Monitória 0002130-66.2012.8.05.0150 - TJBA

Monitória 0002130-66.2012.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Reu: Francisco De Assis Oliveira De Araujo Reu: Marcelo Moscoso Ribeiro Advogado: Camila Gomes Ladeia (OAB:BA15992) Advogado: Lucas De Souza Araujo (OAB:BA46595) Reu: Ar - 750 Presentes Ltda - Epp Autor: Banco Do Brasil S/a Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Maria Amelia Cassiana Mastrorosa (OAB:PR27109) Advogado: Laertes Andrade Munhoz (OAB:BA31627) Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 0002130-66.2012.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA registrado(a) civilmente como MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA (OAB:PR27109), LAERTES ANDRADE MUNHOZ (OAB:BA31627), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A) REU: FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA DE ARAUJO e outros (2) Advogado(s): CAMILA GOMES LADEIA (OAB:BA15992), LUCAS DE SOUZA ARAUJO (OAB:BA46595) SENTENÇA ISS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 0002130-66.2012.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas Vistos, Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA promovida por BANCO DO BRASIL S/A em face de AR - 750 PRESENTES LTDA – EPP, FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA DE ARAUJO e MARCELO MOSCOSO RIBEIRO, todos qualificadas nos autos. Em sua inicial, o autor aduziu que é credor do réu na quantia de R$ 72.835,25 (setenta e dois mil oitocentos e trinta e cinco reais e vinte e cinco centavos), decorrente do “contrato para desconto de títulos” nº 345.601.300, firmado em 03/03/2007 com vencimento final para 25/07/2008. Ao final, requereu a citação dos réus para que paguem o valor devido ou apresentem embargos. Juntou documentos (id 29726711 e seguintes). Os requeridos AR - 750 PRESENTES LTDA – EPP, FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA DE ARAUJO, devidamente citados deixaram transcorrer in albis o prazo para realizar o pagamento e apresentar embargos à monitória (id 407128521). O requerido MARCELO MOSCOSO apresentou embargos monitórios (id 180994556), aduzindo preliminarmente a coisa julgada, sob o fundamento de que o contrato aqui discutido, já foi objeto de julgamento nos autos nº 0088241-49.2011.8.05.0001. Narra que figurou como avalista da pessoa jurídica no contrato executado, porém, está sendo cobrado como pessoa física, sendo que desde 24/07/2009 não integra, de fato, a sociedade em referência, razão pela qual desconhece a dívida cobrada. Por fim, alega excesso de valores cobrados, sob o fundamento de que a data do ajuizamento da ação é termo inicial para o cálculo da incidência da correção monetária na ação monitória e os juros de mora, por sua vez, são contados a partir da citação inicial, nos moldes do art. 219 do Código de Processo Civil c/c o art. 407 do Código Civil. Requereu gratuidade, aplicação do Código de defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova e improcedência da ação. Impugnação aos embargos monitórios (id 246498542) Decisão saneadora (id 436560217). É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do inciso I, do artigo 355 do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria de fato e direito, passível de julgamento com as provas constantes dos autos. Corrijo o erro apontado na decisão saneadora de id 436560217, alterando-se o trecho de gratuidade de justiça, passando a constar: “Inicialmente rejeito a impugnação à assistência judiciária, oposta pela parte autora, eis que não comprovados nos autos quaisquer elementos aptos a descaracterizar a condição da hipossuficiência alegada pelo réu.” O requerido alegou coisa julgada, ante existência de ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais (autos nº 0088241-49.2011.8.05.0001), entendo que razão não assiste ao requerido. Explico. É necessário considerar que o ajuizamento da ação monitória não implica necessariamente em ofensa a coisa julgada, notadamente pelo fato de que, além de pedidos e causa de pedir distintas, a ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais já se encontra com trânsito em julgado. Ademais, na ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais, objetivou pagamento “dos danos morais sofrido sofridos pelos requeridos, em razão das restrições apontadas na SERASA por conta de dívida ocorridas entre 02/2010-03/2010. Por outro lado, a presente ação monitória, o banco visa o pagamento da quantia referente a operação bancária devida pelos requeridos. Logo, não sendo idênticas as duas demandas, não há que se falar em coisa julgada. Os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam ao caso vertente, uma vez que não foi identificada relação consumerista na espécie. Segundo o que dos autos consta, o valor obtido pela parte embargante teria por finalidade incrementar o exercício de suas atividades econômicas. Também não lhe aproveita a teoria finalista mitigada, ausentes elementos que caracterizem sua vulnerabilidade em relação à parte embargada quanto ao contrato celebrado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS À EXECUÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CRÉDITO UTILIZADO PARA FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA EXECUTADA INAPLICABILIDADE DO CDC INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEVIDAMENTE DETERMINADA DECISÃO REVOGADA RECURSO PROVIDO. Conforme posicionamento tranquilo do STJ, a empresa que celebra contrato de mútuo bancário com a finalidade de obtenção de capital de giro não se enquadra no conceito de consumidor final previsto no art. 2º do CDC, de modo que a inversão do ônus da prova é, com base no diploma consumerista, em regra, incabível. (TJ-MS - AI: 14112709420218120000 MS 1411270-94.2021.8.12.0000, Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 13/10/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/10/2021). Colhe-se dos autos que o embargante/requerido assinou o contrato não apenas em nome da empresa que representava, mas também como fiador, enquanto pessoa física (id 29726686). Assim, a parte requerida assumiu responsabilidade pessoal pela dívida, e não apenas como representante da pessoa jurídica da qual, à época, era administrador. Neste sentido, apresentou-se, perante a parte autora, como codevedor do débito, pelo qual responderá independente de integrar os quadros sociais da empresa. No contrato ajustado entre as partes, (id 29726685) prevê que o fiador renuncia, “expressamente, ao benefício de ordem”, solidariamente se responsabiliza pelo cumprimento de todas as obrigações assumidas pela financiada. Bem por isso, conforme a Súmula 26 do STJ: “O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário”. Assim, a posterior retirada da parte requerida do quadro societário da empresa devedora não tem o condão de afastar sua responsabilidade pelo pagamento da dívida. