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

11/09/2012, 15:41

DISTRIBUIÇÃO

11/09/2012, 15:32

Despacho

•02/02/2023, 08:50

Petição

•18/07/2022, 17:01

Despacho

•06/06/2022, 12:08

Decisão

•02/05/2022, 05:16

Decisão

•02/05/2022, 05:16

Decisão

•01/10/2020, 16:24

Decisão

•09/09/2020, 17:16

Despacho

•09/09/2020, 10:29

Decisão

•06/08/2020, 19:48

Despacho

•08/07/2020, 23:22

Decisão

•08/07/2020, 12:04

Despacho

•22/06/2020, 18:27

Despacho

•13/03/2020, 10:40

Todos os documentos(23)

Petição

•24/07/2024, 15:01

Despacho

•01/04/2024, 12:07

Despacho

•02/02/2023, 08:50

Petição

•18/07/2022, 17:01

Despacho

•06/06/2022, 12:08

Decisão

•02/05/2022, 05:16

Decisão

•02/05/2022, 05:16

Decisão

•01/10/2020, 16:24

Decisão

•09/09/2020, 17:16

Despacho

•09/09/2020, 10:29

Decisão

•06/08/2020, 19:48

Despacho

•08/07/2020, 23:22

Decisão

•08/07/2020, 12:04

Despacho

•22/06/2020, 18:27

Despacho

•13/03/2020, 10:40

Outros documentos

•21/10/2019, 09:51

Sentença

•20/09/2019, 10:06

Sentença

•29/08/2019, 09:51

Outros documentos

•20/08/2019, 06:25

Despacho

•06/07/2019, 09:14

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