Execução de Título Extrajudicial 8010303-90.2024.8.05.0256 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8010303-90.2024.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8010303-90.2024.8.05.0256. Executado: Uilliams Santos Pereira Exequente: Antonio Vicente De Paulo Advogado: Lucileia Assis Cordeiro (OAB:BA43280) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: 8010303-90.2024.8.05.0256 Classe-Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Ativa: EXEQUENTE: ANTONIO VICENTE DE PAULO Parte Passiva: EXECUTADO: UILLIAMS SANTOS PEREIRA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS DESPACHO 8010303-90.2024.8.05.0256 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Teixeira De Freitas Vistos, etc. Defiro o recolhimento das custas ao final. Cite-se, nos termos do art. 829 do CPC/2015, para efetuar o pagamento do débito em 03 dias; não sendo providenciado, deve o Sr. Oficial de Justiça promover a penhora e avaliação de bens, suficientes para pagamento do débito, intimando-se o devedor em seguida; se não for localizado, deverá ser procedido conforme o § 1º, art. 830, CPC/2015. Sendo a hipótese de não localizado o(s) devedor(es) para citação, deverá proceder-se ao arresto nos termos do art. 830, CPC/2015. Para imediato e integral pagamento do débito, fixo honorários advocatícios do patrono da parte credora em 10% sobre o montante; podendo ser reduzido pela metade na hipótese de pagamento integral, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 827, § 1º, CPC/2015, devendo tal circunstância ser mencionada na intimação. O devedor deverá ainda ser cientificado quanto à possibilidade de interposição de embargos de devedor nos termos dos arts. 914, 915 e seguintes do CPC/2015, e – se for o caso de reconhecimento do crédito, comprovando-se o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios – poderá requerer a admissão do pagamento restante em 06 meses com correção monetária e juros de 1% ao mês com base no art. 916, CPC/2015. Feita tal manifestação pelo(s) devedor(es), deverá a Secretaria Judicial, independentemente de nova conclusão ou despacho, promover a intimação prevista no art. 916, § 1º, CPC/2015, vindo em seguida os autos conclusos para resolução do incidente. Intime-se. Cumpra-se. Teixeira de Freitas-BA, 25 de novembro de 2024. Lívia de Oliveira Figueiredo Juíza de Direito [Assinatura eletrônica nos termos da Lei 11.419/06]

29/11/2024, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANTONIO VICENTE DE PAULO em 13/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

Decorrido prazo de ANTONIO VICENTE DE PAULO em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de UILLIAMS SANTOS PEREIRA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO VICENTE DE PAULO em 02/09/2025 23:59.

Publicado Despacho em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 21/01/2026

Conclusos para julgamento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Publicado Despacho em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 11/08/2025

Todas as movimentações(50)