Procedimento Comum Cível 0000367-64.2012.8.05.0171 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000367-64.2012.8.05.0171 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 800. Autor: Reginaldo Santos De Almeida Advogado: Marilian Duarte Souza (OAB:SP303999) Autor: Maria Jose Santos Coelho Advogado: Marilian Duarte Souza (OAB:SP303999) Reu: Prefeitura Municipal De Itaete Advogado: Alisson Demosthenes Lima De Souza (OAB:BA16464) Requerido: Municipio De Itaete Advogado: Alisson Demosthenes Lima De Souza (OAB:BA16464) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000367-64.2012.8.05.0171 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ AUTOR: REGINALDO SANTOS DE ALMEIDA e outros Advogado(s): MARILIAN DUARTE SOUZA (OAB:SP303999) REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAETE Advogado(s): ALISSON DEMOSTHENES LIMA DE SOUZA (OAB:BA16464) SENTENÇA AGRAVANTE: MUNICIPIO DE AMARGOSA Advogado (s): TATSON CABRAL PIZZANI, MARCIO MARTINS TINOCO, JULIANA MARIA DA COSTA PINTO DIAS AGRAVADO: JOSENIL SANTOS RAMOS Advogado (s): ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÓRMULA NUTRICIONAL. 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE ALIMENTAR. RECURSO IMPROVIDO. Colhe-se dos autos que o agravado, com três meses de idade, foi diagnosticado com alergia à proteína do leite de vaca (APLV), tendo sido indicada a fórmula nutricional PREGOMIN para sua alimentação. O magistrado singular encaminhou os autos originários ao NATJUS, tendo sido colacionada aos autos resposta (id 1054909582), a qual indica que o suplemento pleiteado está disponível no SUS. Destaque-se que a despeito do surto de infecção pelo novo corona vírus (COVID-19), o autor/agravado não pode aguardar o fim da demanda, nem mesmo outro momento para deduzir o seu pleito em juízo, haja vista que o insumo solicitado é necessário para sua alimentação, necessidade de primeira ordem, que na sua idade é restrita ao aleitamento, motivo pelo qual, sendo ele alérgico á proteína do leite de vaca, necessita da suplementação pleiteada para sua própria subsistência. Ademais, está comprovada nos autos a necessidade e a urgência do insumo pleiteado, assim como a impossibilidade de a recorrida arcar com o seu custo, motivo pelo qual deve o Poder Público arcar com o seu custeio. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ INTIMAÇÃO 0000367-64.2012.8.05.0171 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Andaraí Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por REGINALDO SANTOS DE ALMEIDA e MARIA JOSÉ SANTOS COELHO em face do MUNICÍPIO DE ITAETÊ. I - RELATÓRIO Os autores alegam que seu filho Nailson Coelho de Almeida, nascido em 19/02/2011 e falecido em 15/12/2011, foi diagnosticado com alergia à proteína do leite de vaca (CID K52.2) e necessitava fazer uso contínuo do leite especial Pregomin. Sustentam que o bebê ficou internado no Hospital Geral Roberto Santos de 07/07/2011 a 13/09/2011, período em que apresentou significativa melhora com o uso da fórmula especial. Afirmam que a Secretária Municipal de Saúde de Itaetê, Sra. Gisele, comprometeu-se pessoalmente em fornecer o leite especial após a alta hospitalar, porém não cumpriu o compromisso, o que teria levado ao óbito da criança por falta do alimento adequado. Em contestação, o Município alega que: a) forneceu o leite aos requerentes; b) a família foi acompanhada por equipe multidisciplinar; c) houve negligência dos pais que não compareceram às consultas agendadas e não seguiram adequadamente as orientações médicas; d) não há nexo causal entre a conduta do Município e o óbito, já que não há prova da causa mortis. II - FUNDAMENTAÇÃO O caso demanda a análise da responsabilidade civil objetiva do Município, nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal, sendo necessária a demonstração do dano, da conduta e do nexo causal, independentemente de culpa. Da análise dos autos, verifica-se que: 1. Está comprovado que o menor foi diagnosticado com alergia à proteína do leite de vaca e necessitava do uso contínuo de fórmula especial (Pregomin), conforme documentação médica do Hospital Geral Roberto Santos; 2. Há prova documental de que a Secretaria Municipal de Saúde, através de sua representante, assumiu o compromisso de fornecer o leite especial à criança após a alta hospitalar; 3. O Município não comprovou o efetivo fornecimento regular do leite especial após a alta hospitalar, ônus que lhe competia (art. 373, II do CPC); 4. Os relatórios médicos demonstram que a criança apresentou significativa melhora durante a internação com o uso da fórmula especial, saindo com peso de 5,530kg, vindo a falecer três meses depois pesando aproximadamente 4kg; 5. Embora o Município alegue negligência dos pais, os documentos demonstram que a genitora acompanhou o filho durante os 66 dias de internação e que o genitor buscou repetidamente o fornecimento do leite junto à Secretaria de Saúde; 6. A ausência de documento específico sobre a causa mortis não afasta o nexo causal, uma vez que há elementos suficientes nos autos demonstrando a relação entre a falta do alimento adequado e a progressiva perda de peso que culminou no óbito. O direito à saúde é garantia constitucional que deve ser assegurada mediante políticas sociais e econômicas, sendo dever solidário dos entes federativos, conforme arts. 6º, 196 e 198 da CF/88. No caso de crianças e adolescentes, tal proteção tem prioridade absoluta (art. 227 da CF/88). A omissão do Município em fornecer alimentação especial indispensável à sobrevivência de criança em situação de vulnerabilidade, depois de expressamente assumir tal compromisso, caracteriza falha do serviço público apta a gerar responsabilidade civil. Acerca da matéria, decidiu o Tribunal de Justiça da Bahia: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 800XXXX-71.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Vistos relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 800XXXX-71.2020.8.05.0000, no qual figura como agravante o MUNICÍPIO DE AMARGOSA e agravado H. R. L. representado por JOSENIL SANTOS RAMOS, Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Classe: Agravo de Instrumento, Número do XXXX-71.2020.8.05.0000, Relator (a): MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR, Publicado em: 20/10/2020) O dano moral, no caso, é in re ipsa, presumindo-se o intenso sofrimento dos pais que assistiram ao progressivo definhamento do filho por falta de alimentação adequada que deveria ter sido fornecida pelo poder público. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o MUNICÍPIO DE ITAETÊ ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) aos autores, com correção monetária pelo IPCA-E desde a data desta decisão e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança desde a citação. Condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, observada a isenção legal quanto às custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De Piatã para ANDARAÍ/BA, 25 de novembro de 2024. CAMILA SOUSA PINTO DE ABREU JUÍZA DE DIREITO - em substituição

29/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAETE em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALISSON DEMOSTHENES LIMA DE SOUZA em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARILIAN DUARTE SOUZA em 01/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Todas as movimentações(78)