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0507992-98.2017.8.05.0080
Embargos De Declaracao CivelAssistência à SaúdeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
31/07/2024
Valor da Causa
R$ 30.000,00
Orgao julgador
2ª Vice Presidência
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Partes do Processo
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA
CNPJ 07.***.***.0001-14
ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.***.***.0001-60
MUNICIPIO DE RIACHAO DO JACUIPE
CNPJ 14.***.***.0001-60
MUNICIPIO DE SALVADOR
RUBSON MORAES SANTOS
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
10/03/2025, 15:12Baixa Definitiva
10/03/2025, 15:12Arquivado Definitivamente
10/03/2025, 15:12Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
20/02/2025, 16:40Juntada de certidão
20/02/2025, 16:40Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025, 00:52Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025, 06:09Juntada de Petição de petição
11/12/2024, 16:47Expedição de Certidão.
05/12/2024, 02:22Juntada de certidão
04/12/2024, 15:36Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024, 01:31Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
30/11/2024, 01:31Expedição de Outros documentos.
28/11/2024, 11:36Expedição de Certidão.
28/11/2024, 11:32Expedição de Certidão.
28/11/2024, 11:32Documentos
Acórdão
•12/11/2024, 15:07
Despacho
•03/08/2024, 06:45
Despacho
•02/08/2024, 20:16