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0507992-98.2017.8.05.0080
Apelação CívelAssistência à SaúdeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/09/2020
Valor da Causa
R$ 30.000,00
Orgao julgador
2ª Vice Presidência
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE RIACHAO DO JACUIPE
CNPJ 14.***.***.0001-60
MUNICIPIO DE SALVADOR
MUNICIPIO DE GUANAMBI
CNPJ 13.***.***.0001-60
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA
CNPJ 07.***.***.0001-14
MUNICIPIO DE RIACHAO DO JACUIPE/BA
Advogados / Representantes
MILLAI CARNEIRO FERNANDES
OAB nao informada•Representa: ATIVO
CRISTIANE FIGUEIREDO CONCEICAO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
DIEGO SANTANA DE OLIVEIRA
OAB/BA 49230•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Transitado em Julgado em 04/08/2025
04/08/2025, 11:11Baixa Definitiva
04/08/2025, 11:11Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
04/08/2025, 11:11Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para
04/08/2025, 11:09Confirmada a comunicação eletrônica
04/08/2025, 11:06Cancelada a movimentação processual
04/08/2025, 11:05Desentranhado o documento
04/08/2025, 11:05Confirmada a comunicação eletrônica
04/08/2025, 11:03Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/07/2025 23:59.
23/07/2025, 10:12Juntada de Petição de petição
09/06/2025, 00:14Não conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (APELANTE)
22/05/2025, 11:36Conclusos #Não preenchido#
30/04/2025, 17:11Recebido do STF - Cumprir Diligência
30/04/2025, 17:11Remetido ao STF - entregue ao destinatário
11/04/2025, 10:58Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - ARE 1546709
11/04/2025, 10:57Documentos
Petição
•09/06/2025, 00:14
Decisão
•26/05/2025, 10:41
Decisão
•22/05/2025, 11:36
Decisão
•07/04/2025, 09:30
Decisão
•04/04/2025, 15:53
Decisão
•09/04/2024, 10:15
Decisão
•09/04/2024, 08:57
Decisão
•09/04/2024, 06:11
Decisão
•08/04/2024, 17:02
Acórdão
•13/11/2023, 23:25
Decisão
•12/09/2023, 13:37
Decisão
•11/09/2023, 15:54
Decisão
•13/08/2021, 17:07
Decisão
•13/08/2021, 11:44
Acórdão
•18/10/2020, 23:59