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - FIANÇA PRESTADA - CLAÚSULA DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM - POSSIBILIDADE - SOLIDARIEDADE ENTRE AS PARTES - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - INTERDIÇÃO JUDICIAL - COMPROVAÇÃO AUSENTE. I - Conforme entendimento jurisprudencial, é válida a cláusula contratual em que o ador renuncia ao benefício de ordem. III - Nos termos do art. 828, I e II, do CC, o benefício de ordem não aproveita aos adores que a ele renunciaram expressamente ou se obrigaram como devedores solidários. IV - Conforme dispõe o art. 1.642, I, do Código Civil, “qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quanto a mulher podem livremente praticar todos os atos de disposição e de administração necessários ao desempenho de sua prossão”. V - Ausente a demonstração de que o contratante era judicialmente interditado à época da celebração do negócio jurídico, não há que se falar em nulidade da ança regularmente garantida (TJ-MG - AC: 00123822020148130059 Barroso, Relator: Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 28/03/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/04/2023) Nesse prisma, vislumbro que o embargante/requerido, ao assumir a posição de fiador, gozava de plena capacidade civil e livremente anuiu à fiança, sendo responsabilizado pelo pagamento de eventuais dívidas decorrentes do contrato aqui discutido. Quanto ao questionamento referente ao termo inicial de fruição dos juros moratórios e da correção monetária, a muito já se pacificou o entendimento de que, em se tratando de dívida líquida, a data do vencimento da obrigação será o termo inicial para a incidência dos juros moratórios e da correção monetária. Veja-se o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. SÚMULA 283/STF. O TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA É A DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. A decisão recorrida se mostra em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, nas ações monitórias, o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária é a data do vencimento do título, incidindo a Súmula 83/STJ. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 1461997/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 22/10/2019). De igual modo, o TJGO: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RELAÇÃO NEGOCIAL INCONTROVERSA. NOTA FISCAL DESPROVIDA DE ASSINATURA. DOCUMENTO HÁBIL PARA EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO CORROBORADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DA CAUSA. SUPRESSIO. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA DÍVIDA. 1. A nota fiscal, ainda que desprovida de assinatura, é documento hábil à instrução da ação monitória, cabendo ao magistrado o convencimento acerca da pertinência da dívida a partir dos demais elementos dos autos. Assim, irrepreensível se afigura a sentença de procedência do pedido em que o juiz da causa se embasa nas notas fiscais e demais elementos de provas. 2. Não resta caracterizado o instituto da supressio quando a parte deixa de exercer o direito de cobrar o débito devido por um período de tempo, vindo a formular cobrança posteriormente, quando encontrar motivos para assim proceder, desde que observado o prazo prescricional. 3. O vencimento da dívida marca o termo inicial para a incidência dos juros moratórios no caso de cumprimento de sentença proferida em ação monitória, cujo título desprovido de exequibilidade consubstancia-se em nota fiscal, por se tratar de inadimplemento de obrigação positiva e líquida, conforme prescreve o art. 397, do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Apelação Cível 574XXXX-74.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 8ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023) Dessa forma, não prospera a alegação da parte requerida/embargante quanto ao excesso alegado. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS apresentados e, por consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido contido em inicial de ação monitória, condenando a parte ré MARCELO MOSCOSO RIBEIRO a pagar à parte autora BANCO DO BRASIL S/A a quantia descrita no contrato de R$ 72.835,25 (setenta e dois mil oitocentos e trinta e cinco reais e vinte e cinco centavos), devendo incidir correção monetária, com base no índice INPC, bem como juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir de cada vencimento. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito executado, observada a gratuidade. Por força desta sentença a ação monitória transformou-se em execução de título judicial. Altere-se a natureza da ação para cumprimento de sentença. Intime-se o executado MARCELO MOSCOSO, via mandado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito com o acréscimo das devidas custas, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios no mesmo percentual, nos termos do artigo 523, caput e § 1º, do Código Processual Civil. P.R.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(35)

Advogados / Representantes(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAERTES ANDRADE MUNHOZ em 12/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 10/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de AR - 750 PRESENTES LTDA - EPP em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO MOSCOSO RIBEIRO em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA DE ARAUJO em 24/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 03/07/2025.

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